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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.brTelefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 006/2023
Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei
n° 013/2023, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências
Nos termos do artigo 133, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Suprimem-se os parágrafos § 6o, § 7°, § 8° e § 9o do art. 25 do Projeto de Lei n°
013/2023, renumerando os demais parágrafos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva tem como objetivo excluir do ordenamento jurídico municipal
norma que viola o princípio da legalidade, conforme precedente em Ação Civil Pública n° 0033787-
88.2010.4.01.3400, decisão proferida pelo Tribunal Regional da 1a Região.
Piumhi/MG, 15 de março de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relator CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CFO
PROTOCOLADO EM
Já’
l cámàrZWui^ piumhT
Secretário/Relator CSPPMUC
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