materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 005/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 003/2023, que “Altera
dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz
ingressar no ordenamento jurídico do Município de
Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB
SUL”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 003/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no
ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de janeiro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2023.
O autor do Projeto de Lei apresentou no Ofício de encaminhamento n° 06/2023 tão
somente o texto:
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"Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei n°
2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do
Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto
Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL.” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Nesta oportunidade, considerando que o Município necessita assinar
o convênio e participar do rateio das despesas do referido consórcio,
solicitamos com fundamento no art. 40 da LOMespecial atenção no sentido
de colocar a apreciação do referido projeto em REGIME DE URGÊNCIA,
tendo em vista o interesse público”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 10-11 apresentou parecer protocolizado em 7 de
fevereiro de 2023, opinando pela possibilidade jurídica do Projeto de Lei n° 003/2023.
A Assessoria Contábil à fl. 12, manifestou que o projeto cumprirá os requisitos
contábeis legais existentes conforme dotação orçamentária especificada no projeto.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41,1, art.
42,1 e art. 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local";
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo altera a redação do parágrafo único do
art. 1o da Lei Municipal n° 2.659/2022, no que tange à dotação orçamentária, ou seja, passa de
02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00 para 02.09.01.18.541.0015.2140.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 003/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
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Atendendo ao pedido de urgência, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
pelo Poder Executivo, poderá ser apresentado o requerimento de regime de urgência especial nos
termos do art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno.
Sala das Comissões, de fevereiro de 2023.
Secretário/Rela
JOSÉANTÔNI MARGO JÚNIOR
r CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CFO
ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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