materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 004/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 004/2023, que “Inclui
no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia
Municipal do Atleta e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 004/2023, de autoria dos
Vereadores José Antônio Camargo Júnior - CLJR e Gilvan Antônio da Silva -CSPPMUC e, que “Inclui
no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e dá outras Providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de janeiro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 004/2023 o dia do atleta, comemorado
nacionalmente nacionalmente na data de 10 de fevereiro. Esta data tem como objetivo prestar
homenagem a todos os atletas, ex-atletas, amadores e profissionais, por sua dedicação e afinco nos
treinos, preparação e participação em qualquer modalidade esportiva. Empenho, esforço físico e
psicológico e muita disciplina são fundamentais para o sucesso de todo atleta. Muitas vezes tudo isso
é feito sozinho, sem platéia.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 07 de fevereiro de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 004/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7°, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:"
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar a
identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 004/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, J^de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO íflARGO JÚNIOR
Secretário/Relator da CLJR
TÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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