materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 009/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
001/2023, que “Dispõe sobre Prorrogação o prazo
para pagamento das taxas de Alvará de Localização
e Fiscalização de Funcionamento do exercício de
2023 e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre Prorrogação o prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de janeiro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2023.
O Chefe do Poder Executivo presentou na justificativa o seguinte texto:
“A proposta ora apresentada tem por objetivo oportunizar um prazo
maior para o pagamento da taxa do alvará anual, facultando aos
comerciantes um período mais estendido para a programação financeira no
início do ano”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 8-9 manifestou: “Diante de todo exposto, uma vez
atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e Código Tributário (Lei
1003/89), não vislumbramos qualquer vicio de competência ou legalidade, opina esta Assessoria
Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à
tramitação da matéria disposta no Projeto de Lei Complementar n° 001/2023”.
A Assessoria Contábil à fl. 10, manifestou que: “o projeto visa prorrogar o prazo para
pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento, com relação a
parte contábil esclareço que o referido projeto não necessita de Impacto Orçamentário e Financeiro,
pois trata-se somente de prorrogação de prazo da arrecadação das receitas dentro do mesmo
exercício em curso, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das
normativas legais”.
Em continuidade ao processo legislativo a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Assim, verifica-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
A matéria em questão se refere à alteração no prazo para pagamento das taxas de
Localização e Fiscalização de Funcionamento descrito no artigo 160 da Lei Municipal n° 1.003/89
(Código Tributário).
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e,
assim, somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, de fevereiro de 2023.
Í
^,r- A
MARGO JÚNIOR JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
ir CLJR Secretário/Relator CFO
PROTOCOLIZADO EM
GAMARA MUNIC!P&L DE PIUMHI
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