materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 017/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -
CSPPMUC, referente ao Projeto de Lei n° 005/2023,
que “Garante o direito a meia entrada aos doadores
regulares de sangue e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 005/2023, de autoria dos
Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Garante o direito a meia entrada aos doadores regulares de sangue
e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2023. A proposta
em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 1a Sessão Ordinária,
realizada no dia 6 de fevereiro de 2023.
Conforme justificativa dos autores, o Projeto de Lei é um estímulo à doação de
sangue, em especial aos doadores que frequentam ambientes culturais, esportivos e de lazer.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 5-6, manifestou: “Ante o exposto, do ponto de
vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA
s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 005/2023”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à
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Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelo art. 41,1 e art. 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
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1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto ao mérito do projeto, sua justificativa ressalta as dificuldades do poder público
em incentivar a doação voluntária de sangue e apresenta a meia-entrada em estabelecimentos
culturais e de lazer como um estímulo a quem doa sangue regularmente. Sendo assim, verifica-se
que a matéria atende o interesse público, em especial na área da saúde.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 005/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CWIARGO JÚI
Secretário/Relatór da CLJR
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM!
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 005/2023
Voto pelai iusões do Parecer do Relator
REINALQO DOS REIS SILVA
Presideríté da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEON OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 005/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 005/2023.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
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