| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS 03 (). Ofício GAB nº 63/2017 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Piumhi, 13 de abril de 2017. Exmº, Sr. Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa. e por Vosso intermédio, ao elevado exame e pronunciamento dessa Egrégia Casa, o anexo Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo criar o cargo de Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde, conforme exigência da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, bem como para atender as exigências da Resolução SES/MG nº 5.484, de 17 de novembro de 2016, a qual “Estabelece normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais”, conforme cópia em anexo. Conforme dispõe a citada legislação em vigor, referido cargo é de suma importância para o Município de Piumhi, na execução do monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no que tange as ações de prevenção exercidos pelos Departamentos de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental. A criação do cargo de Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde é caracterizada por ser um dos indicadores responsáveis no controle de situações de epidemias e demais problemas de saúde do Município. Logo, com a existência do cargo na estrutura administrativa, o Estado de Minas Gerai PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS 04 p) repassará ao Município, recurso financeiro próprio para que sejam realizadas referidas ações e projetos desenvolvidos nessa área da saúde. Portanto, é necessário que referido cargo seja criado na estrutura administrativa da Lei Complementar nº 04/2006 para que o incentivo financeiro faça parte da receita orçamentária do Município de Piumhi. Em obediência ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro referente a criação do referido cargo. O presente Projeto de Lei tem ainda como objetivo precípuo, dispor sobre a atual situação dos Anexos I e II do quadro de servidores do Município (Lei Complementar nº 004/2006), com a adequação e atualização. Por fim, o referido Projeto de Lei que ora se apresenta é de suma importância, haja vista o Princípio da Legalidade e Eficiência que consagram a Administração Pública, no intuito de alcançar grandes resultados na prestação do serviço público, o que refletirá no bom atendimento dos Munícipes. Contando com a habitual atenção de V. Exa para a tramitação e deliberação do acerca do presente Projeto de Lei em anexo, antecipamos nossos agradecimentos. Atenciosamente. h Adeberto José de Melo Prefeito Municipal Exmº. Sr. Antônio Fernando Gomes Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Piumhi/MG 921000000 822TE 4 10Z/480/L1 HI CONTA DUBdO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(/2/2017 05 (9; “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprova: Art. 1º - Fica criado e acrescentado no Anexo I da Lei Complementar nº 004/2006, o cargo de provimento em comissão de Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde, com a criação de 01 (uma) vaga para o respectivo cargo. Parágrafo único. As atribuições do cargo ora criado fazem parte integrante desta Lei e ficam inseridas no Anexo IV da Lei Complementar nº 004/2006. E a i Art. 2º - Para efeito das alterações constantes desta Lei, ficam revogados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2006 e todas as suas alterações, passando a vigorar os Anexos I e II desta Lei Complementar. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 13 de abri Adeberto José de Melo Prefeito Municipal Cargos de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS ANEXO I cl, Provimento em Comissão DENOMINAÇÃO DO CARGO 1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS Assistente de Arrecadação Municipal CÓDIGO Nº DE | VENC. MODAL. / DE CLASSE | VAGAS R RECRUT. DS - 01 1 3.437,36 | AMPLO/LIMI. Assistente de Licitação Municipal Assistente de Tesouraria Municipal Assessor Jurídico Assessor Jurídico II DS - 02 3.437,36 | AMPLO/LIMI. DS - 03 3.437,36 | AMPLO/LIMI. 2.291,56 | AMPLO/LIMI. 3.685,59 | AMPLO/LIMI. mojtojm | Biólogo 2.217,61 | AMPLO/LIMI. Designado CEFET Diretor de Departamento Municipal de Agricultura 2.387,04 | AMPLO/LIMI. 2.387,04 | AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Educação Diretor de Departamento Municipal de Assistência Social DS - 09 2.387,04 | AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Contabilidade DS - 10 2.387,04 | AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Contratos e Convênios DS - 12 Ds - 11 2.387,04 | AMPLO/LIMI. 2.387,04 | AMPLO/LIMI. Procurador Diretor de Departamento Municipal de Cultura DS=13 2.387,04 | AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Turismo DS - 14 2.387,04 AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Obras e Serv. Públicos DS - 15 2.387,04 AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Receita DS - 16 2.387,04 AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Recursos Humanos DS — 17 2.387,04 AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Saúde - DS - 18 2.387,04 | AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Transporte'g Manutenção DS - 19 2.387,04 | AMPLO/LIMI. Diretor de Departamento Municipal de Urbanismo e Meio biente DS - 20 Diretor de Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica 2.387,04 | AMPLO/LIMI. 2.387,04 | AMPLO/LIMI. 5.836,05 AMPLO/LIMI. DS -21 DS - 22 Procurador Adjunto Secretário Municipal de Administração 3.943,59 AMPLO/LIMI. 5.336,99 AMPLO/LIMI. Secretário Municipal de Educação 5.336,99 | AMPLO/LIMI. Secretário Municipal de Fazenda 5.336,99 AMPLO/LIMI. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 5.336,99 AMPLO/LIMI. Secretário Municipal de Saúde DS - 28 5.336,99 AMPLO/LIMI. | Secretário Municipal de Transporte e Manutenção DS - 29 5.336,99 AMPLO/LIMI. | Secretário Municipal de Políticas Sociais e Educacionais DS - 30 5.336,99 AMPLO.LIMI. | Secretário Municipal de Comunicação Social DS-31 5.336,99 AMPLO.LIMI. Secretário Municipal Adjunto de Comunicação Social DS - 32 3.943,59 AMPLO.LIMI. Secretário Municipal Adjunto de Controle de Materiais e Patrimônio DS -33 3.943,59 AMPLO.LIMI. | Supervisor Contábil DS -34 6.601,16 AMPLO/LIMI. | Diretor de Escola DS - 35 2.916,68 AMPLO/LIMI. | Vice-Diretor DS - 36 ABRI AMPLO/LIMI. Coordenador de Escola DS=37 2.286,05 | AMPLO/LIMI. Coordenador de PSF | Regente de Música Coordenador de Saúde Mental 2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS AMPLO/LIMI. AMPLO/LIMI. AMPLO/LIMI. DS - 39 DS - 40 [5 [00d [ed [oed [ood RU] Lud [oa [od [ed [oe [od Le [el [nel [oe [o Lone [oo Loo Loo Leo [on Lone Lol Loo [ol Lol Lol Lone Lol [oo [al Loo Lo 4.773,96 Assessor Especial Chefe de Gabinete [| AS-01 6 1.227,57 | — AMPLO/LIMI. [ As-02 1 2.387,04 | — AMPLO/LIMI. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS 3 - GRUPO DE CHEFIA - CH 01 O, nm Diretor de Divisão de Administração de Pessoal cH-01 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Agricultura CH - 02 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Cadastro Imobiliário CcH- 03 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Creches CH - 04 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Educação cH- 05 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Empenho Contábil CH - 06 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Fiscalização CH - 07 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Limpeza Pública cH- 08 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Tributação Diretor de Divisão de Manutenção de Veículos CH-09 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Material e Patrimônio CH - 10 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Obras CH=11 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Serviços Urbanos CH - 12 1.729,16 AMPLO/LIMI. 1.729,16 Diretor de Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente = 1.729,16 AMPLO/LIMI. AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Biblioteca 1 1.729,16 AMPLO/LIMI. Chefe de Divisão de Lazer e Turismo CH - 16 E 1.729,16 AMPLO/LIMI. Diretor de Divisão de Vigilância em Saúde cH-17 1 1.729,16 AMPLO/LIMI. 4- GRUPO DE EXECUÇÃO - EX Encarregado de TFD igilância Sanitária Encarregado de Merenda Escolar EX - 03 1 EX-01 2.188,38 | EX-02 | 1 | 2.188,38 2.617,12 Ex- 04 1 Encarregado de Controle de Zoonoses 5 - GRUPO DE CONTROLE - CT 2.188,38 AMPLO/LIMI. AMPLO/LIMI. AMPLO/LIMI. AMPLO/LIMI. Controlador CT-01 iz 4.251,14 AMPLO/LIMI. Controlador Adjunto [| cT-02 2 3.943,59 | AMPLO/LIMI. Membro da Controladoria Interna [L cr-03 2 1.352,07 AMPLO/LIMI. DENOMINAÇÃO DO CARGO 1- GRUPO DE NÍVEL 37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS ANEXO II Cargos de Provimento Efetivo CÓDIGO Nº DE VENCIMENT T DE VAGAS | OR$ CLASSE MODALI./ | CARAGA RECRUTA | HORÁRIA M. SUPERIOR - NS Assessor Administrativo Assessor de Imprensa EFETIVO |30h | Engenheiro Civil Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Nutricionista Facial Odontólogo Clínico Geral Odontólogo Endodontista Odontólogo Periodontista Assistente Social NS - 03 2.852,78 Bioquímico 1.632,69 Enfermeiro Médico Psiquiatra Odontólogo Odontólogo Cirurgião Buco-Maxilo- EFETIVO NS - 07 1.632,69 NS - 08 7 1.632,69 NS - 15 NS - 16 NS - 17 2.106,49 2.106,49 EFETIVO EFETIVO 20h Odontólogo Protesista Ns - 18 2.106,49 EFETIVO 20h Odontólogo Pediatra NS-19 13 2.106,49 EFETIVO 20h Professor NS - 20 168 1.436,76 EFETIVO 25h Professor de Educação Física NS-21 | 13 1.436,76 EFETIVO 20h NS=22-| 12 1.632,69 EFETIVO 20h Supervisor Escolar NS-23 | 14 2.141,58 EFETIVO 40h Técnico em Administração Rural NS-24 |1 2.354,09 EFETIVO 20h Técnico em Psicopedagogia NS-25 |2 1.290,97 EFETIVO 20h Auxiliar de Enfermagem Monitor Secretária Escolar Técnico em Contabilidade Técnico em Informática Técnico em Radiologia Coordenador de Telecentro Monitor de Telecentro Protético 3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF 2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM Auxiliar de Secretaria Escolar NM - 02 | 17 947,23 EFETIVO 40h NM - 03 | 89 1.198,19 1.446,62 NM - 04 | 10 1.737,85 EFETIVO |40h | 4.507,55 EFETIVO EFETIVO 40h Agente Administrativo Geral Auxiliar Administrativo Geral Auxiliar de Saúde Auxiliar em Informática Fiscal Telefonista 53 987,19 EFETIVO [40h E 70 947,23 EFETIVO |40h NF-03 |23 947,23 EFETIVO |40h 8 1.234,43 EFETIVO 40h NF-05 |4 947,23 EFETIVO [NF-06 [5 EFETIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ag O Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: 37925-000 — PIUMHI — PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 MINAS GERAIS 4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI Agente de Serviços Gerais NFI-1 ]8 947,23 EFETIVO |40h Auxiliar de Almoxarifado NFI-2 |2 1.024,55 EFETIVO |40h Auxiliar de Matadouro NFI-3 947,23 EFETIVO |40h Auxiliar de Serviços Gerais NFI-4 |95 947,23 EFETIVO 40h Auxiliar de Transporte NEE= 5" | 33 947,23 EFETIVO 40h Bombeiro Hidráulico NFI-6 |1 1.252,99 EFETIVO |40h Contínuo Servente NEI - 7 184 947,23 EFETIVO 40h Eletricista NFI-8 |2 | 1.429,50 EFETIVO |40h Gari NFI-9 | 13 947,23 EFETIVO 40h Jardineiro NFI-10 | 2 947,23 EFETIVO |40h Lanterneiro NFI-11 /1 1.358,04 EFETIVO 40h Marceneiro NFI-12 | 2 1.063,13 EFETIVO | 40h EEEF ESSES STE RM EIA EFETIVO | 40h Mecânico Eletricista de Autos NFI-14 |1 1.461,79 EFETIVO 40h Motorista NFI- 15 | 82 1.234,00 EFETIVO |40h Operador de Máquinas NFI-16 18 1.613,71 EFETIVO 40h Pedreiro NFI- 17 | 12 1.234,00 EFETIVO | 40h Pintor em Autos NFI- 18 | 2 1.461,79 EFETIVO 40h Pintor em Construção Civil NFI-19 | 1 1.328,92 EFETIVO 40h Vigilante NFI- 20 | 23 947,23 EFETIVO |40h Grupo PSF/Endemias DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | NºDE | VENCIMENT | MODAL. CARGA DE VAGA | OR$ /RECRUT. HORÁRI CLASSE | Ss A Agente de Combate à Endemias 01 32 947,23 CONTRATADO Agente Comunitário de Saúde 02 70 | 947,23 CONTRATADO Auxiliar Administrativo Geral — PSF 03 10 947,23 CONTRATADO | 40h Auxiliar de Enfermagem - PSF CONTRATADO | 40h Auxiliar de Saúde - PSF CONTRATADO | 40h | Contínuo Servente - PSF CONTRATADO | 40h Enfermeiro - PSF CONTRATADO | 40h Fisioterapeuta - PSF 08 2 1.632,69 CONTRATADO | 40h Médico — PSF CONTRATADO Odontólogo — PSF CONTRATADO | 40h Psicólogo - PSF. GRUPO CEMEP - CEFET DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | NºDE | VENCIMENTO | MODAL./ CARGA DE VAGAS | R$ RECRUT. HORÁRIA CLASSE Contínuo Servente CEMEP-CEFET 03 1 947,23 40 h Professor Pré-Vestibular/CEMEP-CEFET | 06 12 35,16 H/A | CONTRATADO [20h |] GRUPO CRAS/CREAS DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO ENGDALS/ CARGA RE Assistente Social | - CRAS | CONTRATADO | Auxiliar Administrativo Geral-CRAS Contínuo Servente - CRAS EEE EC ES EE 2.852,78 CONTRATADO Assistente Social - CREAS [2 [26827 | CONTRATADO | Psicólogo - CREAS zh 852, 78 Orientador Social CONTRATADO og (). PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS Ea) O: Piumhi, 13 de abrihde 2017. Adeberto Josélde Melo Prefeito Municipal y PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS 5» Projeto de Lei Complementar nº /2017 ANEXO IV DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina à direção da área de atuação de sua divisão, possuindo autonomia para tanto; ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes as suas respectivas atividades de Divisão; - Elaborar normas técnicas e padrões destinados à promoção e proteção da saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição; - Participar da organização e acompanhar a manutenção das bases de dados relativas às atividades de Vigilância em Saúde; - Desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de doenças, agravos acidentes, inclusive os do trabalho, bem como condições de risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações técnicas para o controle dos determinantes e condicionantes de adoecimento; - Promover a integração das áreas técnicas da Vigilância em Saúde, bem como a articulação com a rede de atenção à saúde e outros órgãos da administração direta e indireta do Município, quando pertinente; - Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, com o objetivo de subsidiar a autoridade municipal para adoção das medidas de controle; - Desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da epidemiologia nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e no planejamento das atividades de vigilância; - Elaborar e desenvolver projetos de capacitação dos profissionais envolvidos em atividades de vigilância; - Assistir a Secretaria Municipal de Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância em saúde; (D; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 — PIUMHI - MINAS GERAIS sa O - Assumir o controle operacional de situações epidêmicas referentes às doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde; - Executar e monitorar as ações de vigilância em saúde definidas no Plano Municipal de Saúde e nas Programações Anuais de Saúde; - Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território; - Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal; - Desenvolver estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social; -Acompanhar e dar suporte aos setores envolvidos no monitoramento das ações de Vigilância em Saúde; - Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação; - Apresentar relatórios das atividades da Divisão. VIGÊNCIA: | INDETERMINADO 19 VALOR NO EXERCICIO RECEITAS -BASE CALCULO 76.626.444,47 [EEE DESPESAS PESSOAL 201 36.692.509,60 EEE | GAS : M PESSOAL: | Exercício 2016 47,88%, Emo Lo a [R$ 76.925.237,80 [EstimativaCrescimentoRCL3h | a E o PRE E TO E SR E DO R$ 000106 50,94% [ 56,16%. | 1 jais a Bi EEE E RE TU Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio-da vigência do objeto, bem como a participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2º da Lei Municipal 2263/2016 Piumhi, 10 de Abril de 2017 Adriana de Lima Ribeiro Camargo Secretaria Municipal de Administração Estimado Ê ; , Ê H , 40.000.000,00 41.000.000,00 FE O 1.000.000,00 42.000.000,00) 42.500.000,00 98,82 500.000,00 DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire- trizes Orçamentárias - LDO. RR TAN Piumhi, 10 de Abril de 2017 / v Se - Í é ag Adeberto José de Melo Boayentúra Freire dá Costa Prefeito Municipal ii CRE: 41.179 4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE a O: RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. Estabelece normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, o artigo 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando: - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; - à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.418, de 17 de novembro de 2016, que aprova as normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais. : GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE RESOLVE: 5 D: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Estabelecer normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais,. Parágrafo único. Para adequação a esta Resolução será assinado Termo de Compromisso. Art. 2º Este programa tem caráter complementar ao desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde de competência do Estado e dos Municípios de acordo com as legislações vigentes. CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE MONITORAMENO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 3º O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde tem como objetivo de fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de vigilância em saúde desenvolvidas pelo Estado e municípios. Também visa apoiar a descentralização de ações para municípios de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, conforme descrito no Anexo 1 desta Resolução. CAPÍTULO III — DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO Art. 4º Consideram-se participantes do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde os municípios que aderiram ao Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde nos anos 2013, 2014 e 2015, e observarem as condições estabelecidas nesta Resolução. $1º Os municípios participantes deverão assinar o Termo de Compromisso até 15 (quinze) de fevereiro de 2017. $2º Após este prazo, será publicada Resolução SES/MG divulgando os municípios não participantes desta Resolução. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 36 O Art. 5º Os indicadores e as metas para os processos de trabalho da Vigilância em Saúde estão descritos no Anexo II desta Resolução. $1º A execução do Projeto de que trata esta resolução deverá observar instrutivo a ser divulgado pela Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde - SES/MG. $2º A aplicação do incentivo financeiro obedecerá à Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. 83º As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução, transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no âmbito da Vigilância em Saúde, independente da classificação da despesa, vedada sua aplicação na construção ou na ampliação de área física. CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO “ag Art. 6º O monitoramento, a supervisão e avaliação dos indicadores serão realizados pelas áreas técnicas do Nível Central e das Superintendências/Gerências Regionais de Saúde da SES/MG de acordo com normativas vigentes e orientações técnicas para execução do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde. 81º A relação de indicadores e metas será revisada anualmente, ao final do último ciclo de monitoramento, podendo os indicadores e metas serem alterados, excluídos ou ainda agregados novos, mediante assinatura de Termo Aditivo. 82º A revisão dos indicadores e metas será realizada por grupo constituído para esse fim e composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde e das Regionais da SES/MG. Art. 7º O repasse de recurso financeiro aos Municípios observará o cumprimento de metas dos indicadores estabelecidos no Anexo II desta Resolução. 81º Os indicadores foram classificados como universais (U) e específicos (E), sendo que os universais são passíveis de monitoramento em todos os municípios e os específicos 3 | GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE de acordo com o porte populacional (municípios acima de 50 mil habitantes ou municípios acima de 100 mil habitantes). TO, $2º Cada indicador terá uma nota atribuída conforme demonstrado no Anexo V desta Resolução. $3º Cada município terá uma nota final que será base para o cálculo do componente variável do incentivo financeiro quadrimestral, conforme descrito no Anexo VI desta Resolução. Art. 8º O cronograma de avaliação dos indicadores será quadrimestral conforme Anexo VII desta Resolução. CAPÍTULO VI - DO INCENTIVO FINANCEIRO Art. 9º O município fará jus ao incentivo financeiro considerando o desempenho alcançado durante o período avaliado baseado por uma nota final. $1º A nota final é calculada pela divisão do somatório das notas dos indicadores dividida pelo número de indicadores avaliados, conforme descrito no Anexo VI desta Resolução. 82º O valor do incentivo financeiro por município será repassado de forma fixa e variável, conforme demonstrado no quadro do Anexo VI desta Resolução. $3º Anualmente, poderá ser revisada o critério de avaliação mediante aprovação na Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais — CIB-SUS/MG e com formalização de Termo Aditivo. 84º Para a revisão do critério de avaliação prevista no parágrafo anterior será constituído grupo de trabalho, composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde e das Regionais da SES/MG. Art. 10. Cada quadrimestre corresponderá ao montante de R$9.380.766,75 (nove milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), sendo repassado durante a vigência desta Resolução 06 parcelas quadrimestrais de acordo com o período avaliado, diretamente do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme Anexo VIII desta Resolução, nos critérios adotados: I - Municípios com população (IBGE/TCU 2015) até 32.000 habitantes, será concedido o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) por período avaliado. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE H - Municípios com população (IBGE/TCU 2015) superior a 32.000 habitantes 2 O) / será concedido o valor de R$0,25 (vinte e cinco centavos) per capita por período avaliado. Parágrafo único. A dotação orçamentária específica para esta ação será divulgada por meio de Resolução SES/MG, de forma a atender o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2016-2019 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o detalhamento por origem do recurso referente a parcela. Art. 11. O incentivo financeiro que trata esta Resolução deverá ser exclusivamente aplicado com a finalidade de fortalecer as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Vigilância da Situação de Saúde constantes das diretrizes do Plano Municipal de Saúde. Parágrafo único. Os municípios deverão seguir, além das disposições legais pertinentes, as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde. Art. 12. O município que optar pela adesão ao Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde utilizará a mesma conta bancária do Projeto de Fortalecimento de Vigilância em Saúde destinada ao recebimento do incentivo financeiro e o saldo bancário proveniente da regra anterior deverá ser executado juntamente com os incentivos decorrentes da nova regra, nos termos da legislação vigente. Art. 13. Buscando reconhecer o esforço empreendido na melhoria da Vigilância em Saúde poderá ser concedida uma bonificação aos municípios, a partir de 2018, mediante à existência de saldo financeiro ao final de cada competência e observada a legislação vigente. $1º O montante do bônus é composto pelo recurso descontado dos municípios que não lograram êxito no cumprimento de todas as metas a que estavam sujeitos, e, portanto, perderam parte do recurso a que fariam jus. $2º Será constituído um grupo para tratar sobre a definição da bonificação composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde e das Regionais da SES/MG. 83º A metodologia e o valor do bônus por município estarão dispostos em Resolução específica a ser publicada. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 19 PD: Art. 14. A prestação de contas parcial e final dos recursos repassados aos municípios será realizada nos termos da legislação e normativos vigentes. Parágrafo único. O município deverá incluir as ações de Vigilância em Saúde na Programação Anual de Saúde — PAS e prestar contas por meio do Relatório de Gestão — RG. CAPÍTULO VIII - DA VIGÊNCIA Art. 15. O período de vigência do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde será compreendido por 01/01/2017 a 31/12/2018, sendo que o último quadrimestre será avaliado em 2019. Parágrafo único. Os Termos de Compromissos e seus respectivos Termos Aditivos anteriores a esta Resolução permanecerão vigentes até a quitação das obrigações apuradas até o 1º quadrimestre de 2017. Art. 16. Esta Resolução entra em “vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016. LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ANEXOS 1, II, III, IV, V, VI, VILE VII DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br). GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE JO O: ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. PREÂMBULO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (PMAVS) é uma reformulação do antigo Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde (PFVS), criado em 2012, que teve como objetivo implantar um sistema regionalizado de vigilância em saúde, visando efetivar a descentralização das ações da área para todos os municípios mineiros. Considerando o término da vigência do PFVS em 31 de dezembro de 2016, e os avanços alcançados na descentralização das ações aos municípios, bem como a necessidade de qualificação das ações desenvolvidas no cotidiano dos serviços, foi constituído grupo de trabalho para elaborar a reestruturação do projeto. Este grupo de trabalho contou com a participação da Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde, de Coordenadores de Áreas Temáticas Regionais de Saúde, de profissionais do Nível Central da SUBVPS e da área de Promoção à Saúde da SUBPAS da SES-MG. Para a concepção do PMAVS optou-se por trabalhar com a formatação do modelo lógico da gestão da vigilância em saúde, concebido por Costa et al. (2013), cujo desenho procura estabelecer como cada eixo da gestão (estrutura, processo e resultado) contribui para o aprimoramento institucional da vigilância em saúde. O modelo é representado pela Figura 1 e contempla os componentes da gestão e a discriminação dos" elementos relacionados com a vigilância em saúde, permitindo uma macroleitura dessa gestão proposta no âmbito do Estado de Minas Gerais. Figura 1 — Modelo lógico da gestão da vigilância em saúde estadual GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE db P; ESTRUTURA PROCESSO RESULTADOS É €& GESTÃO FINANCEIRA E » (alocação e execução) 2 E E s z FORTALECIMENTO DA ZÊs ê Ê ES « CAPACIDADE INSTITUCIONAL SITUAÇÃO DE SAÚDE » ss” g& (gestão de pessoas, M&A, ERsÊs Es assessoria técnica) (doenças transmissíveis, EgEjo ES doenças e agravos não eg2sê 2 e ARTICULAÇÃO transmissíveis, saúde iooó 8 Sã € (componentes da VS, atenção à E ambiental e saúde do > soe = ês saúde e intersetorial) trabalhador) ê É 525 E ESSE E 5258 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO RR E (estudos epidemiológicos, coleta, EE » Ea) processamento, análise, disseminação) CONTEXTO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE POLÍTICA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE Fonte: Adaptação de Costa et al. (2013). Elaboração própria. Observou-se, em 2016, que a atividade de monitoramento regionalizado dos indicadores pactuados no âmbito do Projeto já havia se incorporado como processo de trabalho das Unidades Regionais de Saúde e dos municípios, o que motivou a necessidade de uma atualização semântica da designação daquela ação, passando de “projeto” — que tem temporalidade definida — para “programa” — denotando uma clara opção programática dessa prática de monitoramento sistemático de indicadores e metas pela direção da Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da SES/MG. Além disso, os próprios indicadores monitorados deveriam passar por uma revisão (quantitativa e qualitativa), bem como a lógica de repasse dos incentivos financeiros vinculados. Assim sendo, foi criado o Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde que terá vigência a partir de janeiro de 2017, que apresenta como principais destaques: e Manutenção do incentivo financeiro: estímulo da SES/MG para o alcance das metas pactuadas pelos municípios no âmbito do Programa e para a realização de investimentos no sistema municipal de vigilância em saúde, de repasse quadrimestral, sendo 50% repassados de forma fixa e 50% repassados conforme desempenho; e Monitoramento por meio de indicadores: seleção de 36 indicadores (34 universais, 2 específicos) representativos de todos os eixos da vigilância em saúde, agregados segundo a lógica dos componentes do modelo lógico da gestão da vigilância em saúde preconizada na Política Estadual; , GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 7 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Cálculo do desempenho baseado no resultado efetivo: atribuição de notas, segundo faixas de desempenho em cada indicador, com a valorização do esforço relativo para o alcance da meta, alterando a lógica binária de “cumprimento” e “descumprimento”; Fortalecimento da Estrutura Gestora no território: realização do monitoramento quadrimestral dos indicadores pelas equipes técnicas das Unidades Regionais de Saúde compostas por representantes dos eixos Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, que serão responsáveis por um território de atuação, com visitas integradas in loco e discussão de planos de ação com os municípios para melhoria dos resultados; Fortalecimento da capacidade de tomada de decisão: superação do uso instrumental do painel de bordo por uma perspectiva emancipatória para a tomada de decisão, com produção de informações estratégicas e fomento de ações relevantes para melhoria contínua dos municípios; Fortalecimento de vigilância em saúde: necessidade de aplicação do incentivo financeiro pelo município de modo a fortalecer as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental, Saúde do Trabalhador, Vigilância da Situação de Saúde e Promoção da Saúde; Importante ressaltar que o Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde tem caráter complementar ao desenvolvimento das ações de rotina de vigilância em saúde de competência tanto do Estado como dos municípios. PR A; «E Ss 01 “QquaBIa opdeIsIdo] E WOOD Op10dp « i OBÍBIJBAYV 9P SOLID ap “Op — ISIS (OHD) ogóLdnog ap oxapiseig 08Ipoo op sgAeme SAND OU sopensepro woloAnso SADV SOp %0L Oururu ou opuenb epezitol vpesopisuoo pias ope y SAS/IQ'AOS"9PNeS'MMM OMUQNIA OSG19pU9 Ojad OpezI[vol Jos apod ossooe ofno “opnes ep OLIISIUNA OP OdUQNao OnIS OU [aajuodsIp vjsIT- soped 2p ajuo, (SANDS) 2pnes ap sojuaunoo|oqeisa Sop [euoloeN OnSepro op euoisIs- "001 X (muaBia ogdesiõo| auioguos “ordyorunu op serwapua e ajequioo ap sajuaBe ap «N /SINO OU sopensepro soquode op ,N) ojnojgo 9p vu Y% OL BPN [essoAtun, Ro “ op opeprongioadsg k, "sagópzipense 9 STOT PP oujnf aP IT PP SIN/IND/STO' | oU BLIBHOG BU 9 STOT PP OyUNf op ZZ OP “PLS ou ONDA] OU SOpISjoqriso SozINAup 9 SONaWpIRd SO OpurIopisuoo “ogiu ep Jejuawajduoo as BJI9QUBUIY BIOUPISISSE BP OIIXNP O UIOD OgÓBIBIUOS AP [9AISSEd (AV) SEILIOpUA SE ajequioo ap sajusSy ap owixgu oaneguenb o estaos anb “9107 op ode Ra aP 0£ 9P “SES oN SIN/NOD tuNOq SUOjUOS “Op — [STS (OHIO) OgÍLdnIg ap oxapIserg 031p9o urso SAND OU SOpessepro Jos WoAop sera pug e ojequios op sojuo3y “SBIA pU9 E aJequioo ap sagóe seu sordytuntu sou wene anb sodinba sep oquaweyueduoor op s9Aeme “opnes wa BIUEIISIA E J999]pj10,] oAnaÍao LTOT— AGNVS WA VIDNVTIDIA AQ STOSY SVA OLNTNVHOLINOW 4Q VNVHDONd OQ SVLAN A STHOAVIIANI AQ VHOIA “9TOT AQ ONTINHAON dA LT O “F8H'S N DIN/SAS OVÍNIOSTA VA II OXANV AANVS AA OQVISA AQ VIRIVLRIDAS x SIVHSO SVNIK dA OQVISA OQ ONHHAOD | dy / 654 4 O; H IEUOpnyysUy 9peppedeo Ep ojusmpo[ej1o “ETOT 9P OU 2p 60 9P “8L€'T oU SIN/IND BIRO “0661 9P OuquiSjas 9P 61 9P “080"8 o B19pa 197 HLNINOdWODANS ALNINOdWOD sopeuororjay Sojuatndod] [sagór]sIdaT (onsounsponh, | ou oposuadstp sopvoypur) sossowunsponh ,g o, ou DPDIjDAD ojuamppusou opuos “op nos ap jodijumu adinho vp vSuvpmu vp sopodus son opjaap “nsuadsns pjso OpóD DSSop OpóDIjDAD D DJsouisponh ,] O DD “STO “Jediorunul 011991119) OU 9PNeS WO BIOUPIIZIA OP BOIP EU QJuaJor)/0póLUap100)/POIUD9 | BIDUQISjoY BP vIougisixo 2 JoAnoy opuenb epezipeos epesopisuoo pros ogóe y OBÍBIBAY OP SOLID “[eroigo og819 wa ogóeorqnd no/a pediorunt 109503 opad epesogrjo ogóexepood Ed sopra ap ajuoj Pe N WI9] OBN Omoro ep suo, | us vo 9Pneg US BIOUBIISIA OP SOQÕe 9 Bolp ejod [ospsuodsol inssod 249p ordrruntu O OBÓÍLIOSA apnes Uo BIoUPIISIA Op sogõe sep ojuaweyueduosr op orou 10d apnes wo vIoUpIISIA E J999fej1o,] oanaÍgo HANVS AG OAVISA AA VIIVLTHDAS SIVAHO SVNIW HQ OGVISH OA ONHHAOD 4