materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 010/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
002/2023, que “Dispõe sobre a concessão de desconto
no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, de
autoria dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior - CLJR e João Marcos Macedo Silveira - CFO
e, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de
janeiro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei Complementar tem como objetivo incentivar o
contribuinte a quitar seus débitos dentro do prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro
lado, incrementar a arrecadação do Município de modo a contribuir para que o executivo cumpra o
seu papel de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da população.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 07 de fevereiro de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil apresentou parecer protocolizado em 10 de fevereiro de 2023,
o qual visa conceder desconto aos contribuintes que fizerem o pagamento do IPTU à vista ou em até
03 (três) parcelas mensais, com relação a este procedimento tenho a esclarecer que o projeto está
acompanhado do referido impacto orçamentário e financeiro relativo ao desconto a ser concedido que
dá legitimidade para apreciação nesta casa, sendo assim o mesmo encontra-se amparado
contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, nos
termos do disposto pelos arts 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante".
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual
compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal,
os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais
o IPTU.
Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a Constituição
Federal dispôs em seu artigo 150, §6° que referido objeto deve se dar através de lei municipal, in verbis:
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“Art. 150. (...)
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo
do disposto no art. 155, §2°, XII, g.”
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, reforça a
competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo
37,1 é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no percentual de 2% (dois
por cento) sobre o valor integral do IPTU para contribuintes que pagarem à vista ou em até 03 (três)
parcelas.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e
assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de natureza
tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim prescreve:
“Art. 14. 4 concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercido em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
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// - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição
Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não vislumbramos qualquer vício de competência
ou legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria apresentada no Projeto de Lei complementar
n° 002/2023.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Rstatorda CLJR
JOÃO MARCOS^MACEDO SILVEIRA
Secretàrio/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023
Voto alaè conclusões do Parecer do Relator
reinaLdodos reis silva
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ZMHNTONIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2023.
PRÓ .'OCÕLIZÃDO ÊM1
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