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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 001/2023
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
n° 068/2022 que dispõe sobre a dispensa do
serviço público pelo dobro dos dias
prestados à Comunidade Escolar nas
eleições de Diretores, Vice-Diretores e
Coordenadores de Escolas Municipais,
Creches e CMEIs
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresento a seguinte Emenda:
Art. 1o Alterar a redação da ementa do Projeto de Lei n° 068/2022, com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro dos dias de serviços
prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e
Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo de adequar a técnica legislativa e correta
estruturação do Projeto de Lei n° 068/2022 para que a redação fique clara e precisa.
Piumhi/MG, 13 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÓNlb^ÀMARGO JÚNIOR JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relatór CLJR Secretário/Relator CFO
Secretário/Relator CSPPMUC
GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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