| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 068/2022 - Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/M( CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 003/2023 PROJETO DE LEI N° 068/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, e dá outras providências”. Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as peças orçamentárias em vigor. Nota-se que o referido projeto não acarreta aumento de despesas para o município. Neste sentido, sou FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 07 de Fevereiro de 2023. FLÁVIO HE CRCMG 091.066/0