materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 018/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 010/2023, que “Autoriza a formalização de
convênio entre o Município de Piumhi e a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento de
Minas Gerais (ARISMIG)”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 010/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi
e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 3 de fevereiro de 2023. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno
Expediente e foi realizada a sua leitura na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de
2023.
Conforme justificativa, o projeto em pauta busca desenvolver a atividade regulatória
do saneamento básico de maneira altamente técnica e independente, capaz de atuar com excelência
na regulação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 050-051 .V, opinou pela
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possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 010/2023. A Assessoria
Contábil, à fl. 53, emitiu parecer favorável à tramitação do presente projeto, por entender que o projeto
se encontra compatível com o orçamento do exercício.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
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I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
A Lei Orgânica também prevê, em seu art. 132:
“Art. 132 O Município poderá realizar obras, cessão de servidores e serviços
de interesse comum, mediante convênio com o Estado, com a União,
Entidades e Associações devidamente reconhecidas como de utilidade
pública, bem como, por meio de consórcio com outros municípios”.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal, bem como ao art. 132 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras que orientam
a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Conforme Parecer Jurídico, a Lei Federal n.° 11.445/2007 criou a obrigatoriedade de
regulação dos serviços públicos de saneamento básico, definindo os princípios a serem atendidos,
os objetivos a serem alcançados e as normas a serem editadas. A justificativa do Projeto citou a Lei 
Federal n.° 14.026/2020, que atualizou a Lei anterior com novas normas para a regulação. Observa￾se que a intenção da proposta é aperfeiçoar o desenvolvimento da atividade regulatória dos serviços
de saneamento básico por meio de convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG). Sendo assim, o Projeto de Lei em referência atende ao
interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 010/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023. ,
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JOSÉ antônicBamargo júnior
Secretário/Relatorda CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretàrio/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N° 010/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDQDOS REIS SILVA
Presidente da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
rAN^ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões,do Parecerdo Relator
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 010/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 010/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 010/2023.
Sala das Comissões, 10 de março de 2023.
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