materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 014/2023
Referência: Projeto de Lei n° 010/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que autoriza a formalização de
convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de
Minas Gerais (ARISMIG).
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Declaração Estimativa
Orçamentário-financeira; (iii) Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira;(iv) Minuta do
Convênio; (v) Cópia da Resolução n° 019/2022 e; (vi) Estatuto Social da Agência Reguladora.
Da justificativa, extrai-se que o projeto de lei visa autorizar a formalização de convênio entre
o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG) para realizar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa e Matéria
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
A Lei Federal n. 11.445/2007 (estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico)
criou a obrigatoriedade de regulação dos serviços de públicos de saneamento básico, definindo os
princípios a serem atendidos (art. 21), os objetivos a serem alcançados (art. 22) e as normas a serem
editadas (art. 23).
Essa atividade de regulação é compreendida como sendo a função administrativa
desempenhada pelo Poder Público para normatizar, controlar e fiscalizar as atividades econômicas
ou a prestação de serviços públicos por particulares.
O Decreto Federal n. 7.217/2010, ao regulamentara Lei de Saneamento Básico, estabeleceu:
“Art. 31. As atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de
fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:
I - diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta,
inclusive consórcio público do qual participe; ou
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II - mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de
outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para 
gestão associada de serviços públicos”.
No caso dos serviços de manejo de resíduos sólidos, a responsabilidade pelas atividades
administrativas de regulação, organização e fiscalização do próprio Município, que nos termos da
legislação em referência poderá ser execução diretamente ou por delegação.
Há a possibilidade legal de o titular exercer a atividade administrativa direta de regulação por
meio de participação em um consórcio público constituído com essa finalidade.
O instituto dos consórcios está previsto na Constituição Federal da República,
especificamente em seu artigo 241, dispositivo este que, autoriza a gestão associada dos serviços
públicos entre os entes da federação, vejamos:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de
lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
E ainda, a Lei 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse comum (art. 1o), observando os limites
constitucionais (art. 2°), sendo que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções (art. 5o), vejamos:
“Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de
interesse comum e dá outras providências.
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação
que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do
protocolo de intenções.”
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1
do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do
RI). '
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1 °, II do RI), salvo a
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dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após a suprida a recomendação apresentada neste parecer, a Assessoria
Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto
de Lei n° 010/2023.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 13 de fevereiro de 2023.
Joselito :a è Silva
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Assessor Jurígico
OAB/MG 116.237
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