materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 008/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 008/2023, que “Dispõe
sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 008/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa
em 24 de janeiro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2023.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa o seguinte texto:
O Projeto de Lei, prevê, conforme o art. 29, inciso V, c/c o art. 37, inciso X, e art. 39,
§ 4° da Constituição Federal estabelecem que a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes
Políticos deve ser feita por lei, de iniciativa da Câmara, por ser tal ato de sua competência.
A revisão geral anual tem a finalidade de recompor o valor real dos subsídios dos
Agentes Políticos no ano corrente, corroídos pela inflação apurada no exercício imediatamente
anterior, através da aplicação de índice oficial (no caso em tela, o IPCA), cujo índice inflacionário
anual do ano de 2022 ficou acumulado em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos)
Registre-se que a revisão geral não se confunde com aumento propriamente dito. Na 
verdade, a revisão consiste no reajustamento com finalidade de manter o equilíbrio da situação
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financeira provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda; já o aumento, consiste na elevação
dos vencimentos, com base em índices não promocionais ao do decréscimo do poder aquisitivo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 07 de fevereiro de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 008/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
AAssessoria Contábil apresentou parecer protocolizado em 10 de fevereiro de 2023,
manifesta que: projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisada sua compatibilidade com o
orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no âmbito do
Poder Legislativo, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais conforme impacto orçamentário em anexo”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante".
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A revisão geral, enquanto reposição inflacionária, tem previsão constitucional no
artigo 37, inc. X, da CF/88, nos seguintes termos:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
As expressões "mesma data" e “sem distinção de índices" norteiam, em geral, a
reposição inflacionária porque tal fenômeno econômico é geral e atinge todas as pessoas igualmente,
sendo contrária ao principio da isonomia a norma que estabeleça diferença de percentuais de revisão
entre as diversas categorias de agentes públicos e/ou políticos.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 008/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
■'
Secretário/Rei^tor da CLJR
JOSE WE1JNGTON üA SILVA
Suplenté?Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 008/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
RElNALDÒpOS REIS SILVA
Presidente-da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOÀO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Suplente da CLJR e Secretário/Relator da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 008/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 008/2023.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2023.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
AL DE PJUft