materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 020/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 013/2023, que “Dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 013/2023, de autoria Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02
de março de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 5a Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de março de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem por finalidade atualizar a legislação municipal
face as alterações ocorridas a partir da Resolução n° 231/2022 do CONANDA.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil apresentou parecer protocolizado em 09 de março de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 013/2023 do ponto de vista de
orçamentário do exercício, e favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 13 de março de 2023,
opinando pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação do Projeto de Lei n° 013/2023, após
acatar as recomendações apresentadas no parecer.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e V, 42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A propositura tem por finalidade atualizar a legislação municipal face as alterações
ocorridas a partir da Resolução n° 231/2022 do CONANDA.
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, dispõe no artigo 259 que:
“Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto,
elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às
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diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do
Livro II.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus
órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei. ”
E ainda, o projeto cuida de matéria relativa à política pública da criança e do adolescente,
sobre a qual compete ao Estado legislar, nos termos do artigo 227, da Constituição Federal, adotando
medidas de forma a proteger a criança e adolescente, in verbis:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Quanto à espécie normativa, a matéria objeto da proposta apresentada não está contemplada
nas hipóteses do artigo 37, Parágrafo Único da Lei Orgânica que estabelece os casos de elaboração
de leis complementares.
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
O artigo 59, parágrafo único da Constituição Federal, dispõe que a “lei complementar disporá
sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Nesse sentido, a Lei Complementar
Federal n° 95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis no âmbito
nacional e o artigo 10 desta norma, dispõe o seguinte:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida
de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os 
incisos em alíneas e as alíneas em itens;
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III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico seguido de numeração ordinal
até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a
expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras
minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o
de Seções, o Capitulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral
e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em
letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em
Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
Em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998, acatamos a
recomendação da Assessoria Jurídica para: (i) renumerar os incisos do art. 17 do Projeto de Lei n°
013/2023 (I ao XXIV); e (ii) alterar a redação do § 1o do Art. 25, passando a ter a seguinte redação: §
1o A Comissão de Captação de Recursos será composta por 3 (três) membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Assim, apresentamos a Emenda Geral n° 004/2023 para adequar a técnica legislativa e
correta estruturação do Projeto de Lei n° 013/2023 para que a redação fique clara e precisa.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação plenária,
retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico,
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 013/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 004/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 013/2023 para a sua correta
estruturação e redação clara e precisa, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto
retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO RGO JÚNIOR
Secretário/Relâtor da CLJR * n\ y
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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