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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaInstitui a Semana da Educação Cooperativista e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. ($ 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg,gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI (£)
PROJETO DE LEI N° 47/2017
Institui a Semana da Educação Cooperativista,
Empreendedora e Financeira no âmbito do
Município de Piumhi e dá outras providências.
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, 
consoante lhe faculta o art. 36 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE PROPOR A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica instituída na semana que compreende o dia 04 de Julho - Dia 
Internacional do Cooperativismo, a SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA no âmbito do Município de 
Piumhi, a ser comemorado anualmente, integrando-a no calendário oficial do Município.
Parágrafo único: o evento comemorativo instituído no caput deste artigo 
visa à sensibilização e conscientização das crianças e jovens sobre o caráter empreendedor e o 
papel social do cooperativismo. A origem da comemoração tem também o objetivo de 
proporcionar a toda sociedade o conhecimento dos benefícios, dos valores e dos princípios da 
atividade cooperativista, empreendedora e financeira.
Art. 2o - Durante a Semana Municipal da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira poderão ser promovidos pela Administração Municipal, através 
de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade.
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta 
Lei, através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Educação 
Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Art. 4o - Durante a Semana Municipal Da Educação Cooperativista, 
Empreendedora e Financeira serão homenageadas, as empresas e ou escolas de nosso 
município, na promoção da cidadania e incentivo aos futuros empreendedores.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI d1'
Parágrafo único: As homenagens de que trata este artigo serão conferidas 
mediante moção de aplausos proposta por todos os membros da Câmara Municipal de Piumhi, 
a ser entregue em sessão legislativa.
Art. 5o - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá 
estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta e 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 30 de agosto de 2017.
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. Çy1
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI (jD
JU ST IFIC A T IV A
A criação da semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira 
no âmbito do Município será voltada para reflexão sobre a atividade e as perspectivas do 
empreendedorismo em nosso Município.
A intenção é incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana 
de Incentivo ao Jovem Empreendedor.
Nos termos propostos, a Semana da Educação Cooperativista, empreendedora e 
financeira será celebrada com atividades que incentivem a prática empreendedora, como 
palestras, seminários, reuniões, oficinas de trabalho e outros eventos que promovam a difusão 
do espírito empreendedor e fortaleçam ações de entidades do município.
Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, assim 
como explicar a criação e o funcionamento das microempresas, além do planejamento do 
próprio negócio, são alguns dos objetivos da Semana. Outros são fomentar a descoberta 
vocacional do espírito empreendedor, mostrar como as leis do mercado podem oferecer 
oportunidades de geração de empregos e renda para quem souber aproveitá-las e conscientizar 
a sociedade de que o jovem tem condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento.
Piumhi, 30 de agosto de 2017.
Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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