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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 69/2020 que 'Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências', visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-04-19 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-04-19 Revisada pela Comissão — Lei Complementar revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2023, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-04-06 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 86/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 4 de abril de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-04-05 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 86/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências.’ visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 4 de abril de 2023, por meio do Ofício n° 90/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 86/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-04-05 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Lei Complementar nº 86/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-28 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 005, de 28 de março de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 178/2023, em 28/03/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-03-28 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-27 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei Complementar 004/2023 aprovado em 2ª discussão e votação por 7 (sete) votos na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/03/2023. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva e José Welington da Silva, na 8ª Sessão Ordinária e o Presidente da Câmara vota a matéria, conforme termos regimentais.
2023-03-23 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: “Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 004/2023 em primeira discussão e votação por 8 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2023, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para segunda discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-21 Proposição aprovada em 1º turno B Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 aprovado por 9 (nove) votos, em primeira discussão e votação, na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 20/03/2023.
2023-03-17 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 021/2023 e Parecer Contábil n°019/2023 protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 09 de março de 2023, e do Parecer n°019/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 15 de março de 2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências.’ visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei Complementar n° 004/2023 na pauta da ordem do dia da 7a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 019//2023
2023-03-16 Designada Reunião Conjunta das Comissões — EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para se reunirem no dia 16/03/2023 (quinta-feira), às 17h para discussão e análise.
2023-03-16 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 019/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2023 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 20/03/2023.
2023-03-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 20/03/2023.
2023-03-13 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 0037/2023 protocolizado em 13/03/2023.
2023-03-09 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 019/2023 e Parecer Jurídico nº 021/2023
2023-03-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-03-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-03-06 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/03/2023 para leitura.
2023-03-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 004/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03/03/2023. Após leitura em Plenário na 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/03/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T13:11:43.673625-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-03-21T09:51:14.694499-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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prefeitura municipal de piumhi
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - TeL: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCiO GAB n. 57/2023
Piumhi, 03 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que ‘‘Dispõe sobre a alteração
da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas
Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores da Autarquia e dá outras providências.’ visando o acréscimo
de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências. ”
para aprec;ação e posterior aoro^ação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente, Assinado de forma
digita! por PAULO
PAULO CESAR CESAR
VAZ:01336953101 VAZ:01336953101
~, Dados: 2023.03.03
Dr. Paulo Cesar Vaz ,0 O3.Oo'
PREFEITO MUNICIPAL '
PREFEI1LRA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°
69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação
do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores da Autarquia e dá outras providências.’
visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador
de Máquinas e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica acrescida 01 (uma) vaga para o cargo de Operador de
Máquinas, alterando o Anexo III, da Lei 69/2020, passando de 01 (uma) vaga para 02
(duas) vagas para o cargo.
Art. 2o O Anexo III da Lei Complementar 69/2020 passa a vigorar, com o
acréscimo de 01 (uma) vaga no cargo de Operador de Máquinas, mantendo inalterados
os demais cargos e vagas, conforme seguinte redação:
Anexo III
Quadro Permanente de Servidores de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Funcionai Cargo Quantidade de Vaga
Administrativo e financeiro Operaaor de Máquinas 02
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 27 oe fevereiro de 2.023.
Pauio Cesar Vaz
Prefeito Municipal
PAULO
CESAR
VAZ:0133
6953101
Assinado de
forma digital por
PAULO CESAR
VAZ:01336953101
Dados: 2023.03.03
15:36:47 -03'00'
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 33^1-9200
MENSAGEM
Segue para apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que
‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e
sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores da Autarquia e dá outras providências.’ visando o acréscimo de vagas
no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências.”
O SAAE de Piumhi possui apenas 01 (uma) vaga para o cargo de Operador de
Máquina, o que se mostra insuficiente para atender a demanda atual da autarquia.
A Lei 69/2020 foi aprovada em 2020 e desde então houve aumento de serviços e
frota do SAAE, e ainda demanda de serviços de manutenção de adutoras seja de água ou
esgoto, ligações de água e execução de obras.
Outro fato relevante é que a falta de servidor sobrecarrega os demais servidores,
em especial o que se encontra lotado na vaga de operador de máquina, principalmente
em períodos de férias, ocasião que o quadro de servidores fica desfalcado.
Assim, é de extrema importância o aumento de vaga para o cargo, visando
possibilitar a contratação de profissional para reforçar a equipe, para manutenção de um
serviço eficiente, em atendimento aos princípios que norteiam a administração pública, 
em especial o da legalidade.
Neste sentido, visando a adequação do quadro de servidores desta Autarquia,
submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar,
para a devida apreciação e posterior aprovação diante da necessidade ora apresentada,
se assim entenderem estes Nobre Edis.
Para fins de conhecimento informamos ainda que
R$ 2.167,28, na data de hoje.
Paulo Cesar Vaz
Prefeito Municipal
o vencimento para o cargo e
PAULO
CESAR
VAZ:0133
6953101
Assinado de
forma digital por
PAULO CESAR
VAZ:01336953101
Dados: 2023.03.03
15:37:15 -03'00'
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