| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 003/2023 - Altera o Dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL. ” |
| native_id | 4982 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 011/2023 PROJETO DE LEI N° 003/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Altera o Dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL. ” Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as peças orçamentárias em vigor. Nota-se que o referido projeto cumprirá os requisitos contábeis legais existentes conforme dotação orçamentária especificada no projeto. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 10 de Fevereiro de 2023. i