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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
native_id52

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS
03 ().
Ofício GAB nº 63/2017
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Piumhi, 13 de abril de 2017.
Exmº, Sr. Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa. e por Vosso intermédio, ao
elevado exame e pronunciamento dessa Egrégia Casa, o anexo Projeto de Lei
que:
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 004/2006, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo criar o cargo
de Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde, conforme exigência da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, bem como para atender as
exigências da Resolução SES/MG nº 5.484, de 17 de novembro de 2016, a qual
“Estabelece normas gerais para participação, execução, acompanhamento,
monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais”, conforme cópia em
anexo.
Conforme dispõe a citada legislação em vigor, referido cargo é de suma
importância para o Município de Piumhi, na execução do monitoramento das
Ações de Vigilância em Saúde, no que tange as ações de prevenção exercidos
pelos Departamentos de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental.
A criação do cargo de Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em
Saúde é caracterizada por ser um dos indicadores responsáveis no controle de
situações de epidemias e demais problemas de saúde do Município. Logo, com a
existência do cargo na estrutura administrativa, o Estado de Minas Gerai
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04 p)
repassará ao Município, recurso financeiro próprio para que sejam realizadas
referidas ações e projetos desenvolvidos nessa área da saúde.
Portanto, é necessário que referido cargo seja criado na estrutura
administrativa da Lei Complementar nº 04/2006 para que o incentivo financeiro
faça parte da receita orçamentária do Município de Piumhi.
Em obediência ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue
em anexo o impacto orçamentário-financeiro referente a criação do referido
cargo.
O presente Projeto de Lei tem ainda como objetivo precípuo, dispor
sobre a atual situação dos Anexos I e II do quadro de servidores do Município
(Lei Complementar nº 004/2006), com a adequação e atualização.
Por fim, o referido Projeto de Lei que ora se apresenta é de suma
importância, haja vista o Princípio da Legalidade e Eficiência que consagram a
Administração Pública, no intuito de alcançar grandes resultados na prestação do
serviço público, o que refletirá no bom atendimento dos Munícipes.
Contando com a habitual atenção de V. Exa para a tramitação e
deliberação do acerca do presente Projeto de Lei em anexo, antecipamos nossos
agradecimentos.
Atenciosamente.
h
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Exmº. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Piumhi/MG
921000000 822TE 4 10Z/480/L1 HI CONTA DUBdO
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“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(/2/2017 05 (9;
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 004/2006, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1º - Fica criado e acrescentado no Anexo I da Lei
Complementar nº 004/2006, o cargo de provimento em comissão de Diretor
Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde, com a criação de 01 (uma)
vaga para o respectivo cargo.
Parágrafo único. As atribuições do cargo ora criado fazem parte
integrante desta Lei e ficam inseridas no Anexo IV da Lei Complementar nº
004/2006. E a i
Art. 2º - Para efeito das alterações constantes desta Lei, ficam
revogados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 004/2006 e todas as suas
alterações, passando a vigorar os Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 13 de abri
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
Cargos de
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ANEXO I cl,
Provimento em Comissão
DENOMINAÇÃO DO CARGO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
Assistente de Arrecadação Municipal
CÓDIGO Nº DE | VENC. MODAL. /
DE CLASSE | VAGAS R RECRUT.
DS - 01 1 3.437,36 | AMPLO/LIMI.
Assistente de Licitação Municipal
Assistente de Tesouraria Municipal
Assessor Jurídico
Assessor Jurídico II
DS - 02 3.437,36 | AMPLO/LIMI.
DS - 03
3.437,36 | AMPLO/LIMI.
2.291,56 | AMPLO/LIMI.
3.685,59 | AMPLO/LIMI.
mojtojm |
Biólogo
2.217,61 | AMPLO/LIMI.
Designado CEFET
Diretor de Departamento Municipal de Agricultura
2.387,04 | AMPLO/LIMI.
2.387,04 | AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Educação
Diretor de Departamento Municipal de Assistência Social DS - 09 2.387,04 | AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Contabilidade DS - 10 2.387,04 | AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Contratos e Convênios DS - 12
Ds - 11 2.387,04 | AMPLO/LIMI.
2.387,04 | AMPLO/LIMI.
Procurador
Diretor de Departamento Municipal de Cultura DS=13 2.387,04 | AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Esportes, Lazer e Turismo DS - 14 2.387,04 AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Obras e Serv. Públicos DS - 15 2.387,04 AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Receita DS - 16 2.387,04 AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Recursos Humanos DS — 17 2.387,04 AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Saúde - DS - 18 2.387,04 | AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Transporte'g Manutenção DS - 19 2.387,04 | AMPLO/LIMI.
Diretor de Departamento Municipal de Urbanismo e Meio biente DS - 20
Diretor de Departamento Municipal de Vigilância Epidemiológica
2.387,04 | AMPLO/LIMI.
2.387,04 | AMPLO/LIMI.
5.836,05 AMPLO/LIMI.
DS -21
DS - 22
Procurador Adjunto
Secretário Municipal de Administração
3.943,59 AMPLO/LIMI.
5.336,99 AMPLO/LIMI.
Secretário Municipal de Educação
5.336,99 | AMPLO/LIMI.
Secretário Municipal de Fazenda 5.336,99 AMPLO/LIMI.
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 5.336,99 AMPLO/LIMI.
Secretário Municipal de Saúde DS - 28 5.336,99 AMPLO/LIMI.
| Secretário Municipal de Transporte e Manutenção DS - 29 5.336,99 AMPLO/LIMI.
| Secretário Municipal de Políticas Sociais e Educacionais DS - 30 5.336,99 AMPLO.LIMI.
| Secretário Municipal de Comunicação Social DS-31 5.336,99 AMPLO.LIMI.
Secretário Municipal Adjunto de Comunicação Social DS - 32 3.943,59 AMPLO.LIMI.
Secretário Municipal Adjunto de Controle de Materiais e Patrimônio DS -33 3.943,59 AMPLO.LIMI.
| Supervisor Contábil DS -34 6.601,16 AMPLO/LIMI.
| Diretor de Escola DS - 35 2.916,68 AMPLO/LIMI.
| Vice-Diretor DS - 36 ABRI AMPLO/LIMI.
Coordenador de Escola DS=37 2.286,05 | AMPLO/LIMI.
Coordenador de PSF
| Regente de Música
Coordenador de Saúde Mental
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
AMPLO/LIMI.
AMPLO/LIMI.
AMPLO/LIMI.
DS - 39
DS - 40
[5 [00d [ed [oed [ood RU] Lud [oa [od [ed [oe [od Le [el [nel [oe [o Lone [oo Loo Loo Leo [on Lone Lol Loo [ol Lol Lol Lone Lol [oo [al Loo Lo
4.773,96
Assessor Especial
Chefe de Gabinete
[| AS-01 6 1.227,57 | — AMPLO/LIMI.
[ As-02 1 2.387,04 | — AMPLO/LIMI.
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3 - GRUPO DE CHEFIA - CH
01 O,
nm
Diretor de Divisão de Administração de Pessoal cH-01 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Agricultura CH - 02 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Cadastro Imobiliário CcH- 03 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Creches CH - 04 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Educação cH- 05 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Empenho Contábil CH - 06 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Fiscalização CH - 07 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Limpeza Pública cH- 08 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Tributação
Diretor de Divisão de Manutenção de Veículos CH-09 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Material e Patrimônio CH - 10 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Obras CH=11 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Serviços Urbanos CH - 12 1.729,16 AMPLO/LIMI.
1.729,16
Diretor de Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente
=
1.729,16
AMPLO/LIMI.
AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Biblioteca 1 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Chefe de Divisão de Lazer e Turismo CH - 16 E 1.729,16 AMPLO/LIMI.
Diretor de Divisão de Vigilância em Saúde cH-17 1 1.729,16 AMPLO/LIMI.
4- GRUPO DE EXECUÇÃO - EX
Encarregado de TFD
igilância Sanitária
Encarregado de Merenda Escolar
EX - 03 1
EX-01 2.188,38
| EX-02 | 1 | 2.188,38
2.617,12
Ex- 04 1
Encarregado de Controle de Zoonoses
5 - GRUPO DE CONTROLE - CT
2.188,38
AMPLO/LIMI.
AMPLO/LIMI.
AMPLO/LIMI.
AMPLO/LIMI.
Controlador CT-01 iz 4.251,14 AMPLO/LIMI.
Controlador Adjunto [| cT-02 2 3.943,59 | AMPLO/LIMI.
Membro da Controladoria Interna [L cr-03 2 1.352,07 AMPLO/LIMI.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
1- GRUPO DE NÍVEL
37925-000 — PIUMHI —- MINAS GERAIS
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo
CÓDIGO Nº DE VENCIMENT T
DE VAGAS | OR$
CLASSE
MODALI./ | CARAGA
RECRUTA | HORÁRIA
M.
SUPERIOR - NS
Assessor Administrativo
Assessor de Imprensa
EFETIVO |30h |
Engenheiro Civil
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Nutricionista
Facial
Odontólogo Clínico Geral
Odontólogo Endodontista
Odontólogo Periodontista
Assistente Social NS - 03 2.852,78
Bioquímico 1.632,69
Enfermeiro
Médico Psiquiatra
Odontólogo
Odontólogo Cirurgião Buco-Maxilo-
EFETIVO
NS - 07 1.632,69
NS - 08 7 1.632,69
NS - 15
NS - 16
NS - 17
2.106,49
2.106,49
EFETIVO
EFETIVO 20h
Odontólogo Protesista Ns - 18 2.106,49 EFETIVO 20h
Odontólogo Pediatra NS-19 13 2.106,49 EFETIVO 20h
Professor NS - 20 168 1.436,76 EFETIVO 25h
Professor de Educação Física NS-21 | 13 1.436,76 EFETIVO 20h
NS=22-| 12 1.632,69 EFETIVO 20h
Supervisor Escolar NS-23 | 14 2.141,58 EFETIVO 40h
Técnico em Administração Rural NS-24 |1 2.354,09 EFETIVO 20h
Técnico em Psicopedagogia NS-25 |2 1.290,97 EFETIVO 20h
Auxiliar de Enfermagem
Monitor
Secretária Escolar
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Técnico em Radiologia
Coordenador de Telecentro
Monitor de Telecentro
Protético
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
Auxiliar de Secretaria Escolar
NM - 02 | 17 947,23
EFETIVO 40h
NM - 03 | 89 1.198,19
1.446,62
NM - 04 | 10 1.737,85 EFETIVO |40h |
4.507,55 EFETIVO
EFETIVO 40h
Agente Administrativo Geral
Auxiliar Administrativo Geral
Auxiliar de Saúde
Auxiliar em Informática
Fiscal
Telefonista
53 987,19 EFETIVO [40h E
70 947,23 EFETIVO |40h
NF-03 |23 947,23 EFETIVO |40h
8 1.234,43 EFETIVO 40h
NF-05 |4 947,23 EFETIVO
[NF-06 [5 EFETIVO
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ag O
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MINAS GERAIS
4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI
Agente de Serviços Gerais NFI-1 ]8 947,23 EFETIVO |40h
Auxiliar de Almoxarifado NFI-2 |2 1.024,55 EFETIVO |40h
Auxiliar de Matadouro NFI-3 947,23 EFETIVO |40h
Auxiliar de Serviços Gerais NFI-4 |95 947,23 EFETIVO 40h
Auxiliar de Transporte NEE= 5" | 33 947,23 EFETIVO 40h
Bombeiro Hidráulico NFI-6 |1 1.252,99 EFETIVO |40h
Contínuo Servente NEI - 7 184 947,23 EFETIVO 40h
Eletricista NFI-8 |2 | 1.429,50 EFETIVO |40h
Gari NFI-9 | 13 947,23 EFETIVO 40h
Jardineiro NFI-10 | 2 947,23 EFETIVO |40h
Lanterneiro NFI-11 /1 1.358,04 EFETIVO 40h
Marceneiro NFI-12 | 2 1.063,13 EFETIVO | 40h
EEEF ESSES STE RM EIA EFETIVO | 40h
Mecânico Eletricista de Autos NFI-14 |1 1.461,79 EFETIVO 40h
Motorista NFI- 15 | 82 1.234,00 EFETIVO |40h
Operador de Máquinas NFI-16 18 1.613,71 EFETIVO 40h
Pedreiro NFI- 17 | 12 1.234,00 EFETIVO | 40h
Pintor em Autos NFI- 18 | 2 1.461,79 EFETIVO 40h
Pintor em Construção Civil NFI-19 | 1 1.328,92 EFETIVO 40h
Vigilante NFI- 20 | 23 947,23 EFETIVO |40h
Grupo PSF/Endemias
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | NºDE | VENCIMENT | MODAL. CARGA
DE VAGA | OR$ /RECRUT. HORÁRI
CLASSE | Ss A
Agente de Combate à Endemias 01 32 947,23 CONTRATADO
Agente Comunitário de Saúde 02 70 | 947,23 CONTRATADO
Auxiliar Administrativo Geral — PSF 03 10 947,23 CONTRATADO | 40h
Auxiliar de Enfermagem - PSF CONTRATADO | 40h
Auxiliar de Saúde - PSF CONTRATADO | 40h |
Contínuo Servente - PSF CONTRATADO | 40h
Enfermeiro - PSF CONTRATADO | 40h
Fisioterapeuta - PSF 08 2 1.632,69 CONTRATADO | 40h
Médico — PSF CONTRATADO
Odontólogo — PSF CONTRATADO | 40h
Psicólogo - PSF.
GRUPO CEMEP - CEFET
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | NºDE | VENCIMENTO | MODAL./ CARGA
DE VAGAS | R$ RECRUT. HORÁRIA
CLASSE
Contínuo Servente CEMEP-CEFET 03 1 947,23 40 h
Professor Pré-Vestibular/CEMEP-CEFET | 06 12 35,16 H/A | CONTRATADO [20h |]
GRUPO CRAS/CREAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO ENGDALS/ CARGA
RE
Assistente Social | - CRAS | CONTRATADO |
Auxiliar Administrativo Geral-CRAS
Contínuo Servente - CRAS
EEE EC ES EE 2.852,78 CONTRATADO
Assistente Social - CREAS [2 [26827 | CONTRATADO |
Psicólogo - CREAS zh 852, 78
Orientador Social CONTRATADO
og ().
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Ea) O:
Piumhi, 13 de abrihde 2017.
Adeberto Josélde Melo
Prefeito Municipal
y
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5»
Projeto de Lei Complementar nº /2017
ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO CARGO
Diretor Municipal de Divisão de Vigilância em Saúde
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende o cargo que se destina à direção
da área de atuação de sua divisão, possuindo autonomia para tanto;
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Coordenar, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de
intervenção e fiscalização pertinentes as suas respectivas atividades de
Divisão;
- Elaborar normas técnicas e padrões destinados à promoção e proteção da
saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e
atribuição;
- Participar da organização e acompanhar a manutenção das bases de
dados relativas às atividades de Vigilância em Saúde;
- Desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de doenças,
agravos acidentes, inclusive os do trabalho, bem como condições de risco
para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações
técnicas para o controle dos determinantes e condicionantes de
adoecimento;
- Promover a integração das áreas técnicas da Vigilância em Saúde, bem
como a articulação com a rede de atenção à saúde e outros órgãos da
administração direta e indireta do Município, quando pertinente;
- Emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e
procedimentos, manuais e boletins, com o objetivo de subsidiar a
autoridade municipal para adoção das medidas de controle;
- Desenvolver competências para o uso dos métodos e técnicas da
epidemiologia nos processos de conhecimento dos problemas de saúde e
no planejamento das atividades de vigilância;
- Elaborar e desenvolver projetos de capacitação dos profissionais
envolvidos em atividades de vigilância;
- Assistir a Secretaria Municipal de Saúde na tomada de decisões a
respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância em saúde;
(D;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 — PIUMHI - MINAS GERAIS
sa O
- Assumir o controle operacional de situações epidêmicas referentes às
doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde;
- Executar e monitorar as ações de vigilância em saúde definidas no Plano
Municipal de Saúde e nas Programações Anuais de Saúde;
- Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território;
- Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito
municipal;
- Desenvolver estratégias e implementação de ações de educação,
comunicação e mobilização social;
-Acompanhar e dar suporte aos setores envolvidos no monitoramento das
ações de Vigilância em Saúde;
- Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa
Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas
obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de
bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos
temporalmente associados à vacinação;
- Apresentar relatórios das atividades da Divisão.
VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
19
VALOR NO EXERCICIO
RECEITAS -BASE CALCULO 76.626.444,47 [EEE
DESPESAS PESSOAL 201 36.692.509,60 EEE
| GAS : M PESSOAL: | Exercício 2016 47,88%,
Emo Lo a
[R$ 76.925.237,80 [EstimativaCrescimentoRCL3h |
a E o PRE
E TO E
SR E
DO R$ 000106 50,94%
[
56,16%.
|
1 jais a Bi
EEE E RE TU
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio-da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2º da Lei Municipal 2263/2016
Piumhi, 10 de Abril de 2017
Adriana de Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administração
Estimado
Ê ; ,
Ê H ,
40.000.000,00 41.000.000,00 FE O 1.000.000,00
42.000.000,00) 42.500.000,00 98,82 500.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, declaramos que as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire-
trizes Orçamentárias - LDO.
RR
TAN Piumhi, 10 de Abril de 2017
/
v
Se - Í é ag
Adeberto José de Melo Boayentúra Freire dá Costa
Prefeito Municipal ii CRE: 41.179
4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
a O:
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estabelece normas gerais para
participação, execução, acompanhamento,
monitoramento e avaliação do Programa
de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado
de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, o artigo 222 da Lei Delegada Estadual nº
180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.418, de 17 de novembro de 2016, que aprova as
normas gerais para participação, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas
Gerais.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE: 5 D:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer normas gerais para participação, execução, acompanhamento,
monitoramento e avaliação do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde,
no âmbito do Estado de Minas Gerais,.
Parágrafo único. Para adequação a esta Resolução será assinado Termo de
Compromisso.
Art. 2º Este programa tem caráter complementar ao desenvolvimento das ações de
Vigilância em Saúde de competência do Estado e dos Municípios de acordo com as legislações
vigentes.
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE MONITORAMENO DAS AÇÕES
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 3º O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde tem
como objetivo de fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de vigilância em
saúde desenvolvidas pelo Estado e municípios. Também visa apoiar a descentralização de ações
para municípios de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, conforme descrito
no Anexo 1 desta Resolução.
CAPÍTULO III — DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º Consideram-se participantes do Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde os municípios que aderiram ao Projeto de Fortalecimento da Vigilância em
Saúde nos anos 2013, 2014 e 2015, e observarem as condições estabelecidas nesta Resolução.
$1º Os municípios participantes deverão assinar o Termo de Compromisso até 15
(quinze) de fevereiro de 2017.
$2º Após este prazo, será publicada Resolução SES/MG divulgando os
municípios não participantes desta Resolução.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 36 O
Art. 5º Os indicadores e as metas para os processos de trabalho da Vigilância em
Saúde estão descritos no Anexo II desta Resolução.
$1º A execução do Projeto de que trata esta resolução deverá observar instrutivo a
ser divulgado pela Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde - SES/MG.
$2º A aplicação do incentivo financeiro obedecerá à Portaria GM/MS nº 204, de
29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo
monitoramento e controle.
83º As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal,
desde que no âmbito da Vigilância em Saúde, independente da classificação da despesa, vedada
sua aplicação na construção ou na ampliação de área física.
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE MONITORAMENTO, SUPERVISÃO
E AVALIAÇÃO
“ag
Art. 6º O monitoramento, a supervisão e avaliação dos indicadores serão
realizados pelas áreas técnicas do Nível Central e das Superintendências/Gerências Regionais de
Saúde da SES/MG de acordo com normativas vigentes e orientações técnicas para execução do
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde.
81º A relação de indicadores e metas será revisada anualmente, ao final do último
ciclo de monitoramento, podendo os indicadores e metas serem alterados, excluídos ou ainda
agregados novos, mediante assinatura de Termo Aditivo.
82º A revisão dos indicadores e metas será realizada por grupo constituído para
esse fim e composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde e das
Regionais da SES/MG.
Art. 7º O repasse de recurso financeiro aos Municípios observará o cumprimento
de metas dos indicadores estabelecidos no Anexo II desta Resolução.
81º Os indicadores foram classificados como universais (U) e específicos (E),
sendo que os universais são passíveis de monitoramento em todos os municípios e os específicos
3
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de acordo com o porte populacional (municípios acima de 50 mil habitantes ou municípios acima
de 100 mil habitantes). TO,
$2º Cada indicador terá uma nota atribuída conforme demonstrado no Anexo V
desta Resolução.
$3º Cada município terá uma nota final que será base para o cálculo do
componente variável do incentivo financeiro quadrimestral, conforme descrito no Anexo VI desta
Resolução.
Art. 8º O cronograma de avaliação dos indicadores será quadrimestral conforme
Anexo VII desta Resolução.
CAPÍTULO VI - DO INCENTIVO FINANCEIRO
Art. 9º O município fará jus ao incentivo financeiro considerando o desempenho
alcançado durante o período avaliado baseado por uma nota final.
$1º A nota final é calculada pela divisão do somatório das notas dos indicadores
dividida pelo número de indicadores avaliados, conforme descrito no Anexo VI desta Resolução.
82º O valor do incentivo financeiro por município será repassado de forma fixa e
variável, conforme demonstrado no quadro do Anexo VI desta Resolução.
$3º Anualmente, poderá ser revisada o critério de avaliação mediante aprovação
na Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais — CIB-SUS/MG e com
formalização de Termo Aditivo.
84º Para a revisão do critério de avaliação prevista no parágrafo anterior será
constituído grupo de trabalho, composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de
Vigilância em Saúde e das Regionais da SES/MG.
Art. 10. Cada quadrimestre corresponderá ao montante de R$9.380.766,75 (nove
milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos),
sendo repassado durante a vigência desta Resolução 06 parcelas quadrimestrais de acordo com o
período avaliado, diretamente do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde,
conforme Anexo VIII desta Resolução, nos critérios adotados:
I - Municípios com população (IBGE/TCU 2015) até 32.000 habitantes, será
concedido o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) por período avaliado.
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H - Municípios com população (IBGE/TCU 2015) superior a 32.000 habitantes 2 O) /
será concedido o valor de R$0,25 (vinte e cinco centavos) per capita por período avaliado.
Parágrafo único. A dotação orçamentária específica para esta ação será
divulgada por meio de Resolução SES/MG, de forma a atender o Plano Plurianual de Ação
Governamental para o quadriênio 2016-2019 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como
o detalhamento por origem do recurso referente a parcela.
Art. 11. O incentivo financeiro que trata esta Resolução deverá ser exclusivamente
aplicado com a finalidade de fortalecer as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica,
Ambiental, Saúde do Trabalhador e Vigilância da Situação de Saúde constantes das diretrizes do
Plano Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os municípios deverão seguir, além das disposições legais
pertinentes, as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 12. O município que optar pela adesão ao Programa de Monitoramento das
Ações de Vigilância em Saúde utilizará a mesma conta bancária do Projeto de Fortalecimento de
Vigilância em Saúde destinada ao recebimento do incentivo financeiro e o saldo bancário
proveniente da regra anterior deverá ser executado juntamente com os incentivos decorrentes da
nova regra, nos termos da legislação vigente.
Art. 13. Buscando reconhecer o esforço empreendido na melhoria da Vigilância
em Saúde poderá ser concedida uma bonificação aos municípios, a partir de 2018, mediante à
existência de saldo financeiro ao final de cada competência e observada a legislação vigente.
$1º O montante do bônus é composto pelo recurso descontado dos municípios que
não lograram êxito no cumprimento de todas as metas a que estavam sujeitos, e, portanto,
perderam parte do recurso a que fariam jus.
$2º Será constituído um grupo para tratar sobre a definição da bonificação
composto por representantes da Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde e das Regionais
da SES/MG.
83º A metodologia e o valor do bônus por município estarão dispostos em
Resolução específica a ser publicada.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 19 PD:
Art. 14. A prestação de contas parcial e final dos recursos repassados aos
municípios será realizada nos termos da legislação e normativos vigentes.
Parágrafo único. O município deverá incluir as ações de Vigilância em Saúde na
Programação Anual de Saúde — PAS e prestar contas por meio do Relatório de Gestão — RG.
CAPÍTULO VIII - DA VIGÊNCIA
Art. 15. O período de vigência do Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde será compreendido por 01/01/2017 a 31/12/2018, sendo que o último
quadrimestre será avaliado em 2019.
Parágrafo único. Os Termos de Compromissos e seus respectivos Termos Aditivos
anteriores a esta Resolução permanecerão vigentes até a quitação das obrigações apuradas até o 1º
quadrimestre de 2017.
Art. 16. Esta Resolução entra em “vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS 1, II, III, IV, V, VI, VILE VII DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
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JO O:
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.484, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
PREÂMBULO
PROGRAMA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (PMAVS) é uma
reformulação do antigo Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde (PFVS), criado em 2012,
que teve como objetivo implantar um sistema regionalizado de vigilância em saúde, visando efetivar a
descentralização das ações da área para todos os municípios mineiros.
Considerando o término da vigência do PFVS em 31 de dezembro de 2016, e os
avanços alcançados na descentralização das ações aos municípios, bem como a necessidade de
qualificação das ações desenvolvidas no cotidiano dos serviços, foi constituído grupo de trabalho
para elaborar a reestruturação do projeto. Este grupo de trabalho contou com a participação da
Comissão SES/COSEMS de Vigilância em Saúde, de Coordenadores de Áreas Temáticas
Regionais de Saúde, de profissionais do Nível Central da SUBVPS e da área de Promoção à
Saúde da SUBPAS da SES-MG.
Para a concepção do PMAVS optou-se por trabalhar com a formatação do modelo lógico
da gestão da vigilância em saúde, concebido por Costa et al. (2013), cujo desenho procura estabelecer
como cada eixo da gestão (estrutura, processo e resultado) contribui para o aprimoramento
institucional da vigilância em saúde. O modelo é representado pela Figura 1 e contempla os
componentes da gestão e a discriminação dos" elementos relacionados com a vigilância em saúde,
permitindo uma macroleitura dessa gestão proposta no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Figura 1 — Modelo lógico da gestão da vigilância em saúde estadual
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
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ESTRUTURA PROCESSO RESULTADOS É
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(alocação e execução) 2
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E 5258
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO RR E
(estudos epidemiológicos, coleta, EE » Ea)
processamento, análise, disseminação)
CONTEXTO
PROGRAMA DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
POLÍTICA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE
Fonte: Adaptação de Costa et al. (2013). Elaboração própria.
Observou-se, em 2016, que a atividade de monitoramento regionalizado dos indicadores
pactuados no âmbito do Projeto já havia se incorporado como processo de trabalho das Unidades
Regionais de Saúde e dos municípios, o que motivou a necessidade de uma atualização semântica da
designação daquela ação, passando de “projeto” — que tem temporalidade definida — para “programa”
— denotando uma clara opção programática dessa prática de monitoramento sistemático de indicadores
e metas pela direção da Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da SES/MG. Além disso, os
próprios indicadores monitorados deveriam passar por uma revisão (quantitativa e qualitativa), bem
como a lógica de repasse dos incentivos financeiros vinculados.
Assim sendo, foi criado o Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde
que terá vigência a partir de janeiro de 2017, que apresenta como principais destaques:
e Manutenção do incentivo financeiro: estímulo da SES/MG para o alcance das metas
pactuadas pelos municípios no âmbito do Programa e para a realização de investimentos no
sistema municipal de vigilância em saúde, de repasse quadrimestral, sendo 50% repassados
de forma fixa e 50% repassados conforme desempenho;
e Monitoramento por meio de indicadores: seleção de 36 indicadores (34 universais, 2
específicos) representativos de todos os eixos da vigilância em saúde, agregados segundo a
lógica dos componentes do modelo lógico da gestão da vigilância em saúde preconizada na
Política Estadual;
, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Cálculo do desempenho baseado no resultado efetivo: atribuição de notas, segundo faixas
de desempenho em cada indicador, com a valorização do esforço relativo para o alcance da
meta, alterando a lógica binária de “cumprimento” e “descumprimento”;
Fortalecimento da Estrutura Gestora no território: realização do monitoramento
quadrimestral dos indicadores pelas equipes técnicas das Unidades Regionais de Saúde
compostas por representantes dos eixos Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica e
Vigilância Sanitária, que serão responsáveis por um território de atuação, com visitas
integradas in loco e discussão de planos de ação com os municípios para melhoria dos
resultados;
Fortalecimento da capacidade de tomada de decisão: superação do uso instrumental do
painel de bordo por uma perspectiva emancipatória para a tomada de decisão, com
produção de informações estratégicas e fomento de ações relevantes para melhoria
contínua dos municípios;
Fortalecimento de vigilância em saúde: necessidade de aplicação do incentivo financeiro
pelo município de modo a fortalecer as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica,
Ambiental, Saúde do Trabalhador, Vigilância da Situação de Saúde e Promoção da Saúde;
Importante ressaltar que o Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde
tem caráter complementar ao desenvolvimento das ações de rotina de vigilância em saúde de
competência tanto do Estado como dos municípios.
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