materia nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 022/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 015/2023, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$ 132.361,26 (cento trinta e dois mil,
trezentos sessenta e um reais e vinte e seis
centavos) para Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG e da outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 015/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção no valor de R$ 132.361,26 (cento trinta e dois mil, trezentos sessenta e um reais e
vinte e seis centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2023. A proposta em questão foi inclusa no
Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 5a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de março
de 2023.
Conforme justificativa, o projeto em pauta busca repassar recursos de “parcela
excepcional” da Resolução 5.975/2017, relativa ao programa Rede Resposta. O recurso é uma
complementação do recurso executado no ano de 2017, advindo do Estado de Minas Gerais.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 019-020.V, opinou pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 015/2023. A Assessoria Contábil, à fl. 021, emitiu parecer
favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra compatível com o orçamento
do exercício.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
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Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O presente Projeto tem como objetivo repassar à Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi o valor referente a uma complementação de recurso advindo do Estado de Minas Gerais
executado em 2017. Adestinação de recursos públicos para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
proporciona o financiamento de serviços de saúde que resultam em um melhor atendimento a toda a
comunidade. Assim, conclui-se que o Projeto de Lei em referência atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 015/2023, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO
. z
V ,
aRGO junior
Secretário/Relaur da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
GILVAN ANTONIO DA SILVA t
Secretário/Relator da CSPPMUC
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