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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
PIUMHI. E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 029/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através
do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II do Regimento
Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 010/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)", seja deliberado em única
discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado
pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, por meio do Ofício GAB
33/2023, e a necessidade de atender às políticas públicas para regulação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 1° de março 023.
REINAL S REIS SILVA
Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
MHI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Secretário/Rel
JOSÉANTÓNI ARGO JÚNIOR
rda CLJR
Presidente da CFO e Secretário/Relator da CSPPMUC
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO e Presidente da CSPPMUC
JOÃO MARCOS^ACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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