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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 004/2023
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
n° 013/2023, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Ficam renumerados os incisos do art. 17 do Projeto de Lei n° 013/2023 passando a
ter a seguinte numeração: inciso I ao inciso XXIV.
Art. 2o Altera a redação do § 1o do Art. 25, passando a ter a seguinte redação:
§ 1o A Comissão de Captação de Recursos será composta por 3 (três) membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo de corrigir a redação do § 10 do art. 25 e renumerar
os incisos do Art. 17, ambos do Projeto de lei n° 013/2023.
Piumhi/MG, 14 de março de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO UARGO JÚNIOR JOÂO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CLJR Secretário/Relator CFG
PROTOCOLIZADO EM W
ITONIO DA SILVA
Secretário/Relator CSPPMUC
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