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materia nº 109/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaProposta de Instituição do programa Bolsa Atleta.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
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EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 109/2018
“PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
BOLSA ATLETA”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
$ I o - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
g 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias,
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
É uma reivindicação constante dos nossos cidadãos o incentivo ao esporte.
Piumhi possui um grande número de atletas que disputam diversas modalidades de 
esporte, e, muitas das vezes não possuem condições financeiras de prosseguirem, abandonando a 
carreira.
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Nossa proposta é garantir bolsa financeira para nossos atletas com o objetivo de 
valorizar e apoia-los na prática esportiva como meio de promoção social.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG Io de outubro de 2018.
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n°.______/2018
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PIUMHI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do 
Município de Piumhi o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto 
rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de 
promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas 
remuneradas.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as modalidades 
esportivas, preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura e Esporte.
Art. 2o O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro 
fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
Art. 3o A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela 
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e do Conselho Municipal de Esportes com a 
finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal constituirá comissão de caráter 
permanente para fim de concessão, renovação e desligamento dos beneficiários do Programa Bolsa 
Atleta.
Prefeito.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por ato do
Art. 5o Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e não 
receber outro tipo de incentivo público;
II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação 
em competições da modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia do ano;
III - apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o
ano do pleito;
IV - apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de 
matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos
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de idade;
V - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça 
Desportiva. Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;
VI - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos 
promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Turismo. Cultura e Esporte.
Art. 6o A Bolsa Atleta será concedida às categorias Nível I, Nível II e Nível 
III.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Pré-mirim: atletas de 13 e 14 anos de idade;
II - Mirim: atletas de 15 e 16 anos de idade;
III - Menores: atletas de 17 e 18 anos de idade;
IV - Juvenil: atletas de 19 e 20 anos de idade;
V - Sub-23: atletas de 21 e 22 anos de idade;
VI - Categoria Nível I: atletas pré-mirim e mirim que possuam resultados a 
nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva;
VII - Categoria Nível II: atletas menores que possuam resultados a nível 
regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva;
VIII - Categoria Nível III: atletas juvenil e sub-23 que possuam resultados a 
nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiro colocados na modalidade esportiva.
Art. T A Bolsa Atleta será concedida nos seguintes valores e limites:
I - Nível I: Valor correspondente a 40% da UPFP, limitado a 05 (cinco) bolsas
mensais;
bolsas mensais;
II - Nível II: Valor correspondente a 80% da UPFP, limitado a 05 (cinco)
III - Nível III: Valor correspondente a 100% da UPFP, limitado a 10 (dez)
bolsas mensais.
Art. 8o A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com a 
Administração Pública Municipal.
Art. 9o Será automaticamente desligado do Programa o atleta que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas 
competições previstas no calendário de Esportes;
II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa;
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III - fixar residência em outro Município;
IV - sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do Programa 
Bolsa Atleta, aplicada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, pela Federação 
Mineira ou Confederação Brasileira da respectiva modalidade esportiva;
V - receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da iniciativa 
privada ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal.
Art. 10 O “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e 
perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:..........................
Art. 12 A forma de repasse aos atletas será definida na forma de regulamento 
do Executivo Municipal, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente Lei.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Piumhi,........................... de 2018.
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE INCENTIVO PÚBLICO
O (a) Atleta ________________________________, praticante da modalidade de
_________________________, declara ter participado e obtido classificação entre o primeiro,
segundo e terceiro colocado em competições regionais, estaduais ou nacionais no ano de 2018, e 
não está recebendo nenhum tipo de incentivo público ou privado.
Assinatura do atleta
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ANEXO II-A
PROJETO DE BOLSA ATLETA COM HISTÓRICO ANUAL DE PARTICIPAÇÃO EM
COMPETIÇÕES
O (a) Atleta ________________________________ , praticante da modalidade de
________________________ , participou no ano de 2018, das competições abaixo realizadas.
Competição:
Local:____________________________________Data:_____/ ____ / 2018
Competição:____________________________________________________
Local:____________________________________Data:_____/ _________/ 2018
Competição:____________________________________________________
Local:___________________________________ Data:_____ / _____/ 2018
Competição:____________________________________________________
Local: Data:_____/ _________/ 2018
Assinatura do atleta
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ANEXO II - B
HISTÓRICO DE PREPARAÇÃO E TREINAMENTO
O (a) Atleta
Segunda: Local: _
Terça: Local:___
Quarta: Local:__
Quinta: Local:__
Sexta: Local:
_______________________ , praticante da modalidade
. treina regularmente nos seguintes horários e locais:
_______________ Horário:_______________________
________________Horário:________________________
________________Horário:_______________________
________________Horário:_______________________
Horário:
de
Assinatura do atleta
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O (a) Atleta
calendário abaixo.
Competição:____
Local:________
Competição:____
Local:________
Competição:___
Local:________
Competição: _ 
Local:________
Competição:___
Local:
ANEXO III
CALENDÁRIO ESPORTIVO 2019
_______________________ , praticante da modalidade de
, participará das seguintes competições no ano de 2019, conforme
Data: / / 2019
Data: / / 2019
Data: / / 2019
Data: / / 2019
Data: / / 2019
Assinatura do atleta
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ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL
Eu. _____________________________________ autorizo meu filho (ou dependente),
_________________________________ __________ menor de 18 (dezoito) anos, Atleta
praticante da modalidade d e __________________________, a pleitear o Bolsa Atleta Municipal
para o ano de 2019. Atesto também que o mesmo está matriculado e frequente em instituição de 
ensino conforme documento anexo.
Assinatura do pai ou responsável do atleta
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ANEXO V
DECLARAÇÃO
Eu. ________________________________ , portador do RG ____________ e do CPF
__________________ praticante da modalidade de ___________________, declaro não estar
cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das 
modalidades correspondente.
Assinatura do atleta
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Eu, ________________________________, portador do RG ___________ _ e do CPF
__________________praticante da modalidade d e ___________________ , declaro comprometer
representar o Município de Piumhi em competições e eventos promovidos ou considerados de 
interesse da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte no ano de 2019.
Assinatura do atleta
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'% J n v M H ;
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ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE PRÁTICA ESPORTIVA
Eu, _______________________________________________ , portador do RG
______________________ e do CPF ______________________ representante do (a)
_____________________________ (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola) situada à Rua
_______________________________________ número ______, bairro
______________________________________ , nesta cidade, inscrita no CNPJ
___________________________, atesto que o atleta___________________________________ ,
praticante da modalidade esportiva ___________________, portador do RG
______________________ e do CPF ______________________, encontra-se vinculado a este
___________________(Clube/ Associação/ Equipe/ Escola), e está em plena atividade esportiva,
participando regularmente de treinamentos para futuras competições regionais, estaduais e ou 
nacionais, conforme calendário esportivo de 2019 (anexo III).
Assinatura do representante (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola)
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ANEXO VIII
DECLARAÇÃO
______________________________ , portador do RG
e do CPF ______________________ representante do (a)
_____ (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola) situada à Rua
_________________, número ______, bairro
______________, nesta cidade. inscrita no CNPJ
_. declaro que o atleta___________________________________,
praticante da modalidade esportiva ___________________. portador do RG
______________________ e do CPF ______________________, obteve a ________ (primeira/
segunda ou terceira) colocação em competição esportiva de âmbito _____________ (regional/
estadual ou nacional) conforme documentos anexos.
Assinatura do representante (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola)
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DECRETO N °......../2018
“REGULAMENTA A LEI N° ...... INSTITUI O
PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Do Benefício Bolsa Atleta
Art. Io Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o Programa Bolsa Atleta 
com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as modalidades esportivas 
e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos 
específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as modalidades 
esportivas, preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura e Esporte.
Art. 2o A Bolsa Atleta, atendidos todos os requisitos deste regulamento, somente será 
concedida para atletas residentes no Município de Piumhi.
CAPÍTULO II
Das Normas Gerais de Seleção de Atletas e Comissão Avaliadora
Art. 3o A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e do Conselho Municipal de Esportes, com a finalidade de 
apoiar o fomento da prática esportiva.
Art. 4o Fica criada, em caráter permanente, a Comissão de Bolsa Atleta Municipal - 
COBAM, a ser composta por membros do Conselho Municipal de Esportes 
como fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários do Programa 
Bolsa Atleta.
§ Io A COBAM terá mandato de 02 (dois) anos.
§ 2o A comissão será composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) representante do 
Poder Público, 1 (um) representante da sociedade civil, e 1 (um) presidente, devendo este ter sua 
representação alternada a cada mandato.
§ 3o Os membros da Comissão serão nomeados por meio de Portaria do Chefe do
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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Executivo Municipal.
§ 4o É vedada a concessão, em um único exercício, de mais de uma bolsa ao mesmo 
atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras modalidades, respeitados os seguintes princípios:
I - Cabe ao atleta a escolha de qual modalidade pretende concorrer naquele
ano/exercício;
II - Se o atleta se inscrever por erro em mais de uma modalidade, será considerada 
apenas a modalidade em que se inscreveu primeiro.
Art. 5o Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e não receber 
outro tipo de incentivo público;
II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação em 
competições da modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia do ano;
III - apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do
pleito;
IV - apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de matrícula em 
instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade;
V - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, 
Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;
VI - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos 
promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
VII - cópia autenticada do documento de identidade;
VIII - cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda);
IX - declaração da entidade de prática desportiva (clube, associação, equipe, escola), 
atestando que o atleta:
a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e
b) participa regularmente de treinamento para futuras competições regionais, 
estaduais e ou nacionais; e
c) calendário de competições para o ano de pleito.
X - declaração da entidade municipal, regional, estadual ou nacional de 
administração do desporto da respectiva modalidade, acompanhada de cópia da súmula da 
competição com resultado oficial que habilita o atleta, atestando que o atleta participou e obteve a
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primeira, segunda ou terceira colocação na competição esportiva de âmbito regional, estadual e ou 
nacional, conforme o caso, indicada no ato de inscrição.
Parágrafo único. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por servidor 
da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, assim indicado para tal, mediante 
apresentação dos originais para verificação.
Art. 6o Para fins de concessão deste benefício, os atletas serão subdivididos nas 
seguintes categorias:
I - Pré-mirim: atletas com idade de 13 até 14 anos em relação ao ano de concessão
da bolsa;
II - Mirim: atletas com idade de 15 até 16 anos em relação ao ano de concessão da
bolsa;
III - Menores: atletas com idade de 17 até 18 anos em relação ao ano de concessão
da bolsa;
IV - Juvenil: atletas com idade de 19 até 20 anos em relação ao ano de concessão da
bolsa;
V - Sub-23: atletas com idade de 21 até 22 anos em relação ao ano de concessão da
bolsa.
Art. 7o Para fins de concessão e remuneração as categorias serão agrupadas em 
níveis, conforme se segue:
I - Nível I: atletas pré-mirim e mirim que possuam resultados a nível regional e 
estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva;
II - Nível II: atletas menores que possuam resultados a nível regional e estadual 
entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva;
III - Nível III: atletas juvenil e sub-23 que possuam resultados a nível regional e 
estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva.
Parágrafo único. A Bolsa Atleta será concedida nos seguintes valores e limites:
I - Nível I: Valor correspondente a 40% da UPFP;
II - Nível II: Valor correspondente a 80% da UPFP;
III - Nível III: Valor correspondente a 100% da UPFP.
Art. 8o Serão concedidas um total de 20 (vinte) bolsas, assim distribuídas entre os
níveis:
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I - 5 (cinco) bolsas para o Nível I;
II - 5 (cinco) bolsas para o Nível II;
III - 10 (dez) bolsas para o Nível III.
Art. 9o A Bolsa Atleta será concedida mediante a apuração dos resultados dos 
candidatos no ano anterior ao de concessão do benefício de eventos esportivos regionais e estaduais.
Parágrafo único. Os eventos elegíveis para apuração dos resultados serão 
preferencialmente realizados por órgãos públicos e entidades esportivas oficiais.
Art. 10 A concessão das bolsas também levará em conta além da classificação do 
atleta, a relevância da competição e o número de inscritos por modalidades.
Art. 11 A relevância da competição assim será classificada (da maior para a menor):
I - Competição Estadual;
II - Competição Regional.
Parágrafo único. Como critério de desempate da relevância do evento esportivo, 
serão levados em conta sucessivamente:
I - O número de cidades participantes;
II - O número de competidores.
CAPÍTULO III
Da Distribuição de Bolsas por Modalidade, Avaliação e Classificação dos Atletas
Art. 12 Para verificação de quais modalidades serão contempladas com as bolsas 
correspondentes, a comissão deverá apurar o quociente desportivo por nível de remuneração e quais 
modalidades atingiram tal quociente, distribuindo as bolsas para as modalidades que conquistaram 
tal quociente.
Parágrafo único. Entende-se como quociente desportivo, o método pelo qual se 
distribuem as bolsas de cada nível de forma proporcional à popularidade de cada modalidade 
praticada.
Art. 13 Quando a modalidade for coletiva, para fins de quociente, o número de 
atletas inscritos será dividido pelo número de atletas que participam em campo, quadra ou arena.
Art. 14 A apuração do quociente desportivo será feita por cada Nível de 
remuneração, mediante os seguintes procedimentos:
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I - Agrupamento de todos os atletas de modalidades individuais de cada Nível;
II - Agrupamento de todos os atletas de modalidades coletivas de cada Nível, já 
dividindo-se pelo número de atletas de cada modalidade, conforme art. 13;
III - Obtenção do número geral de atletas de cada Nível, através da soma dos valores 
obtidos conforme incisos I e II deste artigo;
IV - Divisão da quantidade total de atletas (todas as modalidades) de cada Nível, 
pelo número de bolsas de cada Nível.
Art. 15 Apurado o quociente desportivo, deverá ser apurado o quociente da 
modalidade, entendido como a quantidade de bolsas conquistadas por modalidade em cada Nível, 
mediante os seguintes procedimentos:
I - Divisão do quociente desportivo de cada Nível, pelo número de atletas de cada
modalidade;
II - Para cada número inteiro obtido pela modalidade, será atribuído a quantidade de 
bolsas correspondente.
Parágrafo único. Caso haja sobra de bolsa, esta será conferida à modalidade ainda 
não beneficiada que tenha mais se aproximado de atingir o quociente desportivo.
Art. 16 Uma vez que a COBAM tenha chegado ao número exato de bolsas para cada 
Nível e modalidades, as mesmas serão conferidas aos atletas melhor classificados nas respectivas 
modalidades dentro de cada Nível.
Art. 17 Para classificação dos atletas em modalidade de cada Nível, deverão ser 
observados em ordem de relevância:
I - maior número de primeiros colocados;
II - maior número de segundos colocados;
III - maior número de terceiros colocados.
Art. 18 Persistindo o empate na classificação, terá preferência o atleta habilitado 
e/ou melhor colocado, na seguinte ordem de relevância dos eventos desportivos:
I - no ranking estadual, de cada modalidade;
II - no ranking regional de cada modalidade;
III - no ranking municipal de cada modalidade;
IV - o atleta mais velho;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
V - sorteio.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais e Finais
Art. 19 As inscrições dos Atletas interessados ocorrerá dentre os dias 15 a 24 de 
dezembro de cada ano, sempre em dias úteis, nos locais e prazos estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Turismo. Cultura e Esporte e Conselho Municipal de Esportes.
Art. 20 O procedimento de seleção dos Atletas aptos será realizado em reunião 
extraordinária do Conselho Municipal de Esportes em até 15 (quinze) dias após a data de 
encerramento das inscrições.
Art. 21 A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com a 
Administração Pública Municipal.
Art. 22 Será automaticamente desligado do Programa o atleta que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições 
previstas no calendário de Esportes;
II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa;
III - fixar residência em outro Município;
IV - sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa 
Atleta, aplicada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, pela Federação Mineira 
ou Confederação Brasileira da respectiva modalidade esportiva;
V - receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da iniciativa privada 
ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal.
Art. 23 O “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e perdurará 
enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas na Lei.
Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi............................. de 2018.
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL

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