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materia nº 110/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaEncaminhar a Câmara Municipal Projeto de Lei determinado a suspensão de cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública-COSIP, no âmbito do Município de Piumhi-MG pelo período de 06 meses.
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piuinhi@terra.com.br
Site vvww.camarapiumhi.iTig.aov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO N°. 110/2018
Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V.Ex\ apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já 
requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo. para 
as seguintes providências:
“ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI
DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG
PELO PERÍODO DE 06 MESES”
A presente proposição que apresentamos, visa suspender a cobrança da Contribuição 
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP temporariamente, uma vez que, 
segundo informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal através do ofício n. 
277/2018, o saldo financeiro da COSIP atualmente é da ordem de R$1.331,724,33 (UM
MILHÃO TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO
REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) e, considerando que a despesa média MENSAL 
com Iluminação Pública é de aproximadamente R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) 
por mês, e os serviços não estão sendo prestados, existindo inúmeras ruas "no escuro”, 
concluímos que o saldo atual é suficiente para atender tais serviços em um período de pelo 
menos 09 (nove) meses, razão pela qual se justifica a suspensão temporária pretendida.
Portanto, não é justo continuar onerando os contribuintes num momento tão difícil para 
o povo brasileiro que enfrenta o retorno da inflação e do desemprego.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHS
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNP.!: 04.889.589/0001-81 E-Mail cârnara.piumhiígterra.eoin.br 
Site wvvw.camarapiumhi,m g. uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput. 1 e IX). compete ao
município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse. cabendo-lhe. entre 
outras coisas: legislar sobre assuntos de interesse iocal.
Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136). a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam 
da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão 
seguinte a seu protocolo e. posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José 
de melo. envie a esta Casa. c Projeto de Lei correspondente, para tramitação e apreciação dos 
demais colegas.
Na oportunidade informamos que a assessoria jurídica desta Casa elaborou Minuta de 
Projeto de Lei. cuja cópia segue anexa, a fim de agilizar as providências constantes desta 
indicação.
Piumhi/MG. 01 de outubro de 2018.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2018
“SUSPENDE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl - MG APROVA:
Art. 1° - Fica suspensa no âmbito do Município de Piumhi-MG. a cobrança 
da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. pelo 
período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei complementar.
Parágrafo único - O saldo existente referente à arrecadação da COSIP será 
utilizado exclusivamente para os fins prev istos no art. I o caput e seu § Único e 5o, §
Único, “a ” e "b ", da Lei Complementar n° 041. de 16 de novembro de 2015.
Art. 2° - A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica 
suspenderá o lançamento na fatura do consumidor, a cobrança referida no Art. 1° desta 
Eei Complementar.
Art. 3o - Ficam suspensos os efeitos da Eei Complementar n° 041. de 16 de 
novembro de 2015. com exceção dos no art. 1° caput e seu § Único e 5o. § Único, “a” e 
"b". da Lei Complementar n° 041. de 16 de novembro de 2015.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. 01 de outubro de 2018.
JOSE SEGUNDO DE FARIA
Veread(/r /20/17/2020
SHIRLEY ELAlNjE â u N ^ Ê ^ E S FARIA
Vereadora-2017/2020
JOSE WEL1NG TON da silva
Vereador-2017/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1o. Fica instituída a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição 
Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos 
contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Piumhi.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo 
compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e 
demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, 
manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do 
Município de Piumhi.
Art. 2o. O fato gerador da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou 
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II - a propriedade imobiliári^-tjéT imóvel urbano, que não 
disponha de ligação regular de energia elétrica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou 
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à 
concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do 
Município.
Parágrafo Único - No caso previsto no art. 2o, inciso II, o 
sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 
o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, 
que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4o. A Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de 
Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica 
ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - 
Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo 
ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes 
conforme tabela a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 
37925-000 - PIUMHI t MINAS GERAIS
§ 1o - No caso previsto no art. 2o, inciso II, a base de 
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o 
tamanho linear de testada do imóvel, nos valores a seguir:
TAMANHO LINEAR DE TESTADA VALOR POR METRO
até 6m R$ 0,25
De 6,01 a 12m R$ 0,40
A partir de 12,01m R$ 0,50
§ 2o - O valor atribuído é mensal, cobrado anualmente no 
IPTU ou outro instrumento.
§ 3o - As alíquotas da Contribuição serão reajustadas de
acordo com o INPC.
Art. 5o. O produto da Contribuição constituirá receita 
destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do 
serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação
pública compreende:
a) despesas Com energia consumida pelos serviços de
iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, 
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6o. É facultada a cobrança da/Contribuição na fatura 
de consumo de energia elétrica emitida pela^^^ces^íonária, copdidonada à 
celebração do contrato e convênio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a 
celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Art. 7o. Na hipótese do art. 2o, inciso II, a 
responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao 
IPTU ou outro meio previsto pelo Município.
Art. 8o. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário 
Nacional e Municipal, e demais legislação tributária do Município, inclusive aquelas 
relativas às infrações e penalidades.
Art. 9o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 
01/2002.
Piumhi, 16 de Novembro de 2015.
■*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJ
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OFÍCIO N° 277/2018
Senhora Vereadora.
Piumhi, 24 de setembro de 2018.
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Vj c s . i f a <c~ '
Conforme solicitado por Vossa Senhoria no ofício n.° 
122/2018, secsue anexo extrato bancário com o saldo dos recursos oriundos da 
taxa de iluminação pública. Os recursos estão atuaimente em conta aplicação e 
totalizam o valor de R$ 1.331.724,33.
Segundo informações do departamento de contabilidade, os 
recursos podem ser utilizados, por exemplo, para extensão de rede elétrica entre 
outras instalações e manutenções do serviço.
Atenciosamente,
Excelentíssima Senhora Vereadora
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Câmara Municipal
Piumhi-MG
j PROTOCOLIZADO Efe
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