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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaDispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 016/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-04-20 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 016/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-04-19 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/04/2023, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-04-11 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.679/2023, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 04 de abril de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-04-10 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.679/2023 que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 04 de abril de 2023, por meio do Ofício nº 090/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 016/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-04-04 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.679/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-28 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 018, de 28 de março de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 177/2023, em 28/03/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-03-28 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 175/2023 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 016/2023 (Proposição de Lei nº 018, de 28 de março de 2023). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-28 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2023-03-27 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 016/2023 aprovado em segunda discussão e votação por 6 (seis) votos na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/03/2023. Ausências justificadas dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva e José Welington da Silva. O Presidente da Câmara não vota.
2023-03-23 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação da Emenda Geral nº 003/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 016/2023), bem como aprovação em 1º turno do referido projeto, ambos por 8 (oito) votos, na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 016/2023 na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-20 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda Geral nº 003/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 016/2023) aprovada em única discussão e votação por 08 (oito) votos, bem como o Projeto de Lei nº 016/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 08 (oito) votos na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/03/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-03-17 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 020/2023 e Parecer Contábil nº 023/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 9 de março de 2023, da Emenda Geral nº 003/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 016/2023), de autoria dos Secretários/Relatores da CLJR e CFO, protocolizada no dia 15 de março de 2023, bem como do Parecer nº 023/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 17 de março de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 016/2023, que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”. Determino a inclusão da Emenda Geral nº 003/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 016/2023) e do referido Projeto de Lei na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2023-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-17 Recebimento de Parecer Conjunto e Emenda das Comissões — Parecer Comissões nº 023/2023. Emenda Geral nº 003/2023, contém a Emenda Modificativa nº 01 ao PL nº 016/2023.
2023-03-15 Designada Reunião da Comissão — Edital de Convocação da 1ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 16 de março de 2023 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-03-15 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 023/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Emenda Geral nº003/2023 (Emenda Modificativa nº 01) de autoria dos Secretários Relatores, protocolizados no dia 15/03/2023, referente ao Projeto de Lei nº 016/2023 que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto e emenda na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 20/03/2023.
2023-03-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 20/03/2023.
2023-03-13 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 035/2023 protocolizado em 13/03/2023.
2023-03-09 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 023/2023 Parecer Jurídico nº 020/2023
2023-03-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-03-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 016/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-03-06 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/03/2023 para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T13:13:20.328747-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-03-21T09:55:50.264442-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
1
PROJETO DE LEI n. /2023
Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao 
Poder Legislativo no exercício de 2.023 para atender às 
despesas da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do 
duodécimo a ser transferido ao Poder legislativo no decorrer do ano de 2.023, em 
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais).
§ 1º O valor será dividido em 08 (oito) parcelas, sendo a primeira no 
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a ser repassado no mês de Abril e as 
demais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais em parcelas 
sucessivas no período de Maio a Dezembro do corrente ano.
§ 2º As transferências ocorrerão na mesma data do duodécimo 
inicialmente previsto na Lei Orçamentária.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrir um Crédito Suplementar ao Orçamento de 
2.023, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) distribuídos nas seguintes 
dotações:
01.01.01.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00.........................................R$ 150.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 .........................................R$ 100.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00..........................................R$ 100.000,00
01.01.01.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00 .........................................R$ 50.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito citado no artigo 2º desta lei ficam
anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01.11.331.0003.2023.3.3.90.32.00.........................................R$ 200.000,00
02.09.01.15.452.0015.1050.4.4.90.51.00.........................................R$ 200.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 03 de março de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
2
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que: “Dispõe sobre aumento do Duodécimo 
a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2.023 para atender às 
despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo atender ao 
pedido realizado pelo Legislativo, aumentando o valor do duodécimo a ser 
repassado para satisfazer as despesas da Câmara Municipal no exercício de 2.023.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exª., e seus ilustres 
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 03 de março de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL

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