materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 023/2023
PROJETO DE LEI N° 016/2023
Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o aumento do
Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2023 para atender às
despesas da Câmara Municipal e dá outras providências.”
Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as peças
orçamentárias em vigor, assim o projeto encontra-se compatível com o orçamento do exercício.
Cabe ainda ressaltar que essa alteração orçamentária se faz necessário devido a estagnação
do orçamento do Legislativo a alguns anos e com o constante aumento da inflação de mercadorias
se faz necessário essa adequação orçamentária para suprir as despesas inerentes ao Legislativo
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 09 de Março de 2023.
FLÁVIO HENRIQUE BORGES
Assessor Contáb I
CRCMG 091.066/0
PROTOCOLIZADO EM