PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n. 89/2023
Piumhi, 03 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Institui gratificação
mensal a servidores públicos integrantes da Comissão de Contratação,
Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio do Poder Executivo
de Piumhi e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação,
se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IZ)r. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
/ PROTOCOLIZADO
J.-
CÂMARA MUÍiCIPAL 0£ PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° 72023
Institui gratificação mensal a servidores
públicos integrantes da Comissão de
Contratação, Agente de Contratação,
Pregoeiro e Equipes de Apoio do Poder
Executivo de Piumhi e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Para fins desta lei entende-se Comissão de Contratação
conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente
ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares, nas modalidades previstas na Lei Federal
n° 14.133 de 1o de abril de 2.020.
Parágrafo Único: A Comissão de Contratação será instituída
mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.2° Para fins desta Lei entende-se Pregoeiro o Servidor que,
auxiliado pela Equipe de Apoio, designados dentre o quadro de pessoal do Poder
Executivo, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e
a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos.
Parágrafo Único: O Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio serão
instituídos mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.3° Para fins desta Lei entende-se Agente de Contratação a
pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos dos
quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar
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o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo Único: O Agente de Contratação e Equipe de Apoio
serão instituídos mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.4° Atendidas as disposições constantes nos artigos
anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes
designados para compor a Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação,
Pregoeiro e à Equipe de Apoio, pertencentes ao quadro de servidores do Poder
Executivo.
Parágrafo único: Não terão direito a gratificação de que trata
esta lei os servidores ocupantes de cargos comissionados e Agentes Políticos.
Art.5° Os valores das gratificações mensais a serem concedidas
aos servidores designados para cumprir os mandatos de Agente de Contratação,
Pregoeiro e integrantes da Equipe de Apoio, componentes titulares e Presidente da
Comissão de Contratação serão os seguintes, reajustados na mesma data e
percentual que vier a ser concedido ao conjunto de servidores públicos municipais:
I - Agente de Contratação e Pregoeiro (a): R$954,75
II - Membros da Comissão de Contratação: R$409,18
III - Presidente da Comissão de Contratação: R$954,75
IV - Membros da Equipe de Apoio:R$409,18
Parágrafo único: As gratificações a que se refere este artigo
serão pagas proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art.6° O servidor que vier a substituir temporariamente o Agente
de Contratação, Presidente e Membros da Comissão de contratação, da Equipe de
Apoio ao Pregoeiro e ao Agente de Contratação, quando designado para substituir
titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a
substituição.
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Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art.8° Esta lei entra em vigor na data sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.370 de 29 de
novembro de 2.018.
Piumhi, 03 de abril de 2.023.
. Paulo César Va?
FEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo adequar a
legislação municipal à nova Lei de Licitações 14.133/2020.
Os valores propostos são os mesmos que já vem sendo pago
aos servidores que atuam como Presidente e membros da Comissão Permanente de
Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio.
Para tanto, encaminhamos o Projeto para análise e posterior
aprovação, se assim entenderem estes nobres edis.
Piwmhi, 03 de abril de 2 023.
Dii. Paulo César Vaz //
PRÉFEITO MUNICIPAL/
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Institui gratificação
mensal a servidores públicos integrantes da Comissão de Contratação, Agente
de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio do Poder Executivo de Piumhi e
dá outras providências.” possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará
os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2023, não
comprometendo o orçamento financeiro, não apresentando aumento de
despesa para o município.
jmhi-MG, 03 de abril de 2.023.
ÍJuLudo
Dr. Paulo César Vaz /
Prefeito Municipal r
i n
Maria Perpetua da Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças
PREFEITURA Ml K; . DE PIUMHI ,
Rua Padre Abel n’ 332 - Centro - Te ?37 ; 2' 1^9200 / Fax: (3 O 3371-9221
37 925-000 — PlUWPÍ - P ? 5 GERAIS
LEI N° 2.370/2018
“Institui gratificação mensal a servidores
I úbl o a ’ *sào Permanente
de 1 «citação e Equipe de Apoio do
Poder Fxec o de Piumhi, e estabelece outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação, o
grupo de servidores encarregados de receber exanvnar e julgar os documentos e
procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades
previstas na Lei Federal n° 8 666 de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único: A Comissão Per 'ente de .Licitação será instituída
mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo/
Art. 2o - Para fins desta Lei, entende-se Pregoeiro o Servidor que, auxiliado
peia Equipe de Apoio, designados dentre o quadro de pessoal do Poder Executivo,
cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise
de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação
do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme
determina o inciso IV do art. 3° da LerFederai ? 1Q.Ú m 17/07/2002.
Parágrafo único: O (a) Pregoeiro (a; e eqwpe de apoio serão instituídos
mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Execuwo.
Art. 3o - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão
pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para
compor a Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro e à Equtpe.de Apoio,
conforme estabelecido na Lei ao m • • 1C íoeml 8.666/93, desde
que pertencentes ao Quadro de Servidores do Poder executivo.
§1° - Não terão direito a gratificação de que trate esta Lei os servidores
ocupantes de cargos comissionados e Agentes Político'
Art. 4° - Os valores das Gratificações mensais a serem concedidas aos
servidores designados para ct era s - egrantes da
Equipe de Apoio ao Pregoeiro, t eme ul nvssao Permanente de
Licitações serão os seguintes, reajustados na mesma data e percentual que vier a
ser concedido ao conjunto de Servidores Públicos Munoipaisr
I - Presidente da Comissão e Pregoeiro(a): RWOOXK «setecentos reais); \..j
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II - Secretário(a) e Membro da Comissão erma^ te de Licitações: R$300,00
(trezentos reais);
III- Membros da equipe de apoio ao Pregoeiro R$30v,00 (trezentos reais).
Art. 5o - É vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que seja
nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro ou integrante da Equipe
de Apoio, Presidente da Comissão, Secretário ou Membro de Comissão Permanente
de Licitação, caso em que deverá receber o que corresponder ao maior valor.
§1° - O pagamento da gratificação prevista no camd deste artigo será efetuado
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários
Art. 6o - O servidor que vier a substituir temporariamente Presidente, Membro da
Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro, quando designado para substituir titular fará jus a Gratificação
proporcionalmente aos dias em que for nomea- ’o para a substituição.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução cesta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 29 de Novembro de 2018
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disDonibilizacão:.<' I i IC-ft
Data da publicação; /______ I