| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 - Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 018/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências.” Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as peças orçamentárias em vigor, assim o projeto encontra-se compatível com o orçamento do exercício e salientamos que consta no referido projeto que houve erro material na digitação do valor na Lei Complementar 84/2023 de um valor maior do que será realmente efetivado o gasto, ficando assim dispensado de apresentação do impacto orçamentário uma vez que não constou aumento de despesas. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 09 de Março de 2023. FLÁVIO HENRIQUEBORGES Assessor Contábil CRCMG 091.066/0 j PROTOCOLIZADO EM 03 Jé^hora»