texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 005/2023
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar n° 003/2023 que “Altera o valor dos
vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon
e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante
do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de
erro material e dá outras providências”.
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Altera a redação do art. 1o do Projeto de Lei Complementar n° 003/2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o Fica alterado o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor
Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais,
constantes do “Anexo I, Cargos de Provimento em Comissão, 2 Grupo
de Assessoramento-AS” da Lei Complementar 84/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão
2 GRUPO DE ASSESSORAMENTO -AS
Assessor Técnico do Procon AS-05 02 R$ 3.125,59 AMPLO/LIM
Assessor Técnico dos Conselhos
Municipais
AS-06 01 R$ 3.125,59 AMPLO/LIM
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 2o Altera a redação do art. 2o do Projeto de Lei Complementar n° 003/2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 28/02/2023.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo de corrigir a redação dos arts. 1o e 2° do
Projeto de Lei Complementar n° 003/2023, em observância a Lei Complementar Federal n° 95, de 26
de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas
para a consolidação dos atos normativos que menciona”, para que a redação fique clara e precisa.
Piumhi/MG, 14 de março de 2023.
JOSÉ ANTÓNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relator da CLJR
João marcoÍmacedo silveira
Secretário/Relator da CFO
PROTOCC
Página 2 de 2
open original →