materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 002/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 068/2022, que “Dispõe
sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos
dias prestados à comunidade Escolar nas eleições
de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de
Escolas Municipais, Creches e CMEIS e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 068/2022, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à
comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas
Municipais, Creches e CMEIS e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2
de dezembro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 42a Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de dezembro de 2022.
Conforme justificativa do autor, o Projeto de Lei em tela visa efetuar a compensação
e equiparar o tratamento dado aos servidores públicos municipais convocados para trabalharem no
processo eleitoral dos diretores e coordenadores de escolas, creches e CMEIs àquele dispensado
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pela lei das eleições nas hipóteses de convocação para comporem comissões ou mesas receptoras
nas eleições para presidente, senador, deputados, governadores, prefeitos e vereadores.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica às fls 10-11 apresentou parecer protocolizado em 2 de fevereiro
de 2023, opinando pela possibilidade jurídica do Projeto de Lei n° 068/2022, no entanto apresentou
a seguinte recomendação:
“Em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n°
95/1998, recomendamos a Comissão de Legislação Justiça e Redação,
retificar a ementa do projeto de lei n° 068/2022, com a seguinte redação:
Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro dos dias de serviços
prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores
e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs”.
A Assessoria Contábil à fl. 12, manifestou que o projeto não acarreta aumento de
despesas para o Município.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41,1, art.
42,1 e art. 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo garante a aplicação do princípio da
isonomia com os servidores que em dia de descanso efetuam um serviço público, assim, a
compensação efetuará justiça, bem como não acarretará aumento de despesas e não haverá perda
para o serviço público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 068/2022, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
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Contudo, quanto à técnica legislativa, acompanhamos a recomendação
apresentada no parecer da Assessoria Jurídica, apresentando a Emenda Geral n° 01/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 068/2022, para alterar a ementa do
projeto em estudo.
Sala das Comissões, Jde fevereiro de 2023.
Secretário/Relator CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
. H /0i àsQ^jjhoras
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLIAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 068/2022
Voto pelaàéonclusões do Parecer do Relator
REINÃLoQjDOS REIS SILVA
Presidente CLJR e Vice-Presidente CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente CFO e Presidente CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental do Projeto de Lei n° 068/2022 e quanto à técnica legislativa concluiu
pela aprovação da Emenda Geral n° 001/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando
que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 068/2022, bem como da Emenda Geral n°
001/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLIAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
068/2022, bem como da Emenda Geral n° 001/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2023.