materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 012/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 011/2022, que “Altera
dispositivo da Lei n° 2.486/2020, que ‘Dispõe sobre
o Sistema Municipal de Cultura do Município de
Piumhi-MG e dá outras providências’”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 011/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.486/2020, que 'Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências’”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 3 de fevereiro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2023.
Conforme justificativa do autor o Projeto de Lei em tela visa atender o comando da
paridade na composição dos conselhos, além de inserir representantes de associações que são
patrimônio cultural imaterial do nosso país.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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Assim a matéria foi analisada somente pela Assessoria Jurídica, que às fls. 15-16
apresentou parecer protocolizado em 7 de fevereiro de 2023, opinando pela possibilidade jurídica do
Projeto de Lei n° 011/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelo art. 41,1 e art. 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante’.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
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1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo altera o art. 5o da Lei n° 2.486/2023 com
o fim de relacionar uma nova composição do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, a saber:
Lei n° 2.486/2020 Projeto de Lei n° 011/2023
I - um representante titular e um suplente do
Departamento de Cultura;
I - um representante titular e um suplente do
Departamento de Cultura;
II - um representante titular e um suplente do
Departamento de Turismo;
II - um representante titular e um suplente do
Departamento de Turismo;
III - um representante titular e um suplente da
Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante titular e um suplente da
Secretaria Municipal de Educação;
IV • um representante titular e um suplente da
Lira São José;
IV - um representante titular e um suplente da
Secretaria Municipal de Assistência Social;
V um representante titular e um suplente da
Associação dos Artesãos de Piumhi;
V - um representante titular e um suplente de
Organização da Sociedade Civil à cultura
musical;
VI • um representante titular e um suplente de
Entidades prestadoras de Assistência
Social;
VI - um representante titular e um suplente de
Organização da Sociedade Civil relacionada ao
artesanato de Piumhi;
VII um representante titular e um suplente
do Poder Legislativo.
VII - um representante titular e um suplente de
Organizações da Sociedade Civil vinculadas ao
serviço socioassistencial;
VIII - um representante titular e um suplente de
Organização da Sociedade Civil relacionada à
cultura africana;”
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 011/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relator CLJR
AMaRA MLwiCtpZU PIUMH.
Secretário/Relator CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 011/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINÃLQO DOS REIS SILVA
PresidertteTÍa CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer doRelator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 011/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 011/2023.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
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