materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 010/2023
PROJETO DE LEI N° 002/2023
Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a concessão de
desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. ”
O referido projeto visa conceder desconto aos contribuintes que fizerem o pagamento do
IPTU à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais, com relação a este procedimento tenho a
esclarecer que o projeto está acompanhado do referido impacto orçamentário e financeiro relativo ao
desconto a ser concedido que dá legitimidade para apreciação nesta casa, sendo assim o mesmo
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 10 de Fevereiro de 2023.
FLÁVIO HENRIQUE BORGES
CRCMG 091.066/0