| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 008/2023 - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 009/2023 PROJETO DE LEI N° 008/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário em anexo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 10 de Fevereiro de 2023. FLÁVIO HENRIQ BORGES Assessor Contábil CRCMG091.066/0 [pROTOCOLiZAOG