CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° J 4 /2023
Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n°
2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera
dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a
alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam revogados os artigos 4o e 5o da Lei n° 2.333, de 28 de maio de 2018.
Art. 2o Fica revogada a Lei n° 2.356, de 17 de setembro de 2018.
Art. 3o Ficam incluídos no Capítulo IV, Seção V da Lei n° 1.951, de 06 de julho de 2010,
os seguintes Artigos:
Art. 38-A O servidor efetivo que exercer a função de Tesoureiro receberá
uma gratificação de função no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 38-B O servidor efetivo que exercer a função de Liquidante receberá
uma gratificação de função no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 38-C Os servidores efetivos que exercerem as funções de Agente de
Contratação, Presidente da Comissão e Pregoeiro receberão uma gratificação
de função no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 38-D Fica instituída gratificação especial aos servidores designados
para atuarem como membros da Comissão de Licitações e Equipe de Apoio
ao Pregoeiro, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
§ 1o Somente receberá a gratificação o servidor que estiver no efetivo exercício
da função a ela atinente.
§ 2o A gratificação a que se refere este artigo não se aplica aos servidores
detentores de funções gratificadas, outras gratificações especiais ou Cargos
em Comissão.
§ 3o Os membros suplentes da Comissão de Licitações e Equipe de Apoio ao
Pregoeiro, quando substituírem os titulares, terão direito à gratificação de que
trata este4artigo, proporcionalmente aos dias em que for nomeado para
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substituição.
§ 4o Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como
Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro, Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação e Agente de
Contratação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende
perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção
cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou
equipe.
§ 5o Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquermotivo, mesmo
sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para
tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se
vincula à sua efetiva participação nas comissões.
§ 6o A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada
ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art.38-E A gratificações de função serão reajustadas na data, forma e
índice referentes à revisão geral anual dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo.
Art. 4o Fica majorado o padrão de vencimento inicial do cargo efetivo de motorista,
integrante do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal, Lei n° 1.951, de 06 de julho de
2010, o qual passará a vigorar com o seguinte valor R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 1.951, de 06 de julho de 2010 para
constar o valor do vencimento inicial do cargo de motorista conforme o caput deste artigo.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de março de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA JOAO MARCOS'MACEDO SILVEIRA
Vereadora/1a Secretário
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL DEÕLÍVEIRA
Vereador/2a Secretário
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos
na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade regulamentar as gratificações para o exercício
das funções de Tesoureiro, Liquidante, Agente de Contratação, Presidente de Comissão, Membros
da Equipe de Apoio ao Pregão e Membros da Comissão Permanente de Licitação.
Revoga os artigos 4o e 5o da Lei n° 2.33, de 28 de maio de 2018 e a Lei n° 2.356, de 17
de setembro de 2018.
Majora os vencimentos iniciais do cargo efetivo de motorista no propósito de melhor
valorizar e adequar os vencimentos aos novos padrões impostos pelo mercado a está profissão.
E ainda, é uma medida que integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada
pelo Poder Legislativo de forma escalonada a todos os servidores.
Assim sendo, por estas razões, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação
plenária.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 01 de março de 2023.
Vereador/Presidente
joão marcos Macedo silveira
REI OS REIS SILVA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereadora/1a Secretário Vereador/2a Secretário
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: Reajuste das Gratificações por Exercício de Função/Majorar venc. inicial Motorista VALOR 36.035,78
INICIO DA VINGÉNCIA: 01/03/2023 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Gratificações por exercício de funções/majorar venc. inicial do cargo de motorista
BASE PARA CALCULO DO IMPACTO DE PESSOAL
Receita para Base de Calculo: 145.389.445,66 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 2022: 1.890.716,34
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 2022: 1.571.431,74
Gastos com pessoal acumulado até 12/2022: 1,30%
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença
130.952,65 166.988,43 36.035,78 7.567,51
Reajuste Anuall c/Obrigações Proposto: 43.603,29
I I
IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
RCL 2019 97.657.904,46
Valor Total do Reajuste sem o Patronal Anual: 36.035,78 RCL 2020 112.934.042,00 15,642%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 36.035,78 RCL 2021 123.900.854,68 9,711%
Valor dos encargos no exercício: 7.567,51 RCL 2022 145.389.445,66 17,343%
Total do Reajuste no Exercício: 43.603,29 MEDIA 14,232%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2023
RECEITAS ESTIMADAS 148.297.234,57 Estimativa Crescimento RCL 2,00%
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 43.603,29 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2023 1.934.319,63 1,30%
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
índice desejável 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2023 2024 2025
1,30% 1,37% 1,44%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2022 1,30%
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Início da Vingencia: 43.603,29
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
Sociais
1.934.319,63 1.890.716,34 102,31 -43.603,29
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual
Piumhi- MG, 01 de Março de 2023.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi-MG, 01 de Março de 20238 U
WILDE VVÉLLIS DE OLIVEIRA FLÁVIO H^NRlàuèBQRGES
Presidente da Câmara Municipal CRCMG: 091066/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
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LEI N° 2.356/ 2018
“Altera o § 6o, do art. 5°, da Lei Municipal n. 2.333 de 28
de maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado o § 6°, do art. 5o da Lei n. 2.333 de 28 de maio de 2018,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o. (...)
§ 6o. A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada ao vencimento
do servidor em nenhuma hipótese.”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 28 de Maio de 2018.
Piumhi-MG, 17 de Setembro de 2018.
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41VII
do Regimento Interno
DíCLARO, para os devidos tios de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Omam
MunWpai. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 7Z.
Data da dispomlrilização:. li? I 03 1^19
Oats da publicação: Lí f/Qj ./pfoly
..... ...—.. .............. . , n,
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçào:O / 03 /
Data da publicação://
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LEI V 2.333/2018
“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional
e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências.”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu. em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterada a modalidade de recrutamento dos cargos de Controlador
Interno, Assistente Administrativo, os quais passam a ser de provimento efetivo através
de aprovação em concurso público, ficando remanejados para o quadro de Relação de
Cargos e Vagas de Provimento Efetivo - constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2o. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo, relacionados no Anexo I-A da Lei 1951/2010: Chefe de Compras,
Almoxarifado e Patrimônio; Assessor Administrativo e Tesoureiro.
Art. 3o. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo: Agente
Administrativo. Assistente Técnico de Tecnologia e Informação, incorporando-se no
Anexo I (Relação de Cargos e Vagas de provimento efetivo) da Lei n 1951/2010, cujas
atribuições constam do Anexo IV da mesma lei.
Art. 4o. O servidor efetivo que exercer as funções de Tesoureiro receberá uma
gratificação de função no valor de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do
vencimento de seu cargo.
Art. 5o. Fica instituída gratificação especial aos servidores designados para
atuarem como membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao
Pregoeiro e do Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi, no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) mensais, reajustáveis na data, forma e índice referentes à
revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
§1°. Somente receberá a gratificação o servidor que estiver no efetivo exercício
da função a ela atinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax:
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PIUMHI ÓA
(37) 3371-9221
ML.-*'
§2°. A gratificação a que se refere este artigo não se aplica aos servidores
detentores de funções gratificadas, outras gratificações especiais ou Cargos em
Comissão.
§ 3°, Os membros suplentes da Comissão de Licitações e pregoeiros, quando
substituírem os titulares, terão direito à gratificação de que trata este artigo,
proporcionalmente aos dias em que for nomeado para substituição.
§4°. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como
Pregoeiro Titular. Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro
ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação e de Controle Interno, deverá
optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na
presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação
em mais de uma comissão ou equipe.
§5°. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento,
o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento dc saúde e outros,
uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação nas
comissões.
§6°. A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma
contribuição previdenciária.
Art.7°. As despesas de execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 28 áj^Maio de 2018.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
j DKURft; para ps üevMos fins de direifo, qce foi
Rhij^ este. no quadro de avisos da Câmara
K»;i?í.sp3L Cumprindo assim o que determina a Lei
o^anif.a^umcipahioseu Artigo 72.
Sata da iiisoonibiiizacãüx^^ / OS
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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ANEXO 1
RELAÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Ql WRO PF RMAM N H ESCOLAR!DA
DF
VENCÍment
o
INICIAL (RS)
CÓDIGO VAGAS NÍVEL
VENCIMENTO
ANEXO n
CARGA
HORARJA
SEMANAL
1 Auxiliar de Serviços Gerais NE RS 1.080,26 ASERV 01 1 40
2 Auxiliar de Apoio
Legislativo e Administrativo
NM R$2.808.80 AALA 01 VI 40
3 Recepcionista NM R$1.296,38 RECEP 01 111 40
4 Auxiliar de Contabilidade e
Recursos Humanos
NM R$2.808,80 ACRH 01 VI 40
5 Vigilante NE RS 1.080,26 VIGIL 02 1 40
6 Motorista NE R$1.630,63 MOTOR 01 IV 40
7 Controlador Interno NS R$3.348,97 Cl 01 Vil 40
8 Agente Administrativo NM R$2.808,80 AGADM 02 VI 40
9 Assistente Administrativo NM R$1.423,09 ASADM 02 11 40
10 Assistente Técnico de
Tecnologia e Informação
NM R$2.808.80 ATI 01 VI 40
NE - Nível Elementar (alfabetizado)
NM - Nível médio Completo / NS - Nível superior completo
ANEXO I- A
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
QUADRO PERMANENTE ESCOLARIDADE VENCIMENTO
INICIAL (R$)
CÓDIGO VAGAS NÍVEL
VENCIMENTO
ANEXO 11
1 Assessor Contábil NM R$4.169,96 ASCON 01 VIII
2 Assessor Legislativo NM R$2.808.80 ASLEG 01 VI
3 Assessor Jurídico Legislativo NS R$4.169,96 ASJIJRLG 01 VHi
4 Assessor Jurídico
Administrativo e Legislativo
NS R$4.169.96 ASJURAL 01 VIII
NM - Nível médio Completo
NS - Nível superior completo”
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ANEXO 11
TABELA DE GRAUS E VENCIMENTOS BÁSICOS
GRA17
NÍVEL
A B c D E F G H 1 .1 K L
I 1.080,26 1112,67 1146,05 1180.43 1215.84 1252,32 1289,89 1328,58 1368,44 1409.49 1451.78 1495.33
li 1223,09 1259,78 1297,58 1336.50 1376,60 1417,90 1460,43 1504,25 1549,37 1595.86 1643,73 1693,04
111 1296,38 1335,27 1375,33 1416,59 1459,09 1502.86 1547,95 159438 1642,22 1691.48 1742.23 1794.49
IV 1630,73 1679.65 1730,04 1781,94 1835,40 1890,46 1947,18 2005,59 2065,76 2127.73 2191,56 2257,31 :
V 1708.73 1759.99 1812,79 1867.18 1923,19 1980,89 2040,31 2101,52 2164,57 222931 229639 2365.28
VI 2808,80 2893,06 2979,86 3069,25 316133 3256,17 3353,85 3454,47 3558,10 3664,85 3774,79 3888,04
VII 3348,97 3449,44 3552,92 3659,51 376930 3882,37 3998,85 4118,81 424237 4369,65 4500.74 4635,76
VIII 4169.96 4295,06 4423.91 4556,63 469333 4834,13 4979,15 5128.52 5282,38 5440,85 5604.08 5772,20
IX 4380,25 4511,66 4647.01 4786.42 4930,01 5077,91 5230,25 5387,15 5548.77 5715,23 5886.69 6063,29
Nível - I a VIII /Grau A a L / Variação entre os graus - 3%
ANEXO III
CARGOS EM VACÂNCIA
CARGO CÓDIGO VAGAS CARGA
HORARIA
SEMANAL
NÍVEL
VENCIMENTO
ANEXO II
OFICIAL OFLEG 01 40 IX
LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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A TRIBUIÇÕES DO CARGO
ANEXOIV.l
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
MOTORISTA MOTOR Concurso
Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara;
Realizar viagens estaduais e interestaduais;
Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo
assinaturas se necessário,
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Abastecer o veiculo, troca de óleo, calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e de
refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição;
Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veiculo;
Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito;
Responsabilizar por multas e infrações de transito;
Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando necessário,
mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente;
Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua
responsabilidade;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo;
Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de
funcionamento;
Apoiar os demais setores, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas;
ESPECIFICAÇÃO DASEXIGÊNCIAS
Requisitos
Número de Vagas
Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação categoria
___________________________ D ____
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI /
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ANEXO IV.2
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO EM
COMISSÃO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
ASSESSOR
LEGISLATIVO ASLEG AMPLO
ATRIBUIÇÕES
• Elaborar e ou auxiliar o Oficial Legislativo no preparo das pautas das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
• Providenciar o correto arquivamento dos projetos e demais atos condizentes ao tramite legislativo com
apoio do auxiliar legislativo;
• Emitir certidões relativas a informações legislativas;
• Manter e fazer funcionar o sistema de som e imagem da Câmara;
• Efetuar as gravações de som e imagem das sessões plenárias, quando solicitadas;
• Propor aquisição de novos equipamentos que permitam melhor qualidade dos trabalhos de gravação;
• Articular com o serviço de informática o desenvolvimento de sistemas de gravação e utilização da
informática para facilitar a produção e reprodução de som e vídeo;
• Elaborar instrumentos de comunicação: que possa informar a população sobre os atos da Câmara
.Municipal e dos seus componentes;
• Assessorar os Vereadores e Servidoresjunto à imprensa e em assuntos políticos;
• Publicar informativos sobre as atividades da Mesa Diretora, dos Vereadores e trabalhos desenvolvidos
pela Câmara;
• Disponibilizar viasite oficial da Câmara a legislação municipal e noticiar as atividades da Câmara;
• Redigir textos e matérias jornalísticas zelando sempre pela imagem da instituição e de seus
componentes;
• Vistai e revisar textos, matérias, informativos, memorando, galeria de fotos solicitando correção sem
ferir o disposto no § Io do art. 37 da Constituição Federal.
• Prestar assistência direta e imediata aos demais órgãos da Administração MunicipaLmo tocante às ações
de Comunicação estratégica, institucional;
• Assessorar na implantação e desenvolvimento de programas informativos;
• Realizar pesquisas de opinião pública;
• Executar as atribuições delegadas(pelo Presidente;
• Representar os Vereadores em ocasiões especiais quando lhe for delegada esta função;
• Auxiliar o Gabinete em assuntos administrativos e:parlamentares;
• Apoiar os servidores em suas tarefas administrativas, quando determinado pelo Presidente;
• Executar outras atribuições correlatas;
ESPECIFICAÇÃO DASEXJGÊNCIAS
Requisitos Ensino médio completo
Número de Vasas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 X ,
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
A N E X O IV.3
CARGO EM COMISSÃO CÓDIGO RECRUTAMENTO
ASSESSOR JURÍDICO
LEGISLATIVO
ASJURLG AMPLO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar intervenções judiciais e representar o Legislativo Municipal em todas as instâncias
judiciárias;
Assistir o Presidente em assuntosjurídicos;
Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer
processo de interesse do Legislati vo;
Promover auxilio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e
projetos de leis e demais atos normativos;
Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros
órgãos municipais;
Zelar pela regularização dos arquivos e livrosjurídicos do patrimônio municipal;
Emitir pareceres sobre questõesjurídicas e legais;
Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do
Legislativo, a Controladoria Interna, Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por
processos específicos;
Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando
necessário, decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos dc
natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo
administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no
âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e
federal de interesse do Legislativo.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Superior em Direito, com registro na OAB
Número de Vagas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922lg?4/
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
......... ..
ANEXO IV.4
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CODIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS ASERV Concurso
A TRIBUIÇÕES DO CARGO
• Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara,
• Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
• Servir café c lanches;
• Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da
Câmara Municipal;
• Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
• Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
• Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
• Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
• Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;
• Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
• Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno;
• Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
• Remover ou arrumar móveis e utensílios;
• Solicitar material de copa e cozinha;
• Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
• Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc.;
• Serviços de jardinagem e afins;
• Executar outras atividades correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Nível Elementar - Alfabetizado
Número de Vagas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
c
ANEXO IV.5
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE APOIO
LEGISLATIVO E
ADMINISTRATIVO
AALA CONCURSO
A TRIBVIÇÕES DO CARGO ___________________________
• Redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato; <
• Executar trabalhos de digitação relativos expedientes diversos;
• Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do
desenvolvimento dos trabalhos;
• Manter em ordem arquivos e fichários;
• Efetuar registro de leis, resoluções, decretos, portarias, etc. bem como sua publicação;
• Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas estatísticos
referentes às atividades da Câmara;
• Orientar o trabalho de funcionários de nível inferior;
• Conferir e visar documentos preparados por outros funcionários;
• Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de:
competência da Câmara;
• Fornecer informações variadas e operar programas de computador;
• Participar de comissões internas;
• Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
» Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal, na ausência da Recepcionista
ou apoiando a seu desempenho quando necessário;
• Apoiar o Oficial Legislativo em suas atribuições;
• Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
• Redigir ofícios c outros documentos conforme determinação superior;
• Ler os jornais oficiais do município, do Estado e da União, recortando e arquivando assuntos j
relevantes à ação legislativa;
• Protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, decretos,
requerimentos, moções, emendas, substitutos, pareceres de comissões e demais documentos'
relacionados com a ação legislativa;
* Organizar ás pastas com os processos que deverão tramitar pelo Plenário;
• Participar das comissões de licitação e de pregão, quando nomeado;
• Manter constante entrosamento com a Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos,
fornecendo-lhe a documentação necessária à aferição da real situação funcional do pessoal da
Câmara Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,
Rua Padre Abel no 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922?^
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS AL o'
-
• Distribuir a documentação recebida aos titulares dos cargos para as necessárias providências;
• Participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inserção das
autoridades e da condução dos convidados ao Plenário da Casa;
• Transmitir a autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos;
• Operar a maquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas para cópias de :
documentos;
• Auxiliar no uso de painel eletrônico do Plenário da Casa;
• Exercer outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
...............
Requisitos
.................... Ensino médio completo
Número de Vagas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PiUMHI - MINAS GERAIS 5A r.,
ANEXO IV.6
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
CONTROLADOR INTERNO Cl CONCURSO
A TRIBUIÇÕES DO CARGO
• Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e patrimonial;
• Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
• Inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do Legislativo e orientar os
demais Servidores quanto à sua observância:
• Emitir pareceres e avaliação da gestão administrativa do Legislativo, propondo medidas
corretivas cabíveis;
• Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do
Legislativo;
• Orientar diretamente os Vereadores, a Mesa Diretora, as demais unidades administrativas da
Câmara, quando solicitadas;
• Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
• Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo;
• Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas
abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;
• Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;
• Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização
de seu responsável;
• Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos
através de instruções normativas;
• Dar qualidade às políticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
• Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade;
• Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros,
analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações;
• Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
• Assegurar a revisão da legislação municipal; conforme ordenamento jurídico atualizado;
• Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas,
classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente;
• Acompanhar processos de compras, fornecimento de material, conservação de equipamentos,
em obediência ao principio da economicidade;
• Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição;
• Zelar pela guarda de todos os documentos necessários para a fiscalização do Tribunal dei
Contas do Estado, devendo manter arquivo organizado contendo a documentação i
comprobatória das despesas, bem como dos demais atos de gestão com repercussão contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pelo Poder Legislativo;
• Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);
• Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101 /SOOO);
• Fiscalizar os gastos do Legislativo e Pessoal;
• Certificar a regularidade dos processos administrativos;
• Acompanhar na elaboração de contratos e projetos de Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
4 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (3 7) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
£ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
• Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente;
• Assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos;
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
' Requisitos
Bacharel em Direito, Ciências Contábeis,Administração de
Empresas ou Economia
Número de Vagas
01
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221^>
37925-000-PIUMHI - MINAS GERAIS O
A N E. X O IV.7
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO
OFICIAL LEGISLATIVO OFLEG
CONCURSO
(Em extinção com
vacância)
A TRIBUIÇÕES DO CARGO
• Controlar o Processo Legislativo, bem como apoiar diretamente os vereadores;
• Requisitar pareceres e trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Jurídica, providenciar pesquisas de
documentos de teor legislativo para subsidiar parecer de Comissões Permanentes ou elaboração de
Projetos;
• Apoiar a Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com os munícipes, órgãos e entidades
públicas, privados e associações de classe;
• Acompanhar a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na lavratura de atas das
sessões; bem como das reuniões das comissões;
• Cuidar da correspondência, mantendo-a rigorosamente em dia e revisar o endereçamento da
correspondência recebida e/ou expedidas pela Câmara;
• Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços em ordem cronológica;
• Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
• Providenciar a organização de recortes de matérias de interesse do legislativo, publicadas em
jornais e revistas;
• Revisar o serviço de arquivo, zelando pela documentação arquivada;
• Providenciar a elaboração, numeração e expedição de proposições legislativas;
• Controlar a tramitação de todo projeto, verificando prazos, encaminhamentos a comissões,
solicitando e prestando informações;
• Preparar a pauta das reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
• Elaborar Atas das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, especiais, solenes e
comunitárias, que ocorram no Plenário ou fora dele;
• Dar recebimento, registro, expedição e distribuição de documentos de teor legislativos;
• Auxiliar no planejamento e organização do cerimonial, dos eventos e reuniões preparatórias,
especiais, solenes e comunitárias;
• Auxiliar no planejamento das atividades sociais internas;
• Efetuar publicação dos atos oficiais;
• Executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Coordenador de Departamento ou inerentes às
atividades da Câmara.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos
Número de Vagas
Ensino Médio Completo
ÕT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel h° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 -PIUMHI -MINAS GERAIS -X J^-'
• Executar serviços de recepção e portaria;
A NEXO IV.8
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO E PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
RECEPCIONISTA RECEP Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas;
• Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
• Receber, anotar e transmitir recados;
• Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
• Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento
de trabalho;
• Manter o controle de fichàrios de interesse dos vereadores;
• Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador, quando solicitado;
• Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se
pelos mesmos;
• Apoiar o Oficial e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela
chefia;
• Realizar outras tarefas afins de acordo com as atribuições próprias da natureza do
trabalho do setor onde estiver lotado.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Ensino Médio
Número de Vagas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922^
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO IV.09
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE
I CONTABILIDADE E RECURSOS
HUMANOS
ACRH Concurso
A TRIBUIÇÕES DO CARGO
j
Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância
das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas do Estado;
Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara;
Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis;
Elaborar empenhamentos e liquidações;
Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
Efetuar conciliações bancárias;
Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa;
Participar de comissões internas;
Elaborar prestações de contas;
Processar a admissão e dispensa de Servidores;
Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara:
Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal;
Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais; em tempo hábil;
Declarar e enviar a DIRF(Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo hábil);
Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as exigências do
órgão;
Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, providenciando
o planejamento para o gozo das mesmas;
Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos;
Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos;
Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores, estagiários c
contratados;
Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § Io Inciso III do I
artigo 41 da Constituição Federal;
Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, objetivando a
profissionalização, em conjunto com os demais setores;
Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação
vigente;
Executar outras tarefas correlatas.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n’ 332 - Centro - Tel.; (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221^ '
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS *’
ESPECIFICAÇÃODAS EXIGÊNCIAS
. Requisitos Curso Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis
| Número de Vagas
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221^
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO IV.10
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
VIGILANTE VIGIL Concurso
A TRIBU1ÇÕES DO CARGO
Executar atividades no campo da segurança do prédio da Câmara Municipal;
Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno;
Zelar pela integridade da rede física e dos equipamentos pertencentes ao patrimônio
público;
Zelar pela limpeza do local de trabalho e conservação dos equipamentos usados;
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho:
Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atribuições, quando necessário;
Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Nível Elementar
Número de Vagas
02
. PREFEITURA MUNICIPAL DE. PIUMHI /
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371 -922
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
....
A NEXO IV.l 1
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
Agente Administrativo AGADM Concurso
ATRIBUIÇÕESDO CARGO__________________________________
• Examinar processos;
• Redigir pareceres e informações;
• Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, e-mails;
• Revisar quanto aos aspectos redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos,
projetos de lei, minutas de decreto e outros;
• Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem
concorrência;
• Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e
outros suprimentos;
• Manter atualizados os registros de estoque;
• Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
• Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de informática;
• Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no âmbito
administrativo;
• Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos;
• Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material produzido;
• Executar tarefas afins.
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 >
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Ç1
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
A NE XO IV.12
04*60 DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
Assistente Técnico de Tecnologia e
Informação
ATI Concurso
A TRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar análises para desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e a
soluções tecnológicas específicas;
Especificar e apoiar a formulação e o acompanhamento das políticas de planejamento relativas
aos recursos de tecnologia da informação;
Especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção,
integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação;
Gerenciar a disseminação, a integração e o controle de qualidade dos dados;
Organizar, manter e controlar o armazenamento, a administração e o acesso às bases de dados
da informática do Poder Legislativo;
Desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de
configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da
infraestrutura da informática da Câmara Municipal;
Executar ações necessárias à gestão da segurança da informação;
Executar ações necessárias à governança de tecnologia da informação;
Planejar, desenvolver, implantar e executar serviços relacionados à operação, monitoração,
suporte, atualização e projetos de infraestrutura de TI, além dos serviços relacionados à
administração dos dados;
Executar assistência técnica: manutenção corretiva em computadores, servidores e notebooks;
limpeza física e lógica computadores, notebooks e servidores; manutenção proativa; suporte
técnico (remoto, on-site e telefônico); administração e manutenção em servidor de internet
(Proxy/Càche/Firewall) ambiente Linux para compartilhamento, controle de usuários,
segurança e registro; administração e manutenção em servidor de aplicação e arquivos em
ambiente Windows Server com domínio para autenticação de políticas de segurança e acesso a
software e arquivos compartilhados; gerenciamento e manutenção de serviços de redes:
cabeadas e wireless; Implantação, administração e suporte técnico em sistema GED
(Gerenciamento de Documentos Eletrônicos; digitalização, processamento, indexação e
geração de bancos de imagens referente a todos os Projetos e Legislação Municipal;
Desenvolvimento Web/ Hospedagem (hospedagem de domínio
http://www.camarapiumhi.mg.gov.br); desenvolvimento e atualizações do website com |
inserções de matérias e atos administrativos diários da instituição e gerenciamento de e-mails;
>£5 . PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei iP 332-Centro(37) 3371-9200/Fax; (37)3371-9221^ '
. 37925-000..- P.IUMHI - MI.NAS GERAIS (,>.
íVAJ C- .T ? *
desenvolvimento e atualizações de sistemas webs conforme demandas governamentais •
integrações entre sistemas- ex.: Portai da Transparência;
• ExecutarpútrasTarefas coitipáuveis com-as«xigências para o exercício da função.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos ’ . ’ : Curso i eenieo em informática - nível médio
Núriieró dè Vagas ; ?- . . o,-i ç-
PREÉWCRA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe1 n® entro ":7) .3371-9200./ Fax; (37) 3371-9221 .
37925-0PÁ - nCMHI -ÍM^ÁS GERAIS tC
' r ‘ v \ ' A T/ .re
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
ASSISTENTE ADMINISTRAIIt O àSADM CONCURSO
A TRIBUIÇÔES DO CARGO
• Executar e coordenar serviços administrativos relacionados com o Gabinete da Presidência,
assistindo, no que couber, aos Deporgmentos constantes da Câmara Municipal;
* Manter organizada a agenda d? “eúniões. viagens e compromissos do Presidente da Câmara
Municipal;
• Coordenar e executar todos os trabalhos de atendimento ao cidadão;
• Executar serviços dc digitação e redigir correspondência em gerai;
• Elaborar mapas e quadros demonstrativos relbrenres à movimentação do Gabinete;
• Executar a digitalização de dccum-ehtos int?rnos da Câmara;
• Executar outras tarefas corr?!'’'a$.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos i Ensino médio completo
N úmero de Vagas
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe! h° 332 - Centro - Tef.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 Wf/
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS X A
ATR1BUIÇÔES DO CARGO
ANEXOIV.14
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO EM COMISSÃO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
ASSESSOR JURÍDICO
ADMINISTRATIVO E
LEGISLATIVO
ASJURAL Amplo
• Prestar assessoria jurídica em matéria administrativa da Câmara Municipal de Piumhi, em
especial, no aspecto de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes, recursos humanos e demais
atos administrativos;
• Auxiliar o Assessor Jurídico Legislativo naquilo que for necessário e substituí-lo em caso de
férias e ou licenças;
• Executar intervenções judiciais e representar juntamente com Assessor Jurídico Legislativo, o
Legislativo Municipal em todas as instânciasjudiciárias;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer j
processo de interesse do Legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência:
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos
municipais;
• Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como a legislação estadual e federal de i
interesse do Legislativo, bem como zelar pelos livrosjurídicos;
• Emitir pareceres sobre questõesjurídicas e legais, em que lhe for solicitado;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do
Legislativo, a Controladoria Interna. Comissão de Licitação, Pregoeiro ou responsáveis por; processos
específicos;
• Redigir os projetos de leis e as justificativas dos mesmos, apreciar os vetos quando necessário,
decretos legislativos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, |
orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo^ administrativo de qualquer |
natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com :
emissão de pareceres;
• Orientar e participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza.
» • • »
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221^
37925-000 - PiUMHI - MINAS GERAIS cí i
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos Superior em Direito, com inscrição na OAB
01
Número de Vagas
Piumhi-MG, 28 de Maio de 2018.
ADEBERTC
PREFEITO
SÉ DE MELO
UNICIPAL
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41VII
do Regimento Interno
S -.xKsssssssss:w.-ssssss^ís 'SSSS x xx \
DECLARO. para os devidos fins de direto. que fos
paWímto este, na quadro da avisos tfa Câmara
^MítBlcipâL Camprtütie assim o que determina a lei
Orgâmêa Municipal no SeuArtigo 72.
Data tia dkponihiiizaçãni^ tf 7 O5~
Data da publicação: ^l_L^Lxâ.. x
... ,
ULCLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Plumhi. Cumprindo assim o que determina a lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: ã‘C / 05 / ZQi?
Data da publicação: £ / QS I,
===========^^^À ............................ ......................— II ................................. .. ...................................... .............. .................... —