materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 013/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 009/2023, que “Altera
dispositivo da Lei n° 2.559/2021, que “Institui o
Conselho Municipal de Turismo de Piumhi -
COMTUR e dá outras providências” e dá outras
providências.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.559/2021, que ‘Institui o Conselho Municipal
de Turismo de Piumhi -COMTUR e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em
3 de fevereiro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2023.
Conforme justificativa do autor o Projeto de Lei em tela visa atender ao pedido do
Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, diante das dificuldades por ele enfrentadas com
relação ao quórum e também de modo a inserir representantes dos setores da sociedade ligados ao
turismo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
Assim a matéria foi analisada somente pela Assessoria Jurídica, que às fls. 22-23
apresentou parecer protocolizado em 9 de fevereiro de 2023, opinando pela possibilidade jurídica do
Projeto de Lei n° 009/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelo art. 41,1 e art. 43, III do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local”;
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo altera o caput e incisos I e II do art. 10 da
Lei n° 2.559/2021 com o fim de relacionar uma nova composição do Conselho Municipal de Turismo
de Piumhi - COMTUR, a saber:
Lei n° 2.559/2021 Projeto de Lei n° 009/2023
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de
Piumhi - COMTUR será composto de 14
(quatorze) membros titulares e respectivos
suplentes, respeitada a composição paritária
entre Poder Público e Sociedade Civil, nos
seguintes termos:
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de
Piumhi - COMTUR será composto de 10 (dez)
membros titulares e respectivos suplentes,
respeitada a composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos:
I membros da Administração Pública no
Município:
I membros da Administração Pública no
Município:
a) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças;
a) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças;
b) 01 (um) representante do Departamento de
Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
c) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento;
d) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento;
e) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
-
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f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
Adjunta de Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal Adjunta de Meio Ambiente.
g) 01 (um) representante do Departamento de
Turismo.
-
II da sociedade civil: II membros da sociedade civil:
a) 01 (um) representante indicado pela
Associação Comercial e Empresarial de Piumhi￾ACE;
a) 01 (um) representante indicado pela
Associação Comercial e Empresarial de Piumhi￾ACE;
b) 01 (um) representante indicado pelo Rotary
Clube de Piumhi;
b) 01 (um) representante indicado pelo Trade
Turístico (hotéis, pousadas e restaurantes);
c) 01 (um) representante indicado pelo Piumhi
Tênis Clube;
c) 1 (um) representante indicado pelos Guias e
Condutores de Turismo;
d) 01 (um) representante indicado pela
Associação do Artesão de Piumhi;
d) 1 (um) representante indicado pela
Associação do Artesão de Piumhi;
e) 01 (um) representante dos cidadãos do
Município de Piumhi - MG;
e) 1 (um) representante dos cidadãos do
Município de Piumhi/MG.
f) 01 (um) representante de entidade municipal
de atividades esportivas;
-
g) 01 (um) representante do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais. -
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 009/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
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Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2023.
ARGO JUNIOR
tor CLJR
Secretário/Relator CSPPMUC
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