| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | Proposta de Instituição do programa Bolsa Atleta. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu,»ov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 109/2018 “PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. $ I o - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) g 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: É uma reivindicação constante dos nossos cidadãos o incentivo ao esporte. Piumhi possui um grande número de atletas que disputam diversas modalidades de esporte, e, muitas das vezes não possuem condições financeiras de prosseguirem, abandonando a carreira. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nossa proposta é garantir bolsa financeira para nossos atletas com o objetivo de valorizar e apoia-los na prática esportiva como meio de promoção social. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG Io de outubro de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Vereador protocol! ’ADO hM o m L J£L- f'~ .i&~ H' ríiS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI n°.______/2018 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Piumhi o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas. Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as modalidades esportivas, preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte. Art. 2o O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte. Art. 3o A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e do Conselho Municipal de Esportes com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva. Art. 4o O Poder Executivo Municipal constituirá comissão de caráter permanente para fim de concessão, renovação e desligamento dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta. Prefeito. Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Art. 5o Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e não receber outro tipo de incentivo público; II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação em competições da modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia do ano; III - apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do pleito; IV - apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww,camarapiumhi.mg.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG de idade; V - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva. Federação ou Confederação das modalidades correspondentes; VI - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte. Art. 6o A Bolsa Atleta será concedida às categorias Nível I, Nível II e Nível III. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se: I - Pré-mirim: atletas de 13 e 14 anos de idade; II - Mirim: atletas de 15 e 16 anos de idade; III - Menores: atletas de 17 e 18 anos de idade; IV - Juvenil: atletas de 19 e 20 anos de idade; V - Sub-23: atletas de 21 e 22 anos de idade; VI - Categoria Nível I: atletas pré-mirim e mirim que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; VII - Categoria Nível II: atletas menores que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; VIII - Categoria Nível III: atletas juvenil e sub-23 que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiro colocados na modalidade esportiva. Art. T A Bolsa Atleta será concedida nos seguintes valores e limites: I - Nível I: Valor correspondente a 40% da UPFP, limitado a 05 (cinco) bolsas mensais; bolsas mensais; II - Nível II: Valor correspondente a 80% da UPFP, limitado a 05 (cinco) III - Nível III: Valor correspondente a 100% da UPFP, limitado a 10 (dez) bolsas mensais. Art. 8o A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Art. 9o Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário de Esportes; II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.sov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG III - fixar residência em outro Município; IV - sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa Atleta, aplicada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, pela Federação Mineira ou Confederação Brasileira da respectiva modalidade esportiva; V - receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da iniciativa privada ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal. Art. 10 O “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei. Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:.......................... Art. 12 A forma de repasse aos atletas será definida na forma de regulamento do Executivo Municipal, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente Lei. Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Piumhi,........................... de 2018. Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fa^: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO I DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE INCENTIVO PÚBLICO O (a) Atleta ________________________________, praticante da modalidade de _________________________, declara ter participado e obtido classificação entre o primeiro, segundo e terceiro colocado em competições regionais, estaduais ou nacionais no ano de 2018, e não está recebendo nenhum tipo de incentivo público ou privado. Assinatura do atleta CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO II-A PROJETO DE BOLSA ATLETA COM HISTÓRICO ANUAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES O (a) Atleta ________________________________ , praticante da modalidade de ________________________ , participou no ano de 2018, das competições abaixo realizadas. Competição: Local:____________________________________Data:_____/ ____ / 2018 Competição:____________________________________________________ Local:____________________________________Data:_____/ _________/ 2018 Competição:____________________________________________________ Local:___________________________________ Data:_____ / _____/ 2018 Competição:____________________________________________________ Local: Data:_____/ _________/ 2018 Assinatura do atleta Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO II - B HISTÓRICO DE PREPARAÇÃO E TREINAMENTO O (a) Atleta Segunda: Local: _ Terça: Local:___ Quarta: Local:__ Quinta: Local:__ Sexta: Local: _______________________ , praticante da modalidade . treina regularmente nos seguintes horários e locais: _______________ Horário:_______________________ ________________Horário:________________________ ________________Horário:_______________________ ________________Horário:_______________________ Horário: de Assinatura do atleta Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI O (a) Atleta calendário abaixo. Competição:____ Local:________ Competição:____ Local:________ Competição:___ Local:________ Competição: _ Local:________ Competição:___ Local: ANEXO III CALENDÁRIO ESPORTIVO 2019 _______________________ , praticante da modalidade de , participará das seguintes competições no ano de 2019, conforme Data: / / 2019 Data: / / 2019 Data: / / 2019 Data: / / 2019 Data: / / 2019 Assinatura do atleta Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO IV AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL Eu. _____________________________________ autorizo meu filho (ou dependente), _________________________________ __________ menor de 18 (dezoito) anos, Atleta praticante da modalidade d e __________________________, a pleitear o Bolsa Atleta Municipal para o ano de 2019. Atesto também que o mesmo está matriculado e frequente em instituição de ensino conforme documento anexo. Assinatura do pai ou responsável do atleta CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO V DECLARAÇÃO Eu. ________________________________ , portador do RG ____________ e do CPF __________________ praticante da modalidade de ___________________, declaro não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondente. Assinatura do atleta CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvAvw.camaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ANEXO VI DECLARAÇÃO Eu, ________________________________, portador do RG ___________ _ e do CPF __________________praticante da modalidade d e ___________________ , declaro comprometer representar o Município de Piumhi em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte no ano de 2019. Assinatura do atleta CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI '% J n v M H ; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mu.»ov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG ANEXO VII DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE PRÁTICA ESPORTIVA Eu, _______________________________________________ , portador do RG ______________________ e do CPF ______________________ representante do (a) _____________________________ (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola) situada à Rua _______________________________________ número ______, bairro ______________________________________ , nesta cidade, inscrita no CNPJ ___________________________, atesto que o atleta___________________________________ , praticante da modalidade esportiva ___________________, portador do RG ______________________ e do CPF ______________________, encontra-se vinculado a este ___________________(Clube/ Associação/ Equipe/ Escola), e está em plena atividade esportiva, participando regularmente de treinamentos para futuras competições regionais, estaduais e ou nacionais, conforme calendário esportivo de 2019 (anexo III). Assinatura do representante (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola) Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO VIII DECLARAÇÃO ______________________________ , portador do RG e do CPF ______________________ representante do (a) _____ (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola) situada à Rua _________________, número ______, bairro ______________, nesta cidade. inscrita no CNPJ _. declaro que o atleta___________________________________, praticante da modalidade esportiva ___________________. portador do RG ______________________ e do CPF ______________________, obteve a ________ (primeira/ segunda ou terceira) colocação em competição esportiva de âmbito _____________ (regional/ estadual ou nacional) conforme documentos anexos. Assinatura do representante (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvvv.camarar»i um h i. m e. <zo v. br C E P37925-000 PIUMHI-MG DECRETO N °......../2018 “REGULAMENTA A LEI N° ...... INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I Do Benefício Bolsa Atleta Art. Io Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas. Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as modalidades esportivas, preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte. Art. 2o A Bolsa Atleta, atendidos todos os requisitos deste regulamento, somente será concedida para atletas residentes no Município de Piumhi. CAPÍTULO II Das Normas Gerais de Seleção de Atletas e Comissão Avaliadora Art. 3o A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e do Conselho Municipal de Esportes, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva. Art. 4o Fica criada, em caráter permanente, a Comissão de Bolsa Atleta Municipal - COBAM, a ser composta por membros do Conselho Municipal de Esportes como fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta. § Io A COBAM terá mandato de 02 (dois) anos. § 2o A comissão será composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) representante do Poder Público, 1 (um) representante da sociedade civil, e 1 (um) presidente, devendo este ter sua representação alternada a cada mandato. § 3o Os membros da Comissão serão nomeados por meio de Portaria do Chefe do CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Executivo Municipal. § 4o É vedada a concessão, em um único exercício, de mais de uma bolsa ao mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras modalidades, respeitados os seguintes princípios: I - Cabe ao atleta a escolha de qual modalidade pretende concorrer naquele ano/exercício; II - Se o atleta se inscrever por erro em mais de uma modalidade, será considerada apenas a modalidade em que se inscreveu primeiro. Art. 5o Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e não receber outro tipo de incentivo público; II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação em competições da modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia do ano; III - apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do pleito; IV - apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; V - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes; VI - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte. VII - cópia autenticada do documento de identidade; VIII - cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda); IX - declaração da entidade de prática desportiva (clube, associação, equipe, escola), atestando que o atleta: a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e b) participa regularmente de treinamento para futuras competições regionais, estaduais e ou nacionais; e c) calendário de competições para o ano de pleito. X - declaração da entidade municipal, regional, estadual ou nacional de administração do desporto da respectiva modalidade, acompanhada de cópia da súmula da competição com resultado oficial que habilita o atleta, atestando que o atleta participou e obteve a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG primeira, segunda ou terceira colocação na competição esportiva de âmbito regional, estadual e ou nacional, conforme o caso, indicada no ato de inscrição. Parágrafo único. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por servidor da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, assim indicado para tal, mediante apresentação dos originais para verificação. Art. 6o Para fins de concessão deste benefício, os atletas serão subdivididos nas seguintes categorias: I - Pré-mirim: atletas com idade de 13 até 14 anos em relação ao ano de concessão da bolsa; II - Mirim: atletas com idade de 15 até 16 anos em relação ao ano de concessão da bolsa; III - Menores: atletas com idade de 17 até 18 anos em relação ao ano de concessão da bolsa; IV - Juvenil: atletas com idade de 19 até 20 anos em relação ao ano de concessão da bolsa; V - Sub-23: atletas com idade de 21 até 22 anos em relação ao ano de concessão da bolsa. Art. 7o Para fins de concessão e remuneração as categorias serão agrupadas em níveis, conforme se segue: I - Nível I: atletas pré-mirim e mirim que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; II - Nível II: atletas menores que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; III - Nível III: atletas juvenil e sub-23 que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva. Parágrafo único. A Bolsa Atleta será concedida nos seguintes valores e limites: I - Nível I: Valor correspondente a 40% da UPFP; II - Nível II: Valor correspondente a 80% da UPFP; III - Nível III: Valor correspondente a 100% da UPFP. Art. 8o Serão concedidas um total de 20 (vinte) bolsas, assim distribuídas entre os níveis: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I - 5 (cinco) bolsas para o Nível I; II - 5 (cinco) bolsas para o Nível II; III - 10 (dez) bolsas para o Nível III. Art. 9o A Bolsa Atleta será concedida mediante a apuração dos resultados dos candidatos no ano anterior ao de concessão do benefício de eventos esportivos regionais e estaduais. Parágrafo único. Os eventos elegíveis para apuração dos resultados serão preferencialmente realizados por órgãos públicos e entidades esportivas oficiais. Art. 10 A concessão das bolsas também levará em conta além da classificação do atleta, a relevância da competição e o número de inscritos por modalidades. Art. 11 A relevância da competição assim será classificada (da maior para a menor): I - Competição Estadual; II - Competição Regional. Parágrafo único. Como critério de desempate da relevância do evento esportivo, serão levados em conta sucessivamente: I - O número de cidades participantes; II - O número de competidores. CAPÍTULO III Da Distribuição de Bolsas por Modalidade, Avaliação e Classificação dos Atletas Art. 12 Para verificação de quais modalidades serão contempladas com as bolsas correspondentes, a comissão deverá apurar o quociente desportivo por nível de remuneração e quais modalidades atingiram tal quociente, distribuindo as bolsas para as modalidades que conquistaram tal quociente. Parágrafo único. Entende-se como quociente desportivo, o método pelo qual se distribuem as bolsas de cada nível de forma proporcional à popularidade de cada modalidade praticada. Art. 13 Quando a modalidade for coletiva, para fins de quociente, o número de atletas inscritos será dividido pelo número de atletas que participam em campo, quadra ou arena. Art. 14 A apuração do quociente desportivo será feita por cada Nível de remuneração, mediante os seguintes procedimentos: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I - Agrupamento de todos os atletas de modalidades individuais de cada Nível; II - Agrupamento de todos os atletas de modalidades coletivas de cada Nível, já dividindo-se pelo número de atletas de cada modalidade, conforme art. 13; III - Obtenção do número geral de atletas de cada Nível, através da soma dos valores obtidos conforme incisos I e II deste artigo; IV - Divisão da quantidade total de atletas (todas as modalidades) de cada Nível, pelo número de bolsas de cada Nível. Art. 15 Apurado o quociente desportivo, deverá ser apurado o quociente da modalidade, entendido como a quantidade de bolsas conquistadas por modalidade em cada Nível, mediante os seguintes procedimentos: I - Divisão do quociente desportivo de cada Nível, pelo número de atletas de cada modalidade; II - Para cada número inteiro obtido pela modalidade, será atribuído a quantidade de bolsas correspondente. Parágrafo único. Caso haja sobra de bolsa, esta será conferida à modalidade ainda não beneficiada que tenha mais se aproximado de atingir o quociente desportivo. Art. 16 Uma vez que a COBAM tenha chegado ao número exato de bolsas para cada Nível e modalidades, as mesmas serão conferidas aos atletas melhor classificados nas respectivas modalidades dentro de cada Nível. Art. 17 Para classificação dos atletas em modalidade de cada Nível, deverão ser observados em ordem de relevância: I - maior número de primeiros colocados; II - maior número de segundos colocados; III - maior número de terceiros colocados. Art. 18 Persistindo o empate na classificação, terá preferência o atleta habilitado e/ou melhor colocado, na seguinte ordem de relevância dos eventos desportivos: I - no ranking estadual, de cada modalidade; II - no ranking regional de cada modalidade; III - no ranking municipal de cada modalidade; IV - o atleta mais velho; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V - sorteio. CAPÍTULO III Disposições Gerais e Finais Art. 19 As inscrições dos Atletas interessados ocorrerá dentre os dias 15 a 24 de dezembro de cada ano, sempre em dias úteis, nos locais e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte e Conselho Municipal de Esportes. Art. 20 O procedimento de seleção dos Atletas aptos será realizado em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Esportes em até 15 (quinze) dias após a data de encerramento das inscrições. Art. 21 A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Art. 22 Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário de Esportes; II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa; III - fixar residência em outro Município; IV - sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa Atleta, aplicada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, pela Federação Mineira ou Confederação Brasileira da respectiva modalidade esportiva; V - receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da iniciativa privada ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal. Art. 23 O “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas na Lei. Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi............................. de 2018. Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL