PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO/GAB/ N° 44/2.023
Piumhi/MG, 27 de Fevereiro de 2.023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wüde Weliis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 43 /2.023
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO
/Ç 112. HORAS
AULO CESA^É VAZ
Prefeito Municipal
CÂMARA IICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM N° /2.023
Piumhi/MG, 27 de Fevereiro de 2.023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto em tela contempla a adequação legislativa frente a
matéria referente a política municipal dos direitos da criança e do
adolescentes e suas instâncias fiscalizatórias e de controle social.
A legislação municipal que versa sobre o tema, Lei Municipal
2.390/2.019, em muitos pontos, principaimente em relação ao Conselho
Tutelar, está defasada e necessita de atualização, salientando que grandes
mudanças versam sobre a Eleição Unificada para Conselheiros Tutelares
de cada comarca da União.
Essa revisão teve como base as resoluções do CONANDA, em
especial a Resolução n° 231, de 28 de Dezembro de 2.022 que "Altera a
Resolução 170, de 10 de dezembro de 2.014 para dispor sobre o processo
de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do
Conselho Tutelar".
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
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Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de
atender ao pleito da Eleição Unificada em todo território nacional e
publicação do edital, no prazo máximo, até 31/03/2.023.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço. //
IjMaIgi
PAULO CÉSAR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 72.023
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o
Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - PMADCA e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2o. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de
Piumhi - MG far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos
artigos 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, assegurando-se em todas elas o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado
absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3o. Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter
supletivo.
§1° É vedada no Município a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos
artigos 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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§ 2o Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
g) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio socioeducativo em meio fechado.
§ 3o O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração
pública e entidades não governamentais - Organizações da Sociedade Civil - OSC,
contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de
um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
§ 4o Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem
vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 4o. A PMADCA far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais compostas pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselhos Tutelares; ,
V - Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de atendimento não /,
Governamentais; /
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VI - Organizações da Sociedade Civil - OSC inscritas no CMDCA.
Título II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art 5o. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
governamentais e não governamentais diretamente ligados à defesa ou ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente
credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante regimento próprio, em observância a legislação e
recomendações dos Conselhos estaduais e federais.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente,
por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6o. A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelos
Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no qual constará o Regulamento da
Conferência.
§1° Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão organizadora
paritária, garantindo a participação de colaboradores, adolescentes e de convidados.
§2° Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no
caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no CMDCA,
que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 7o. O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no
Regulamento da Conferência.
Art. 8o. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento,
com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o
Regulamento da Conferência pelos Conselhos Estaduais ou Federais.
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Art. 9o. Os candidatos a delegados dos órgãos governamentais na Conferência
serão indicados pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à
criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao CMDCA, no prazo de até 15
(quinze) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos
representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa
dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Parágrafo Único. O CMDCA deverá promover reunião extraordinária para escolha e
nomeação dos delegados que participarão da respectiva Conferência Municipal,
homologada através de resolução.
Art. 10. A finalidade da Conferência compreende:
I - aprovar o Regimento Interno da Conferência;
II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior;
III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do
adolescente no Município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no
biênio subsequente ao de sua realização;
V - eleger os delegados do Município para as Conferências realizadas com
abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução
publicada pelo CMDCA.
Art. 11.0 Edital de Convocação e o Regimento Interno da Conferência Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e
funcionamento:
I - O Edital de Convocação disporá sobre a organização da Conferência Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12. Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento Municipal
para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Piumhi - MG, já criado e instalado com a Lei Municipal
n° 1.373/98, órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta
mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos
seguintes objetivos:
I - definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a infância e
a juventude de Piumhi - MG, incentivando a criação de condições objetivas para sua
concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos
previstos no artigo 2o, desta Lei;
II - controlar ações governamentais e não governamentais com atuação destinadas
a infância e a juventude do município de Piumhi - MG, com vistas à consecução dos
objetivos definidos nesta Lei.
§2° Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da
sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
§3° As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e
da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da
participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente, mediante
resolução que retrate a decisão colegiada.
§4° Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando
à adoção de providências cabíveis.
Seção II
Das Atribuições
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Art. 14. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete,
privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no
Município de Piumhi - MG, por iniciativa pública ou privada, que tenham como
objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a juventude,
bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao
adolescente.
Art. 15. A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de que trata este capitulo e a respectiva escrituração da
verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 16. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só terão validade quando da sua publicação no Diário Oficial do
Município e/ou portal de transparência do Município.
§1° O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juízo da
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça e ao Conselho Tutelar.
§2° As assembléias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do
dia, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis de sua realização, que deverá
ser fixada no quadro de avisos na sede do Conselho Municipal da Criança e
Adolescente e disponibilizada no sítio eletrônico municipal.
Art. 17. Compete ainda ao CMDCA:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Piumhi - MG;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância
e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente no âmbito Municipal;
III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os
resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo
orçamentário;
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IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo da Infância e
Adolescente - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as
metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de
projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e
obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados
pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o
balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de
outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia
com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os
recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo CMDCA, bem como
solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para
o Fundo;
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos
do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
XII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e ao
adolescente;
XIII - promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento
direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas
públicas sociais básicas;
XIV - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de
todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração,
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violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o
encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;
XV - efetuar o registro das entidades governamentais, não governamentais e
Organizações da Sociedade Civil, em sua base territorial, que prestam atendimento
a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a
que se refere o artigo 90, § 1o, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos
101, 112 e 129, todos da Lei n° 8.069/90;
XVI - efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por
entidades governamentais e não governamentais;
XVII - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos
direitos da criança e do adolescente;
XVIII - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em
delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais
instituições públicas ou privadas;
XIX - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XX - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3
(dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo
14, da Resolução n° 105/2.005, do Conanda, atendendo também as disposições
desta Lei;
XXI - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para o mandato sucessivo;
XXII - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos membros
eletivos do Conselho Tutelar, seguindo as determinações da Lei n° 8.069/90, com as
alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução n° 231/2.022 do Conanda,
bem como o disposto no artigo 15 e seguintes desta Lei;
XXIII - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de
conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto
do servidor público municipal;
XIV - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro
tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente /
ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução //
n° 231/2.022 do Conanda; //
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Parágrafo único. O exercício das competências descritas no inciso XV, deste artigo,
deverá atender as seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o
recadastramento das OSCs, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos
do artigo 91, § 2o, da Lei n° 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem
fornecidos pelas OSCs para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91,
da Lei n° 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade
da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do
ECA;
c) será negado registro às OSCs, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1o, da
Lei n° 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios
estabelecidos pela Lei n° 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de
promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de OSCs nem inscrição de
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais
formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c" a “e”, a
qualquer momento, poderá ser cassado o registro concedido a OSCs ou programa,
comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho
Tutelar;
g) caso alguma OSCs ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou
adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de
imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do
Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma da Lei Federal
8.069/90;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata
comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme
previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei n° 8.069/90.
i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o
recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para
renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3o,
do artigo 90, da Lei n° 8.069/90.
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Seção III
Da Constituição e Composição
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado
ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 6 (seis) representantes
governamentais e 6 (seis) representantes não governamentais indicados pelas
OSCs, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 19. Os representantes governamentais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal
e/ou pela Secretária Municipal de Assistência Social, dentre os servidores que,
preferencialmente, tenham como atuação e/ou formação inerentes na área de
atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, os quais, justificadamente,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
§1° A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às
seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do Município, deverão ser designados,
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas
básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos,
finanças, planejamento e procuradoria municipal;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade
para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da
prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá
ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades
do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subsequente ao
afastamento do conselheiro;
g) o Conselheiro representante governamental poderá ser reconduzido a mandatos
subsequentes.
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§2° A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por
meio de organizações representativas.
a) Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelo menos dois anos com atuação no Município de Piumhi - MG.
b) A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente ao processo de escolha;
§3 ° O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á da seguinte
forma:
a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes de
término do mandato:
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes
da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia especifica.
§4 ° O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que
indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§5 ° A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil
no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo
prejudicar as atividades do Conselho.
§6 ° O Ministério Público deverá ser solicitado/oficiado para acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil.
§7° É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Publico sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
CMDCA.
§8° O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA será de 02
(dois) anos, podendo haver recondução a mandatos subsequentes.
§9° Ao término do procedimento de eleição para representantes das OSCs, será
oficiado o CMDCA para, em reunião extraordinária, dar ciência aos novos
conselheiros a serem empossados encaminhando os nomes para o Poder Executivo y
que, no prazo de 30 (trinta) dias, fará nomeação dos novos conselheiros, /
representantes das OSCs e Poder Público. / /
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§10 Ao final do prazo estabelecido pelo §8° deverá haver nova eleição para escolha
de representantes da sociedade civil, vedada à prorrogação de mandatos ou a
recondução automática.
§11 Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do
governo e das OSCs no exercício da função de Presidente, Vice Presidente e
Secretário, respeitando-se os casos de recondução.
Art. 20. A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer
outros serviços, quando determinadas peio comparecimento a sessões do CMDCA
ou pela participação em diligências autorizadas por este.
Parágrafo Único. Os membros do CMDCA não receberão qualquer remuneração
pela sua participação.
Art. 21. Não deverão compor o CMDCA no âmbito do Município de Piumhi:
I - Conselhos de políticas públicas;
II - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada
de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares
Parágrafo Único. Não deverão compor o CMDCA, na forma deste artigo, a
autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da
Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em
exercício na comarca no foro regional, Distrital e Federal.
Art. 22. Os conselheiros do CMDCA poderão ter seus mandatos suspensos ou
cassados, quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do
CMDA;
II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade
de atendimento, conforme artigos 191 a 193, da Lei n° 8.069/90; a suspensão
cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, da Lei n°
8.069/90; ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo Diploma
Legal;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4°, da Lei n° 8.429/92. /
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Parágrafo Único. A cassação do mandato dos representantes do governo e das
organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, em qualquer hipótese, demandará
a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o
contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de
votos dos componentes do conselho.
Seção IV
Da Estrutura Básica
Art. 23. Cabe a Administração Pública Municipal fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo, para tanto, instituir dotação
orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
§1° A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar
os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA,
inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais.
§2° O CMDCA deverá contar com espaço físico cuja localização será amplamente
divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 24. O CMDCA deverá apresentar, até Maio de cada ano, um Plano de Ação
Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.
§ 1o O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para
elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às
crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.
§ 2o O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a
criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenções tais como: a gravidez precoce, a violência
contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil,
indisciplina nas escolas, etc;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes:
d) integração com outros conselhos municipais.
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Art. 25. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, pela
Comissão de Captação de Recursos a ser nomeada entre os conselheiros
municipais na primeira Reunião Ordinária pelo CMDCA.
§1° A Comissão de Captação de Recursos será composta por 3 (três) membros do
CMDCA, sendo um representante do Poder Público e um representante da
Sociedade Civil.
§2° A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos
e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre
a necessidade e importância da destinação de porcentagem do Imposto de Renda
para entidades sociais.
§3° O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir,
anualmente, relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a
especificação (se em pecúnia ou bens) e os valores individualizados de todas as
doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita
Federal até o último dia do mês de Março do ano subsequente.
§4° Caberão ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
§5° O CMDCA deverá realizar Edital para seleção de Projetos do FIA para utilizar os
recursos captados, nomeando-se uma comissão, na primeira reunião ordinária para
selecionar os projetos inscritos.
§6° Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
chancelar projetos mediante edital específico.
§7° Chancela deve ser entendida como autorização para captação de recursos ao
Fundo de Direito da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§8° O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de
retenção dos recursos captados, em cada chancela de no mínimo 20% ao Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§9° A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
§10 Para auxiliar a comissão descrita no §1°, poderá o CMDCA nomear
colaboradores, que poderão ser indivíduos não conselheiros, porém trabalhadores
da política pública de defesa dos direitos da criança e adolescente.
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Capítulo III
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 26. Fica mantido o Conselho Tutelar, criado pela Lei Municipal 1.373/98, como
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
§1° Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o
Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
§2° Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, após prova de
aptidão técnica e especifica, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha, mediante novo processo de escolha.
§3° A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato
subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a
realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de
recondução.
§4° Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho
Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o
que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da
Resolução n° 231/2.022 do Conanda.
§5° O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção II
Do Processo de Escolha, Requisitos e do Processo Eletivo
Art. 27. O processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município de Piumhi - MG,
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realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, sob a responsabilidade do CMDCA que deve buscar o apoio da Justiça
Eleitoral.
I - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
II - fiscalização pelo Ministério Público; e
III - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
§1° Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no
Município.
§2° O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula,
sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha
qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
§3° Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG e todos os demais
candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem
decrescente de votação.
§4° Em havendo mais de um Conselho Tutelar no município, a votação se dará,
preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral do
eleitor e a região de atendimento do Conselho Tutelar.
§5° Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residência fixa
na região de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer.
Art. 28. Caberá ao CMDCA, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses,
publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
observadas as disposições contidas na Lei n° 8.069, de 1990, e na legislação local
referente ao Conselho Tutelar.
§ 1o O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no artigo 133 da Lei n° 8.069, de 1990 e
nesta lei;
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c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei
de criação dos Conselhos Tutelares;
d) composição da Comissão Especial encarregada de realizar o processo de
escolha deve ser criada por resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou
sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
§2° O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n°
8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
Art 29. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta lei com a
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico,
religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
§1° Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
§2° A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas
número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
§3° A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem
possibilidade de constituição de chapas.
§4° Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação
na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
§5° A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após
a publicação, pelo CMDCA, da relação final e oficial dos candidatos considerados
habilitados.
§6° É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta
igualdade de condições a todos os candidatos.
§7° Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na
Lei Federal n° 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes
vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do
candidato:
I - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na
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Lei Complementar Federal n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do
Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público;
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V - abuso do poder politico-partidário assim entendido como a utilização da
estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de
escolha;
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal n°
9.504/1997 e alterações posteriores;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em
benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores
por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a
estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas
pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada
candidatura.
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X - propaganda eleitora! em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos,
bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda
de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§8° A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de
terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
§9° A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço
eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente,
em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente
pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou
contrate impulsionamento de conteúdo.
§10 No dia da eleição, são vedados aos candidatos:
I - Utilização de espaço na mídia;
II - Transporte aos eleitores;
III - Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
IV - Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
§11 São permitidas, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,
broches, dísticos e adesivos.
§12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a
cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de
resolução específica.
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§13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão
analisados e julgados pelo CMDCA.
Art. 30. Caberá ao CMDCA buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo
de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do software
respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo Único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o
CMDCA deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de
que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no
caput.
Art. 31. Caberá ao CMDCA:
I - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário
oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao
público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de
divulgação;
II - convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha,
em analogia ao artigo 98 da Lei n° 9.504/1997 e definir os locais de votação.
§1° A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações
sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de
todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento
de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme
dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei n° 8.069, de 1990.
§2° Compete ao CMDCA garantir que o processo de escolha seja realizado em
locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de
acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições
regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 32. O CMDCA deverá delegar a condução do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser
constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e
da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 32
desta lei.
§1° A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste/
artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha. /
/(/
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§2° A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá
analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5
(cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos
exigidos, indicando os elementos probatórios.
§3° Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas,
cabe à comissão do processo de escolha:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se
necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos e a realização de outras diligências.
§4° O CMDCA publicará, na mesma data da publicação da homologação das
inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento
e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de
escolha.
§5° Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do
CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.
§6° Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia
ao Ministério Público.
§7° Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de
respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam
violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos
ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado,
preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça
Eleitoral;
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V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente
seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais
e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes,
que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de
escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para
garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de
escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
§8° O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão
especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo CMDCA, bem como
de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 33. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
critérios do art. 133 da Lei n° 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos
nesta lei.
§1° Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho
Tutelar, observada a Lei n° 8.069, de 1990 e a legislação municipal.
§2° Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a
serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da
criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA, por no mínimo 1
(um) ano;
II - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio;
III - residir no Município de Piumhi há 2 (dois) anos.
IV - reconhecida idoneidade moral, firmada através de certidões negativas cíveis
criminais junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Federal
1a Região, certidões negativas de débitos junto a Município, Estado e União.
V - idade superior a 21 (vinte e um) anos; /
VI - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no /
período vigente; Zj
Ti/
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VII - estar no gozo dos direitos políticos;
VIII - não exercer mandato político;
IX - não estar sendo processado criminalmente;
X - não ter sofrido nenhuma condenação criminal, transitada em julgado;
XI - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar.
§3° Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a
aprovação em prova de conhecimentos específicos.
§4° Haverá aplicação de prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do
adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por comissão examinadora
designada pelo CMDCA, assegurado prazo para interposição de recurso junto à
comissão especial do processo de escolha, a partir da data da publicação dos
resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
§5° O resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos será publicado no
prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data da realização das provas a fim de
que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada
impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
§6° Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos específicos, o
CMDCA mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 34. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número
mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§1° Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA
poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao
término do mandato em curso.
§2° Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o número de
candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos
eleitores e obter um número maior de suplentes.
§3° As cédulas para votação, caso eleição não seja através de urna eletrônica,
conterão os nomes de todos os candidatos e serão rubricadas pelo Presidente do
CMDCA.
Art. 35. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico
àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
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§1° O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
ser publicado no Diário Oficial do Município de Piumhi - MG ou meio equivalente e
afixado no mural e sítio eletrônico oficial do Município e CMDCA.
§2° A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente à deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em
até 30 dias da homologação do processo de escolha.
§3° Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que
tiver comprovado maior experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos
da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA.
§4° Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 36. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude na comarca de Piumhi - MG.
Art. 37. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do
Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente
para o preenchimento da vaga.
§1° Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem
de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que
atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de
licenças e férias regulamentares.
§2° Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao CMDCA iniciar
imediatamente processo de escolha suplementar.
§3° Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos
anos de mandato, poderá o CMDCA realizá-lo de forma indireta, tendo os
Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e
observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
§4° A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por
incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que
não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente
já constituído como referência de atendimento à população.
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§1° A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e
equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições e
competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no
mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com
recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
IV - sala reservada para os serviços administrativos;
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e
VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
§2° O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças
e adolescentes atendidos.
Art. 39. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei n° 8.069, de 1990 e
por esta lei, compete ao Conselho Tutelar à elaboração e aprovação do seu
Regimento.
§1° A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao CMDCA para
apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§ 2o Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em
Diário Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão e
encaminhado ao CMDCA, Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 40. O Conselho Tutelar estará aberto ao público em horário comercial, de
segunda a sextas feiras, haverá disponibilização de plantões noturnos e de finais de
semana, garantido o atendimento ininterrupto e personalizado à população.
§1° O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo
regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte; \
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados; / /
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d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 03
(três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas
pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturnos e de finais de semana/feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno,
observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada
(conselheiro tutelar de apoio).
§2° O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como
das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções
disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§3° As informações constantes do § 1o serão, trimestralmente, comunicadas por
escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil
e Militar, bem como ao CMDCA.
Art. 41. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou
sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os
conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras
atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo
Conselho.
Art. 42. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado,
conforme dispuser o Regimento Interno.
§1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação.
§2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem
prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência -
SIPIA.
§3° Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato
da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação^
de acordo com o disposto na legislação local. /
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§4° É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos
registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante
terceiros
§5° Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso
às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam
respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a
integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de
terceiros.
§6° Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários
das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art 43. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da
execução de políticas públicas.
Art. 44. Cabe ao Poder Executivo do Município de Piumhi - MG fornecer ao
Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas
às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e
adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência- SIPIA.
§1° O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, ao Ministério
Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados
referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências
na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§2° Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de
proteção e demandas de deficiências das políticas públicas ao CMDCA.
§3° Cabe ao CMDCA a definição do plano de implantação implementação do SIPIA
para o Conselho Tutelar.
§4° O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de
proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a
suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta
funcional.
§5° Cabe ao Poder Executivo do Município de Piumhi - MG instituir e manter o
SIPIA. /
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Seção III
Da Autonomia do Conselho Tutelar e Articulação com Demais Órgãos na
Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente
Art. 45. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas
de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome
da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e
adolescente.
Art. 46. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei
n° 8.069, de1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer
outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou
do Poder Executivo municipal, estadual ou do DistritoFederal.
Art. 47. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e
definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e
agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvadas as disposições
previstas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não
impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou
acionado, sempre que necessário.
Art. 48. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis
de execução imediata.
§1° Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer
interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art.
137, da Lei n° 8.069, de1990.
§2° Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu
destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 e da prática da
infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei n° 8.069, de1990.
Art. 49. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas ao órgão ou que não tenha sido escolhida pela comunidade no
processo democrático a que alude a Seção II desta lei, sendo nulos os atos por elas
praticados.
Art 50. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas
atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não
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governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§1° Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar,
Ministério Público, Judiciário e CMDCA, de modo que seu acionamento seja
efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§2° Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões
periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação
de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em
situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência
social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei n° 8.069,
de 1990.
Art. 51. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao
CMDCA, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho
conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes.
§1° Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão
noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador
para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§2° O CMDCA também será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do
Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 52. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de
responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está
vinculado, conforme previsão legal.
Seção IV
Dos Princípios e Cautelas a Serem Observados no Atendimento pelo Conselho
Tutelar
Art. 53. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as
normas e princípios contidos na Constituição, na Lei n° 8.069, de 1990, na
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo
Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do
CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; //
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; / /
/iz
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III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder
Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos
direitos da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e a
o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao
adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família
substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade
e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca
dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se
processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em separado ou
na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na
definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua
opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art 54. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar
deverá:
I - submeter o caso á análise de organizações sociais reconhecidas por essas
comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados,
quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade
sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde
que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela
Constituição e pela Lei n° 8.069, de 1990.
Art. 55. No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei n° 8.069, de 13 de julho
de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no
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programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao
CMDCA e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho
Tutelar deve apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade
semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no artigo 90 da Lei n.
8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao CMDCA além do registro no SIPIA.
Art. 56. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá
ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do CMDCA;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança
pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá
requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios
constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente.
Art. 57. Em qualquer caso deverá ser preservada a identidade da criança ou
adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§1° O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar publicamente
acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
§2° O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar.
§3° A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes
ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares
à disposição do Conselho Tutelar.
Art. 58. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes
Legislativo e Executivo serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitandose os princípios da razoabilidade e legalidade.
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Seção V
Da Função, Qualificação e Direito dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 59. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§1° O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na
categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício
com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§2° O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 60. A remuneração do Conselheiro Tutelar será em patamar razoável e
proporcional á relevância de suas atribuições, de modo a que possam exercê-las em
regime de dedicação exclusiva.
§1° A proposta de remuneração poderá ser elaborado pelo CMDCA e encaminhada
ao Poder Executivo para análise de viabilidade financeira; se aprovada, será
encaminhada, à Câmara Municipal através de projeto de lei municipal fixando a
remuneração para os Conselheiros Tutelares.
§2° A remuneração não gera relação de emprego com a municipalidade não
podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer titulo ou pretexto, exceder a
pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§3° Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§4° Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício
com o Município de Piumhi - MG, será assegurado o direito a cobertura
previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e
gratificação natalina.
§5° Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença
para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do
servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser
contrariamente esta Lei.
§6° É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da
licença ou férias, sob pena de instauração de procedimento administrativo para
apurar as faltas e aplicar as punições previstas nesta lei.
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Art. 61. Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1° Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
§2° O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente
para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o
próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de
qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Seção VI
Dos Deveres e Vedações dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 62. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nesta lei, são deveres
dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo
sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA,
conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da
criança e de adolescente;
X - residir no Município no Município de Piumhi - MG;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas
que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar
será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção
integral que lhes é devida.
Art. 63. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do
Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos
termos previstos na Lei Federal 13.869 de 2019 e legislação vigente;
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XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação
de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos
arts. 101 e 129 da Lei n°8.069, de1990;
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no artigo 62 desta lei e na
legislação vigente.
Art. 64. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
I - a situação atendida envolver seu cônjuge, companheiro, ou parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1° O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo
de foro íntimo.
§2 ° O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção VII
Do Processo de Cassação e Vacância do Mandato
Art. 65. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento;
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade
ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
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Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao
cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o
período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração
e a convocação do respectivo suplente.
Art 66. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos
membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função; e
III - destituição do mandato.
§1° - São infrações funcionais cometidas por membro do Conselho Tutelar:
a- usar da função em benefício próprio;
b- infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei n° 8.069/90;
c- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que
integre;
d- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da
autoridade que lhe foi conferida;
e- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de
suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho
Tutelar;
f- aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
Tutelar;
g- deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
h- abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
i- inassiduidade habitual injustificada;
j- ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular;
k- exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos >
desta Lei; /i
I- exercer ou concorrer a cargo eietivo; //
7^
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m- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
n- receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos,
diligências;
o- condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício
da função, com decisão transitada em julgado;
p- improbidade administrativa;
q- exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do
adolescente;
§2° Será instaurado procedimento administrativo disciplinar no próprio Conselho
Tutelar a ser presidido pelo Conselheiro Coordenador, de preferência, ou por outro
Conselheiro eleito entre seus pares, para apurar faltas, irregularidades ou ilicitudes
apontadas no caput deste artigo no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua
notificação ou notícia.
§3° O Coiegiado do Conselho Tutelar fará votação sobre o resultado de suas
conclusões/decisões.
§4° As conclusões/decisões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao
Ministério Público para parecer e posteriormente ser encaminhadas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará
acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§5° Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o
caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a
suspensão exceder a 10 (dez) dias.
§6° Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério
Público para as providências cabíveis, caso o Ministério Público não tenha procedido
de ofício.
§7° Após 30 (trinta) dias, contados da noticia ou notificação, o Coiegiado do
Conselho Tutelar não proceder com o procedimento administrativo disciplinar, será o
fato encaminhado para a Comissão Disciplinar nomeada pelo CMDCA.
§8° A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não justifiquem a
imposição de penalidade mais grave.
§9° A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com
advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
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Durante
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o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a
respectiva remuneração.
Art. 67. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei n° 8.069/90.
II - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da
função, com decisão transitada em julgado.
III - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias.
IV - inassiduidade habitual injustificada.
V - improbidade administrativa.
VI - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular.
VII - conduta incompatível com o exercício do mandato.
VIII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas.
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão.
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições,
abusando da autoridade que lhe foi conferida.
XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo.
XII - receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os
previstos por esta Lei.
XIII - exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do
adolescente.
XIV - utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem.
XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
XVI - exercício de atividades político-partidárias.
Art. 68. Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de
infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de
Direitos, que será formada por: Z
I - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental; //
V
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II - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações nãogovernamentais;
III - 01 (um) conselheiro tutelar.
§ 1o Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser
reconduzidos.
§ 2o Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão,
que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações
específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração
administrativa.
Art 69. A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer
cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§1° Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por
escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
§2° As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar
por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois
para o representante das entidades não-governamentais e por fim ao representante
do Conselho Tutelar.
§3° Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa
escrita, mediante notificação e cópia da representação.
§4° Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhai, sendo que os
depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 70. A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de
apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um
relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão
concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
§1° As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Ministério
Público e, posteriormente, para o CMDCA.
§2° O CMDCA, em plenário, deliberará sobre as faltas e sobre a aplicação da
penalidade cabível. /
Art. 71. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a /
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
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sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como
as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 72 As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do
mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de
descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua
idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela
comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da
instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar
do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 73 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que
diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou
omissão, o disposto na Lei Municipal 1.005/1.989.
§1° As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar
deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a
imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
§2° Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração
das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o
disposto aplicável aos demais servidores públicos.
§3° O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares
cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do
CMDCA, devendo ser criada comissão paritária.
Seção VIII
Da Competência
Art. 74. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA, caso
a Municipalidade conte com mais de 1 (um) Conselho Tutelar;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou
responsável.
§1° Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou /
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. //
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§2° A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que
abrigar a criança ou adolescente.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 75. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos
do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais
princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro,
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II - observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando,
injustificadamente, a prestar atendimento;
III - manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da
função;
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho;
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver
ciência em razão da função;
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 76. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único. O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, /)
mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua //
administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos. p
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Seção lí
Da Captação de Recurso
Art 77. O FMDCA será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício.
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei n°
8.069/90.
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei n° 8.069/90, e
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem
como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei n°
9.099/95.
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
da Criança e do Adolescente.
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais.
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor.
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais.
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas
quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com
suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via
resolução.
Art. 78. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento
de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio
CMDCA, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou,
departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados. L
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II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças
e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei n° 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos
moldes desta Lei.
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art 79. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a
função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas
receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
§1° O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que,
por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo
menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
§2° A junta administrativa deverá prestar contas, através de relatório técnico, da
aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao
controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§3° Fixados os critérios, o CMDCA deliberará quanto à destinação dos recursos
comunicando a junta administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da decisão, cabendo à administração adotar as providências para a
liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§4° Compete ainda ao CMDCA em relação ao FMDCA e incentivando a
municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do
Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo, após
relatório emitido pela junta administrativa, conforme parágrafo 2o, deste mesmo
artigo.
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e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações e do fundo;
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 80 O saldo positivo do FMDCA apurado em balanço anual será transferido para
o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o CMDCA
e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus
respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do
Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao
Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para
conhecimento e eventual impugnação.
Art. 82 Fica mantido o Sistema de Informação para a Infância e Juventude - SIPIA,
com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre
a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a
mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou
adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do
direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem
como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de
atendimento.
§ 2o O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre
outras, as seguintes regras básicas: i
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a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as
respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual),
as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de
atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de
transferir tais dados ao CONANDA.
§ 3o Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às
seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo
software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software:
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o
financiamento do sistema.
Art. 83 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 2.390/2.019.
Piumhi -MG, 27 de Fevereiro de 2.023.
Wjlíwv
PAULO CÉSAR VAZu
Prefeito Municipal '