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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaAltera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências.
native_id5069

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-04-10 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-04-05 Revisada pela Comissão — Lei Complementar revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2023, conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões.
2023-04-04 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 85/2023, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constantes do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-31 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 85/2023 que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constantes do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2023, por meio do Ofício nº 81/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-24 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Lei Complementar nº 85/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-21 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 004, de 21 de março de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 145/2023, em 21/03/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-03-21 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Recebimento do Ofício nº 144/2023 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 (Proposição de Lei Complementar nº 004, de 21 de março de 2023). Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-21 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2023-03-20 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 041/2023 aprovado em única discussão e votação por 08 (oito) votos, bem como Emenda Geral nº 005/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023) e Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 aprovados em única discussão e votação por 09 (nove) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/03/2023. O Presidente desta Casa não vota o Requerimento nº 041/2023.
2023-03-17 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 018/2023 e Parecer Contábil nº 018/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 9 de março de 2023, da Emenda Geral nº 005/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023), de autoria dos Secretários/Relatores da CLJR e CFO, protocolizada no dia 15 de março de 2023, bem como do Parecer nº 024/2023 e Requerimento nº 041/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizados no dia 17 de março de 2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 041/2023, da Emenda Geral nº 005/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023) e do referido Projeto de Lei Complementar na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto, Emenda e Requerimento — Parecer Comissões nº 024/2023. Emenda Geral nº 005/2023, contém a Emenda Modificativa nº 01 ao PLC nº 003/2023 e Requerimento nº 041/2023.
2023-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 1ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2023 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-03-15 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 024/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Emenda Geral nº 005/2023 (Emenda Modificativa nº 01) de autoria dos Secretários Relatores, protocolizados no dia 15/03/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto e emenda na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 20/03/2023.
2023-03-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 20/03/2023.
2023-03-13 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 036/2023 protocolizado em 13/03/2023.
2023-03-09 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 018/2023 Parecer Jurídico nº 018/2023
2023-03-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-03-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-03-06 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/03/2023 para leitura.
2023-03-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/03/2023. Após leitura em Plenário na 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/03/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2023-03-06 Aguardando Despacho — Projeto de Lei Complementar encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-06 Proposição autuada — Proposição autuada em 06/03/2023 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T09:50:40.155480-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 45/2023
Piumhi, 28 de fevereiro de 2.023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que ‘‘Altera o valor dos
vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor
Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei
Complementar 84/2.023, em razão de erro material e dá outras
providências” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes
nobres edis.
Na oportunidade solicitamos que o projeto seja apreciado e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, evitando que os servidores tenham prejuízo no vencimento
a ser recebido no mês de Março/2.023.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e se/is ilustres Pares nossos
distinta consideração.
protestos de alta estima e
Atefi£iosamente,
r. Paulo César Vaz
EFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO
ii.HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.O3 2023
Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor
Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos
Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar
84/2.023, em razão de erro material e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI :
Art. 1o O valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do
Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais, constantes do “Anexo I,
Cargos de Provimento em Comissão, 2 - Grupo de Assessoramento-AS” da Lei
Complementar 84/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Cargos de provimento em Comissão
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Técnico do
Procon
AS-05 02 R$3.125,59 AMPLO/LIM
Assessor Técnico dos
Conselhos Municipais
AS-06 01 R$3.125,59 AMPLO/LIM
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 28/02/2023, revogando-se as disposições em geral.
Piu i, 28 de fevereiro de 2023.
ir/ Paulo César Vaz
FEITO MUNICIPAL
i
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Altera o valor dos
vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos
Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2.023, em
razão de erro material e dá outras providências”.
O Projeto tem por objeto corrigir erro material constante do Anexo I,
Cargos de Provimento em Comissão, 2- Grupo de Assessoramento, constante da 
Lei Complementar n.84 de 28 de fevereiro de 2.023, para adequar o valor dos
vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos
Conselhos Municipal, que será no importe de R$3.125,59, considerando o reajuste
de 7,36% concedido pela Lei 2.667/2.023.
Na verdade ocorreu um erro de digitação no momento de elaboração
do Projeto de Lei Complementar 07/2022 que originou a Lei Complementar
n.84/2023, ao dispor o valor dos vencimentos dos referidos cargos na importância de
R$2.196,81.
É que tais cargos foram criados para substituir o cargo de Assessor
Jurídico I, que fora extinto em cumprimento a decisão do TJMG que considerou
inapropriada a nomenclatura. Tais cargos são de nível superior e atualmente o
vencimento é de R$2.911,32 (valor sem o reajuste/2023), de modo que o valor
constante no referido anexo necessita ser alterado.
Salienta-se que já na Lei complementar 52/2018 o vencimento do
Assessor Jurídico foi fixado em R$2.291,56, posteriormente corrigido com os
reajustes anuais, chegando ao montante de R$2.911,32, de forma que o valor
constante na Lei Complementar 84/2023 está abaixo do valor fixado em 2.018,
mostrando-se visível o ERRO MATERIAL.
Desta forma, o presente projeto de lei vem apenas corrigir o erro
material de digitação que por um equívoco constou o mesmo valor anteriormente
pago aos Diretores de Divisão que foram extintos.
A Constituição Federal, a doutrina e a Jurisprudência já firmaram que a
Administração Pública tem o dever de corrigir seus atos quando há algum vício ou
defeito, vindo o presente projeto ao encontro deste poder-dever. //
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aguardando
nobres edis.
Ante rodo o exposto, encaminhamos o Projeto a esta Casa,
sua apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes
Piumhíi, 28 de fevereiro de 2023.
3
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que Altera o valor dos
vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor
Técnico dos Conselhos Municipais constante do anexo I, da Lei
Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras
providências” possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará
os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2023, não
comprometendo o orçamento financeiro, não apresentando aumento de
despesa para o município já que os valores dos vencimentos dos cargos em
referência permaneceram os mesmos dos cargos extintos.
Secretária de Administração e Finanças

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