materia nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 027/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 017/2022 que “Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para proceder à doação de terreno
urbano de propriedade do Município à Mitra
Diocesana de Luz (Paróquia São Sebastião)”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 017/2023 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder à
doação de terreno urbano de propriedade do Município à Mitra Diocesana de Luz (Paróquia São
Sebastião)”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de março de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 6a Sessão Ordinária realizada no dia 13 de março de 2023.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a reivindicação da Paróquia
São Sebastião com o propósito de construir uma igreja maior naquele bairro a fim de acomodar com
mais conforto os fiéis católicos.
É certo que o trabalho pastoral do Padre Douglas Xavier muito contribuiu para o
reavivamento da fé das pessoas, fazendo com que, neste pós- pandemia manifestem a fé em
comunidade, tornando-se pequena a igreja São Sebastião. r ,
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Nos últimos meses tem sido cada vez maior o número de católicos que tem se dirigido
à Paróquia São Sebastião para participação das celebrações, de modo que, aquele templo já não
possui mais condições para reunião de grupo tão significativo de pessoas, não só da nossa cidade e
zona rural, como também de cidades vizinhas.
Portanto, a disponibilização de um espaço para construção de um templo religioso
mais amplo, contribuirá de forma bastante positiva para o nosso município, considerando a
importância da espiritualidade na vida do ser humano.
Acreditamos que as atividades sociais, culturais e religiosas, sem fins econômicos
proporcionam para comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas
lícitas e ilícitas, beneficiando os moradores do bairro e dos bairros circunvizinhos.
A Igreja Católica é uma das instituições mais antigas do mundo tendo seu trabalho
voltado não só à formação religiosa, como também, social, através de suas campanhas e pastorais
com trabalhos voltados para o pessoas carentes, crianças, jovens e famílias, dentre outros.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 29/30v, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, emitiu parecer s.m.j pela viabilidade técnica do Projeto
de Lei n° 017/2023.
A Assessoria Contábil, à fl. 31, emitiu parecer favorável à tramitação do presente
projeto, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão, uma vez que cabe à Assessoria
Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as peças orçamentárias em vigor.
Nota-se que o referido projeto cumpre os requisitos contábeis legais conforme demonstrado no
projeto.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos
termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
À luz do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 37(...)
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
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as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia
do cumprimento das obrigações. ”
Por outro lado, o art. 17,1, "b", da Lei n° 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de
licitação, senão vejamos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) (...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e /;
(-V
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com
encargo, não se tratando de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o
do artigo 17, senão vejamos:
“§ 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado;”.
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei
Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de
doação com encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17).
O Projeto de Lei em referência atende ao interesse público e não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 017/2023, em razão de
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sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e forma regimental, bem como no
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de abril de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO
Secretário/R
RGO JÚNIOR
rda CLJR
JOÂO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
Secretário/Relator da CSPPMUC
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