materia nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N°027/2023
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2023
Autoria: Wilde Wéllis de Oliveira
Ementa: Institui a homenagem ao dia das mães na Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências
RELATÓRIO
O Vereador Wilde Wéllis de Oliveira apresentou Projeto de Decreto Legislativo, que institui a
homenagem ao dia das mães na Câmara Municipal de Piumhi e dà outras providências
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Decreto Legislativo.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é homenagear as mães do Município de
Piumhi em reconhecimento da importância das mulheres que doam suas vidas, com afeto, superação
e força para que seus filhos e filhas cresçam com dignidade.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de titulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando amparo
no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(•••)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
(••■)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Ari. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto Legislativo,
obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII,
IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo.”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento.
Da Tramitação e Votação
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição,
Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do R.l) e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 3o, I do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto
Legislativo n° 01/2023.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente
aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 05 de abril de 2023.
Jaqueline Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
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