| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | Institui a Semana da Educação Cooperativista e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. ($ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg,gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI (£) PROJETO DE LEI N° 47/2017 Institui a Semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município de Piumhi e dá outras providências. O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, consoante lhe faculta o art. 36 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica instituída na semana que compreende o dia 04 de Julho - Dia Internacional do Cooperativismo, a SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA no âmbito do Município de Piumhi, a ser comemorado anualmente, integrando-a no calendário oficial do Município. Parágrafo único: o evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa à sensibilização e conscientização das crianças e jovens sobre o caráter empreendedor e o papel social do cooperativismo. A origem da comemoração tem também o objetivo de proporcionar a toda sociedade o conhecimento dos benefícios, dos valores e dos princípios da atividade cooperativista, empreendedora e financeira. Art. 2o - Durante a Semana Municipal da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira poderão ser promovidos pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos às escolas e à comunidade. Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira. Art. 4o - Durante a Semana Municipal Da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira serão homenageadas, as empresas e ou escolas de nosso município, na promoção da cidadania e incentivo aos futuros empreendedores. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI d1' Parágrafo único: As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante moção de aplausos proposta por todos os membros da Câmara Municipal de Piumhi, a ser entregue em sessão legislativa. Art. 5o - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados. Art. 6o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta e dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 30 de agosto de 2017. Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. Çy1 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI (jD JU ST IFIC A T IV A A criação da semana da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira no âmbito do Município será voltada para reflexão sobre a atividade e as perspectivas do empreendedorismo em nosso Município. A intenção é incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor. Nos termos propostos, a Semana da Educação Cooperativista, empreendedora e financeira será celebrada com atividades que incentivem a prática empreendedora, como palestras, seminários, reuniões, oficinas de trabalho e outros eventos que promovam a difusão do espírito empreendedor e fortaleçam ações de entidades do município. Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, assim como explicar a criação e o funcionamento das microempresas, além do planejamento do próprio negócio, são alguns dos objetivos da Semana. Outros são fomentar a descoberta vocacional do espírito empreendedor, mostrar como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de geração de empregos e renda para quem souber aproveitá-las e conscientizar a sociedade de que o jovem tem condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento. Piumhi, 30 de agosto de 2017. Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Piumhi