materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 011/2023
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
012/2022, relativo ao mês de novembro de 2022
(Procedimento n° 050/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 012/2022, referente ao mês de novembro de 2022 (Procedimento n° 050/2022), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 22 de dezembro de 2022.
O Contador do SAAE, Sr. Patrick José da Silva, por meio do Ofício n° 22/2022,
encaminhou os arquivos (documentos digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira
relativa ao mês de novembro de 2022, com balancetes mensais e comprovantes das
despesas/receitas, relação de pagamento dos servidores e dos processos licitatórios, para apreciação
e análise desta Casa Legislativa. O ofício foi incluso no Pequeno Expediente e foi realizada a sua
leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2023.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, determina
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente
pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 065, emitiu parecer no
sentido de que o referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021,
sendo assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o
poder da decisão.
No dia 07 de fevereiro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
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igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
"Art. 16 (...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do
mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do
balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores, participantes e
vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, analisando toda a documentação enviada e de acordo com o Parecer
Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021.
Ressalte-se que os documentos se encontram à disposição no Departamento de Apoio - Seção
Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente
parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, M de fevereiro de 2023.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO ÉM
horas
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