materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 003/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 070/2022 que “Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para proceder a doação de lotes de
terreno de propriedade do município à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus Ministério de
Madureira”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 070/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a
doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Ministério de Madureira”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de dezembro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 42a Sessão Ordinária realizada no dia 5 de dezembro de 2022.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a reivindicação da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira, em atividades há 08 anos em nosso
Município, para instalação de seu templo religioso, bem como seu projeto social denominado
PROMOSE - Projeto de Recuperação Moral, Social e Espiritual. Esta igreja e seu projeto social
certamente contribuirão de forma bastante positiva para o nosso município, tendo em vista que todas
as formas de serviços organizadas através de um ente representativo proporcionarão 4
ganhos a toda
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população. Acredita-se que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico,
sem fins econômicos proporcionam para comunidade qualidade de vida, além do seu
poder de afastar pessoas das drogas licitas e ilícitas beneficiando os moradores do bairro
e também dos bairros circunvizinhos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 49-50v, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, emitiu parecer s.m.j pela viabilidade técnica do Projeto
de Lei n° 070/2022.
A Assessoria Contábil, à fl. 51, emitiu parecer favorável à tramitação do presente
projeto, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão, uma vez que cabe à Assessoria
Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as peças orçamentárias em vigor.
Nota-se que o referido projeto cumpre os requisitos contábeis legais conforme demonstrado no
projeto.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos
termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que:
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
À luz do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 37(...)
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia
do cumprimento das obrigações. ”
Por outro lado, o art. 17,1, "b", da Lei n° 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de
licitação, senão vejamos:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos,
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inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) (...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i;
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com
encargo, não se tratando de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4°
do artigo 17, senão vejamos:
“§ 4° A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão,
sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse
público devidamente justificado;”.
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei
Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de
doação com encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17).
O Projeto de Lei em referência atende ao interesse público e não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite.
Na oportunidade, estes Relatores, apresentam a Emenda Geral n° 002/2023 que
contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 070/2022, para alterar a redação dos
incisos I e II do art. 2° do projeto, com o objetivo de corrigir o endereço de rua descrito nos referidos
incisos, para que a redação fique clara e precisa.
Por fim, tendo em vista a apresentaçã da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhand os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 070/2022, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 002/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 070/2022, para alterar a redação dos
incisos I e II do art. 2o do projeto, com o objetivo de corrigir o endereço de rua descrito nos referidos
incisos, para que a redação fique clara e precisa, ressaltando que, após deliberação plenária, o
referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNiatAMARGO JÚNIOR U i
Secretário/Rt lator da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
Secretário/Relatorda CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
14 iDâ sQ^.^horas
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