materia nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 019/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
004/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a
organização administrativa do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos e
sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia
e dá outras providências, visando o acréscimo de
vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá
outras providências”,
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 004/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá
outras providências, visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2023.
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A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 5a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de março de 2023.
O Poder Executivo apresentou o seguinte texto na mensagem do projeto:
“Segue para apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação
e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá
outras providências. ’ visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador
de Máquinas e dá outras providências”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Contábil à fl. 13, manifestou que o “projeto no tocante a parte contábil
tem que ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a análise do índice
constitucional com gastos de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, neste sentido o projeto
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário
em anexo”.
AAssessoria Jurídica às fls. 14-16 apresentou parecer protocolizado em 9 de março
de 2023, opinando pela possibilidade técnica do Projeto de Lei n° 004/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Interno:
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. >4 numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante’’.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo cria uma vaga para o cargo de Operador
de Máquinas, alterando o Anexo III, da Lei Complementar 69/2020.
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 004/2023 observa-se que a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foram
apresentados os reflexos dos dois exercícios financeiros subsequentes (2024 e 2025) e conforme
consta na minuta os efeitos legais irão iniciar-se em 2023.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 004/2023,
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em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se
refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 14 de março de 2023.
JOSÉ ANTÓNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relator CLJR
JOÂO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretario/Relator CFO
PROTOCOLIZADO EM í
CÂVAHA WS P’UMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2023
Voto pelès conclusões do Parecer do Relator
REINALÔÒ^S REIS SILVA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
ZANANTONIO DASILVA
Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 004/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 004/2023.
Sala das Sessões, 16 de março de 2023.