| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 006/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Dispões sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”. O referido projeto visa prorrogar o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, com relação a parte contábil esclareço que o referido projeto não necessita de Impacto Orçamentário e Financeiro, pois trata-se somente de prorrogação de prazo da arrecadação das receitas dentro do mesmo exercício em curso, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 10 de Fevereiro de 2023.