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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° 61/2017
“Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - , sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna -
Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá
outras providências”.
Os Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io. Fica alterado o caput do artigo Io da Lei n. 2.252/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. I o. Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que, comprovadamente, sejam portadores
de Neoplasia Maligna (Câncer), durante todo o período de tratamento, até
que receba alta médica”
Art. 2o - Fica alterado o artigo 5o da Lei n. 2.252/2016, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.5o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do imóvel de que trata o caput do artigo I o, a partir da
data do diagnóstico da doença detectada após a vigência desta Lei.
Parágrafo Único: Os débitos alcançados pela remissão a que se refere o
caput deste artigo são aqueles cujo fato gerador seja a partir da vigência
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Art. 3o. Os demais dispositivos constantes da Lei 2.252/2016 permanecem
inalterados.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 08 de novembro de 2017.
v'
ANTONIO FERNANDO GOMES
Vereador/Presidente
JOSÉ WELINpToà DA SILVA
Vereador/Vice-Presidente
x
\
[ÔNJ0ÁSXÉSIO TAVARES X
Vereador
iAt j, ll\\j sflL ■ JOSÉ ANTÔNIOWSÁMARGO JÚNIOR V '
Vereador
jo s É s e Gúj^ IÓ V à r ia
Vei^ador
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador
SHIRLEY E^^INE GONÇALVES FARIA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Os Vereadores subscritores desta proposição, submetem à deliberação plenária,
o presente Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - , sobre imóvel integrante
do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna — Câncer - ou seus dependentes, e
dá outras providências), e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que define o período em
que o beneficiário fará jus à isenção a que se refere esta Lei. Além disso, define com
maior precisão os débitos sujeitos à remissão, de forma a tomar objetiva a
interpretação da norma.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação do Plenário, na
forma regimental.
JOSE E OLIVEIRA MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador/20 Secretário Vereador
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LEI N° 2.252/2016
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras
providências ”
O Povo do Município de Piumhi/MCi por seus representantes, decretou e eu,
Marina Tomé Rocha, com fulcro no § 7o do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (iPTU) os imóveis que sejam de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge e/ou filhos dos mesmos e que. comprovadamente, sejam portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Unico: A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida
somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e
que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2o. Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador de doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
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III - Documentos de identificação do requerente (Cédula de Registro de
Identidade - RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e. quando o
dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim
de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento);
IV - Documento de identificação do requerente:
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo;
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM);
A rt. 3o. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTIJ) não
desobriga o contribuinte do pagamento de taxas.
Art, 4o. Os benefícios de que trata a presente Lei. quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano. Após este interstício, a isenção deverá ser novamente
requerida, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um)
ano, cessando, automaticamente, quando deixar de ser requerido.
Art. 5o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do artigo 1 a partir da data do
diagnóstico da doença.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e subsequentes.
suplementadas se necessário.
I\A0
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Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
; DECLARO, para os devidos fins de direito, ]
| que foi publicado çots, no quadro de avisos [
da Câmara Mvnk'’""''. orlndo assim o j
; que dôterrv v- •: . :> Municipal no !
seu Artigo 72,
Data I1