materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 021/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 014/2023, que “Dispõe
sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018,
revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera
dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre
a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano
de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 014/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n°
2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe
sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de março
de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 5a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de março de 2023.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa o seguinte texto:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade regulamentar as gratificações para o
exercício das funções de Tesoureiro, Liquidante, Agente de Contratação, Presidente de Comissão,
Membros da Equipe de Apoio ao Pregão e Membros da Comissão Permanente de Licitação.
i
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil apresentou parecer protocolizado em 9 de março de 2023,
manifesta que: Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com
as peças orçamentárias em vigor, assim o projeto encontra-se compatível com o orçamento do
exercício, conforme impacto orçamentário em anexo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer
FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o
poder da decisão.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 09 de março de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 014/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma ciara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-à pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante".
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Analisando 0 Projeto de Lei n° 014/2023 observa-se que a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, atendeu ao que dispõe 0 inciso I do art. 16 da LRF, pois foram apresentados
os reflexos dos dois exercícios financeiros subsequentes (2024 e 2025) e conforme consta na minuta
os efeitos legais irão iniciar-se em 2023.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 014/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023.
ím A
JOSÉ ANTÔNIO ÒAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relwrpa CLJR
JOSÉ DA SILVA
Suplente/Relator da CFO
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