materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER JURÍDICO N° 006/2023
Referência: Projeto de Lei n°. 008/2023
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo e dá outras providências
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a recomposição
dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Impacto Orçamentário.
Foi justificada a apresentação do projeto em cumprimento ao comando constitucional
insculpido no artigo 37, X c/c § 4o do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Adotou-se a título de recomposição 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos).
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como
em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de
exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos
de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos
concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si,
numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A iniciativa para a deflagração do processo legislativo, por sua vez, está atendida, pois o
projeto apresentado trata da reposição inflacionária e da concessão de aumento real aos agentes
políticos do Legislativo, o que cabe à Mesa Diretora definir, conforme dispõem o art. 37, X, da
Constituição Federal e art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa do processo legislativo, na revisão geral anual de todos os agentes públicos, é do
chefe de cada esfera de poder independente (nos Municípios, Prefeito e Mesa Diretora), enquanto
que a concessão de reajuste remuneratório obedece a regras diferentes: a) para o Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais depende de lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29, inc. V,
CF/88); b) para os Vereadores, também por lei de iniciativa da Câmara.
A revisão geral anual é um direito constitucionalmente assegurado a todos os agentes
públicos como forma de recomposição do valor real de vencimentos e subsídios depreciados ao longo
dos doze meses anteriores pelas oscilações inflacionárias. Trata-se não de um aumento
remuneratório por espécie, mas sim da restauração das importâncias perdidas em razão dos
fenômenos econômicos. Difere, nesse sentido, da expressão “reajuste remuneratório”, que significa,
justamente, a concessão de aumentos reais aos vencimentos ou aos subsídios de determinadas
categorias de funcionários. Tal distinção é importante porque o tratamento jurídico dispensado a cada
um dos institutos é diverso.
A revisão geral, enquanto reposição inflacionária, tem previsão constitucional no artigo 37,
inc. X, da CF/88, nos seguintes termos:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
As expressões “mesma data” e “sem distinção de índices” norteiam, em geral, a reposição
inflacionária porque tal fenômeno econômico é geral e atinge todas as pessoas igualmente, sendo
contrária ao princípio da isonomia a norma que estabeleça diferença de percentuais de revisão entre
as diversas categorias de agentes públicos e/ou políticos.
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O Projeto de Lei n° 008/2023 respeitou todas essas disposições constitucionais, tendo em
vista que, no art. 1o, previu o percentual total de 5,79% a título de reposição inflacionária (revisão
geral) para os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Destarte, é importante ressaltar que é possível a revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores, ou seja, apenas a sua atualização monetária, através de índices oficiais, por iniciativa da
Mesa Diretora, com o objetivo de preservar o poder aquisitivo da moeda.
Com isso, ressalta-se a importância do referido Projeto de Lei n° 008/2023 por estar
concretizando os direitos dos agentes políticos municipais, especialmente os relacionados à
irredutibilidade dos subsídios.
Além da observância da competência e da iniciativa, o projeto atende aos requisitos de
natureza financeira, pois não objetiva a concessão de aumento real aos servidores públicos, o que
dispensa o cumprimento de requisitos de natureza orçamentária, previstos no artigo 169, § 1o, da
CF/88 e nos artigos 17,20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente
para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária
e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO”.
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente dessa revisão, que além
de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda
os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.l.) e de Finanças e Orçamento (art. 42,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 10 do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes),
em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
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CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto
de Lei n°. 008/2023 ora examinado.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 07 de fevereiro de 2023.
parecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
oras
CÂ^A CIPAL DE PIUMHI
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