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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaRequerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 003/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB-SUL”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T10:53:39.920574-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 019/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através
do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do
Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei n° 003/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei
n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o
Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL".
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na
próxima Sessão Ordinária faz-se necessária diante do pedido de urgência exarado pelo Prefeito
Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e a necessidade de se efetuar os atos
para assinatura do convênio e participar o Município do rateio das despesas do consórcio.
Nestes termos, pede-se dpfefimento.
023.
Piumhi/MG, 15 de fever^ifo
REINA DOS REIS SILVA
Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
j PROTOCOLIZADO EM
í ..... .................
í CAGARA MlfeêlFAL
Vice-Presidente da CLJR
' ''
JOSÉ ANTÔNIO MARGO JÚNIOR
Secretário/Relatorda CLJR
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Presidente da CFO e Secretário/Relator da CSPPMUC
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO e Presidente da CSPPMUC
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO

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