materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 023/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 016/2023 que “Dispõe sobre
aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2023 para atender às
despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 016/2023 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder
Legislativo no exercício de 2023 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 6 de março de 2023.
O referido projeto tem por objeto aumentar o valor do duodécimo a ser repassado à
Câmara Municipal para satisfazer as despesas do legislativo durante o exercício de 2023.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 8, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite
legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 9-10, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação,
discussão e votação do Projeto de Lei n° 016/2023
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito dos aspectos financeiro e
orçamentário, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
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Conforme art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Na oportunidade, acatando a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa estes Relatores, em consonância com o art. 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998,
apresentam a Emenda Geral n° 003/2023 que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
n° 016/2023, para retificar o § 1o do art. 10 do referido projeto, com a seguinte redação: “§ 10 O valor
será dividido em 9 (nove) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
a ser repassada no mês de abril e as demais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais
em parcelas sucessivas no período de maio a dezembro do ano corrente”, para corrigir o número de
parcelas.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 016/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 003/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 016/2023 para retificar o § 10 do art.
1o do referido projeto, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos
termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO t&MARGO JÚNIOR
Secretário/Retgtor da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PIUMHI
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