materia nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 024/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 que
“Altera o valor dos vencimentos dos cargos de
Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico
dos Conselhos Municipais constante do Anexo I da
Lei Complementar n° 84/2023, em razão de erro
material e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de
Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I da
Lei Complementar n° 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 2 de março de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 6 de março de 2023.
O referido projeto tem por objeto corrigir erro material constante do Anexo I, Cargos
de Provimento em Comissão, 2- Grupo de Assessoramento, constante da Lei Complementar n. 84 de
28 de fevereiro de 2023, para adequar o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do
Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipal, que será no importe de R$ 3.125,59,
considerando o reajuste de 7,36% concedido pela Lei 2.667/2023.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 10, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite
legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 11-13, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, emitiu parecer s.m.j pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito dos aspectos financeiro e
orçamentário, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I • legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Conforme art. 38, I da Lei Orgânica Municipal a matéria é de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois
tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da Lei Orgânica Municipal.
O projeto em análise prevê a alteração da Lei Complementar 84/2023 com a
finalidade de corrigir o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor
Técnico dos Conselhos Municipais, analisando o presente Projeto de Lei Complementar verifica-se
que não acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário a juntada de
Declaração do ordenador de despesa, previsto no inciso II do artigo 16 da LRF e observância dos
percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, dispõe o art. 16 e ss. da Lei Complementar n° 101/2000:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
I I - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica
e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2e A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas
e metodologia de cálculo utilizadas.
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§ 32 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4a As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3odo art. 182 da
Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1e Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12,0 ato será acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § lado art. 42, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar n° 176, de
2020)
§ 32 Para efeito do § 2a, considera-se aumento permanente de receita 0
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 42 A comprovação referida no § 2e, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de 
diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 52A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2a, as quais integrarão 0 instrumento
que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata 0 inciso X do art.
37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal: 0 somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os 
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 12 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se 0
regime de competência, independentemente de empenho. (Redação dada pela
Lei Complementar n° 178, de 2021)
§ 3o Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a
remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a
redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal. (Incluído pela Lei Complementar n° 178, de 2021)
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Art. 19. Para os fins do disposto no caputdo art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
(■■■)
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do 
Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
(■••)
Observa-se que a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, atendeu ao
que dispõe o inciso II do artigo 16 da LRF.
Na oportunidade, estes Relatores, apresentam a Emenda Geral n° 005/2023 que
contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, para alterar
a redação dos arts. 1o e 2o do projeto, em observância a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de
fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona”, para que a redação fique clara e precisa, com a
seguinte redação:
Art. 1o Fica alterado o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do 
Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais, constantes do “Anexo I,
Cargos de Provimento em Comissão, 2 - Grupo de Assessoramento-AS” da Lei
Complementar 84/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão
2 GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Técnico do Procon AS-05 02 R$ 3.125,59 AMPLO/LIM
Assessor Técnico dos Conselhos
Municipais
AS-06 01 R$ 3.125,59 AMPLO/LIM
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Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 28/02/2023”.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se
refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 005/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2023 para alterar a
redação dos arts. 1o e 2o do projeto, em observância a Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de
fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona”, para que a redação fique clara e precisa,
ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 
169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26
de fevereiro de 1998. PROTOCOLIZADO EM I
É o parecer.
Saladas Comissões, 14 de março de 2023 CAMARA
JOSE ANTONIO C
Secretário/Ri
ARGO JUNIOR
fda CLJR
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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