| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | Encaminhar a Câmara Municipal Projeto de Lei determinado a suspensão de cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública-COSIP, no âmbito do Município de Piumhi-MG pelo período de 06 meses. |
| native_id | 501 |
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piuinhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.iTig.aov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO N°. 110/2018 Os vereadores abaixo subscritos, nos uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V.Ex\ apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, Sr. Adalberto José de Melo. para as seguintes providências: “ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG PELO PERÍODO DE 06 MESES” A presente proposição que apresentamos, visa suspender a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP temporariamente, uma vez que, segundo informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal através do ofício n. 277/2018, o saldo financeiro da COSIP atualmente é da ordem de R$1.331,724,33 (UM MILHÃO TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) e, considerando que a despesa média MENSAL com Iluminação Pública é de aproximadamente R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) por mês, e os serviços não estão sendo prestados, existindo inúmeras ruas "no escuro”, concluímos que o saldo atual é suficiente para atender tais serviços em um período de pelo menos 09 (nove) meses, razão pela qual se justifica a suspensão temporária pretendida. Portanto, não é justo continuar onerando os contribuintes num momento tão difícil para o povo brasileiro que enfrenta o retorno da inflação e do desemprego. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHS Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNP.!: 04.889.589/0001-81 E-Mail cârnara.piumhiígterra.eoin.br Site wvvw.camarapiumhi,m g. uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. 7o caput. 1 e IX). compete ao município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse. cabendo-lhe. entre outras coisas: legislar sobre assuntos de interesse iocal. Ademais, consoante disposições regimentais (art. 136). a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer leitura da presente proposição em Plenário na Primeira Sessão seguinte a seu protocolo e. posterior encaminhamento ao prefeito municipal Sr. Adeberto José de melo. envie a esta Casa. c Projeto de Lei correspondente, para tramitação e apreciação dos demais colegas. Na oportunidade informamos que a assessoria jurídica desta Casa elaborou Minuta de Projeto de Lei. cuja cópia segue anexa, a fim de agilizar as providências constantes desta indicação. Piumhi/MG. 01 de outubro de 2018. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvvvw.camarani umhi.mu.uov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2018 “SUSPENDE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG” A CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM Hl - MG APROVA: Art. 1° - Fica suspensa no âmbito do Município de Piumhi-MG. a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei complementar. Parágrafo único - O saldo existente referente à arrecadação da COSIP será utilizado exclusivamente para os fins prev istos no art. I o caput e seu § Único e 5o, § Único, “a ” e "b ", da Lei Complementar n° 041. de 16 de novembro de 2015. Art. 2° - A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica suspenderá o lançamento na fatura do consumidor, a cobrança referida no Art. 1° desta Eei Complementar. Art. 3o - Ficam suspensos os efeitos da Eei Complementar n° 041. de 16 de novembro de 2015. com exceção dos no art. 1° caput e seu § Único e 5o. § Único, “a” e "b". da Lei Complementar n° 041. de 16 de novembro de 2015. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões. 01 de outubro de 2018. JOSE SEGUNDO DE FARIA Veread(/r /20/17/2020 SHIRLEY ELAlNjE â u N ^ Ê ^ E S FARIA Vereadora-2017/2020 JOSE WEL1NG TON da silva Vereador-2017/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015 “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Piumhi. Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Piumhi. Art. 2o. O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é: I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município; II - a propriedade imobiliári^-tjéT imóvel urbano, que não disponha de ligação regular de energia elétrica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do Município. Parágrafo Único - No caso previsto no art. 2o, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso. Art. 4o. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PIUMHI t MINAS GERAIS § 1o - No caso previsto no art. 2o, inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o tamanho linear de testada do imóvel, nos valores a seguir: TAMANHO LINEAR DE TESTADA VALOR POR METRO até 6m R$ 0,25 De 6,01 a 12m R$ 0,40 A partir de 12,01m R$ 0,50 § 2o - O valor atribuído é mensal, cobrado anualmente no IPTU ou outro instrumento. § 3o - As alíquotas da Contribuição serão reajustadas de acordo com o INPC. Art. 5o. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas Com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6o. É facultada a cobrança da/Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela^^^ces^íonária, copdidonada à celebração do contrato e convênio. '/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. Art. 7o. Na hipótese do art. 2o, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU ou outro meio previsto pelo Município. Art. 8o. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Municipal, e demais legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 01/2002. Piumhi, 16 de Novembro de 2015. ■* PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJ Rua Padre Abe! nc 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS OFÍCIO N° 277/2018 Senhora Vereadora. Piumhi, 24 de setembro de 2018. St W-Ns-ieV Vj c s . i f a <c~ ' Conforme solicitado por Vossa Senhoria no ofício n.° 122/2018, secsue anexo extrato bancário com o saldo dos recursos oriundos da taxa de iluminação pública. Os recursos estão atuaimente em conta aplicação e totalizam o valor de R$ 1.331.724,33. Segundo informações do departamento de contabilidade, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para extensão de rede elétrica entre outras instalações e manutenções do serviço. Atenciosamente, Excelentíssima Senhora Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Câmara Municipal Piumhi-MG j PROTOCOLIZADO Efe -SAL-/.OH I \% j 2 k £ j k - - > » ------------— — -U. C.‘-v ....... CAJWAfcA MSNiCIPfil. r r ' ^ . é.