materia nº 21/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 102/2023
Piumhi, ,14 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Welis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PIUMHI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres vereadores.
Ao ensejo, solicitamos com fundamento no Art. 40 da LOM
especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em
regime de urgência, a fim de possibilitar o envio o quanto antes da
documentação ao BDMG para assegurar a contratação do empréstimo.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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PROJETO DE LEI n° J j /2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o
montante de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinadas ao
financiamento de máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 2o Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento
dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3o O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário,
com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recur/os
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devida/por
força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. //
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Estado de Minas Gerais
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Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura
dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6o Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7o Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua pi|licação, revogadas
as disposições em contrário.
Piumhi, 14 de abril de 2023.
Dr. Paulo César Vai
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37] 3371-9200
MENSAGEM
Piumhi/MG, 14 de abril de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta do Projeto
de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A CONTRATAR COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Este projeto busca dinamizar a prestação de serviços ofertada pela
Administração Pública à população de Piumhi através de aquisição de máquinas e
caminhões com recursos do BDMG.
Tal aquisição resulta da habilitação do Município de Piumhi no
Programa BDMG MUNICÍPIOS 2023/01, do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais - BDMG, para financiamento na linha BDMG MAQ, conforme edital de
habilitação em anexo.
Com a autorização da linha de financiamento, o Município adquirirá 01
(um caminhão de lixo grande; 02 (dois) caminhões pequenos toco caçamba; 01
(uma) retroescavadeira e 02 (dois) caminhões pequenos, todos para integrar a frota
municipal. .
O prazo de financiamento é de até 60 meses, incluídos até 12 meses
de carência.
E ainda, os juros são de 6,5% ao ano e, para municípios com IDH-M
menor ou igual que a média dos municípios do Estado de Minas Gerais (manor ou
igual a 0,668), 5,5% ao ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Por outro lado, o adimplemento da dívida, em parcelas sucessivas, não
comprometerá o bom andamento da gestão e os compromissos ordinários.
O pedido de REGIME DE URGÊNCIA para analise do presente projeto
se justifica diante do cronograma de procedimentos que consta no Edital de
Habilitação 2023, linha de financiamento BDMG MAQ.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Ao ensejo, renova
distinta consideração.
Atenciosamente,
ilustres pares, nosso apreço e
Paulo César Vai
PREFEITO MUNICIPAL
^BDMG
TERMO DE HABILITAÇÃO N° 1417
Comunicamos que o MUNICÍPIO MUNICÍPIO PIUMHI foi habilitado na linha BDMG MAQ -
2023, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, para o pleito de
financiamento no valor de RS3,500,000.00.
Á partir desta habilitação, o município deverá cumprir outras condições necessárias para a contratação do
financiamento. Notadamente:
a) aprovar e publicar Lei Autorizativa Municipal, conforme Lei Orgânica do Município;
b) obter deferimento do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) no âmbito da
Secretaria do Tesouro Nacional;
c) comprovar despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente;
d) apresentar regularidade cadastral;
e) não possuir pendências no CADIP, CAUC, FGTS, Receita Estadual, Receita Federal e SIAFI
/MG.
Também serão condicionantes à contratação:
d) enquadramento pelo BDMG da operação de crédito nos limites e condições estabelecidos pela
legislação vigente;
e) identificação pelo BDMG de capacidade adicional de endividamento durante todo o período do
financiamento solicitado:
f) conclusão e aprovação pelo BDMG de análise de crédito e de risco do município de acordo com
suas políticas de crédito.
Para maior agilidade, segurança e transparência, todos os documentos deverão ser enviados por meio da
plataforma BDMG Digital, onde o município poderá também acompanhar o andamento do processo.
O BDMG poderá solicitar documentos e informações durante todo o período de contratação e vigência
do financiamento, sempre que a análise técnica julgar pertinente.
Belo Horizonte, 5 de Abril de 2023.
Gerência de Municípios
Superintendência de Estruturação de Projetos e Municípios
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A
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EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2023/01
1. OBJETO:
1.1. Regulamenta, no exercício de 2023, o primeiro processo para seleção de propostas e 
contratação de financiamentos nas linhas:
I) BDMG INFRA, cujas condições especificas constam do Anexo I deste Edital;
II) BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS, cujas condições especificas constam do
Anexo II deste Edital; e
III) BDMG MAQ, cujas condições especificas constam do Anexo III deste Edital.
1.2. Os financiamentos se destinam exclusivamente a DESPESAS DE CAPITAL,
sendo vedada a aplicação dos recursos obtidos com os financiamentos em
DESPESAS CORRENTES do município, nos termos do artigo 35, §1°, Inciso I, da Lei
Complementar n® 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
2. BENEFICIÁRIOS:
2.1. Todos os municípios de Minas Gerais.
3. CONDIÇÕES GERAIS:
3.1. A contratação das operações de crédito estará condicionada à disponibilidade de limite
global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, definido pelo Conselho
Monetário Nacional para as instituições financeiras, conforme Resolução n° 4.995, de 24
de março de 2022, do Banco Central.
3.2. Para o conjunto das linhas de financiamento disponibilizadas no âmbito deste edital,
serão contratadas, pelo BDMG, operações de crédito até o limite máximo de R$ 400
(quatrocentos) milhões.
3.2.1. Caso o somatório de todas as propostas de financiamento apresentadas
ultrapasse o limite acima, serão priorizadas para contratação as propostas que tiverem
cumprido todos os requisitos e condições necessários, conforme Etapas 1 a 6,
independentemente da ordem de recebimento da proposta.
3.3. A contratação de operações de crédito pelos Municípios subordina-se às normas da
Constituição Federal, da Lei Compiementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal n° 40 e 43, de 2001
1
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e depende de parecer deferindo o Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL),
nos termos do art. 32 da LRF.
3.4. A contratação da operação de crédito será cadastrada pelo BDMG no Sistema de
Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - CADIP, nos termos da legislação
em vigor.
4. LIMITES DE FINANCIAMENTOS POR MUNICÍPIO:
4.1. O Município interessado em obter financiamento poderá enviar propostas para uma ou
mais das linhas disponibilizadas no âmbito deste Edital, desde que o valor de cada proposta
não seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) na linha BDMG MAQ e R$300.000,00
(trezentos mil reais) nas demais, e o somatório dos pleitos não ultrapasse os limites
estabelecidos no item abaixo.
4.2. O Município poderá pleitear ao BDMG financiamento até o limite de 16% (dezesseis
por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do último exercício, limitado ao montante da
tabela abaixo, de acordo com a sua população estimada:
Limite de Financiamento por Município
Faixa Populacional Limite de Financiamento
(Total)
Até 5.000 habitantes RS 3.500.000,00
De 5.001 a 10.000 RS 5.000.000,00
De 10.001 a 40.000 R$ 10.000.000,00
De 40.001 a 100.000 R$ 15.000.000,00
Acima de 100.000 R$ 20.000.000,00
4.2.1. Para habilitação, o valor mensal das parcelas previstas não poderá ser superior
a 50% da média mensal de arrecadação de ICMS do município apurada no último
balanço exigível.
4.2.2. Para fins de cálculo do limite deverá ser utilizada a população estimada pelo IBGE
no ano de 2022 no link: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg.html.
5. PROCESSO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO:
5.1. Para participação no processo, o Município interessado deverá estar previamente
registrado na plataforma BDMG Digital. Caso o Município ainda não possua registro na
2
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plataforma, poderá solicitá-lo no endereço https://www.bdmq.mq.qov.br/setor-pubiico/. Ao
se registrar, o Município deverá cadastrar obrigatoriamente o(a) Prefeito(a) Municipal e
facultativamente outros gestores e servidores municipais que serão responsáveis pelo
processo no âmbito do Município.
5.1.1. A comunicação do andamento do processo e de eventuais pendências se dará
sempre por meio da plataforma BDMG Digital e por e-mail. É fundamental o correto
preenchimento e atualização do cadastro com as informações de contato dos gestores
e servidores municipais responsáveis pelo processo no âmbito do Município.
5.2. Deverá ser elaborada uma proposta separada para cada linha de financiamento em
que o Município tiver interesse.
5.3. O processo de seleção e contratação das propostas seguirá as seguintes etapas e
datas-limite:
Etapas Prazo Responsável
1
Envio da Proposta por meio da plataforma
BDMG Digital
até 13/04/2023 Município
2
Habilitação da Proposta Digital até 27/04/2023 BDMG
3
Envio da lei autorizativa municipal
referente ao financiamento e documentos
para elaboração do PVL
até 25/05/2023
Município
4
Protocolo do PVL no SADIPEM/STN até 22/06/2023 Município
5
Regularização de pendências documentais
ou cadastrais
até 20/07/2023 Município
6
Celebração do Contrato de Financiamento
30 dias após a
emissão do
contrato
Município
7
Para as linhas BDMG INFRA e BDMG
CIDADES SUSTENTÁVEIS:
Envio do primeiro projeto de engenharia
Até 90
(noventa) dias
a partir da
emissão do
contrato
Município
Para a linha BDMG MAQ:
3
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Envio do primeiro procedimento de
licitação para aquisição da máquina ou
equipamento financiado
8
Para as linhas BDMG INFRA e BDMG
CIDADES SUSTENTÁVEIS:
Autorização para início de obra
Até 90
(noventa) dias
da
comunicação
de autorização
para licitação
BDMG
Para a linha BDMG MAQ:
Autorização para faturamento da máquina
ou equipamento
9
Liberações e Acompanhamentos
Conforme
cronograma
licitado.
BDMG
5.4 Em caso de inconsistências ou pendências encontradas nos documentos ou
informações enviadas pelo Município ou consultadas pelo BDMG, em cada Etapa, o BDMG
poderá conceder ao Município novo prazo para solução ou complementação necessária,
sob pena de cancelamento da proposta.
6. ETAPA 1 - ENVIO DA PROPOSTA PELA PLATAFORMA BDMG DIGITAL:
6.1. A(s) proposta(s) deverão ser enviadas no prazo previsto no item 5.3, exclusivamente
por meio da plataforma BDMG Digital, através do menu “Propostas Municípios/Minhas
Propostas/Nova Proposta" no endereço https://wwws.bdmg.mg.gov.br/bdmg-digital/login.
6.2. No ato de envio da proposta digital serão solicitadas informações referentes ao valor
e objeto do financiamento, contatos administrativos da Prefeitura Municipal e perfil da
Dívida Consolidada do Município.
6.3. A proposta deverá ser enviada obrigatoriamente pelo Prefeito Municipal, com o uso de
certificado digital, que responde pela veracidade das informações prestadas.
6.4. O recebimento da proposta digital será confirmado por mensagem automática em tela,
não sendo necessário informar o envio ao BDMG por outros canais.
7 ETAPA 2 - HABILITAÇÃO DA PROPOSTA DIGITAL:
7.1. Para habilitação da proposta digital o BDMG avaliará o enquadramento da operação
dentro dos Limites Legais verificados para o Município, previstos na Constituição Federal,
na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções n. 40 e 43 de 2001, do Senado
Federal, inclusive no que se refere a despesas com pessoal, bem como se o Município
proponente:
4
>BDMG BANCO OE COIENVOLVtMSMW
« MSHAS ÔÊS*t$
I) Possui capacidade de pagamento, para o que serão consultados os relatórios
homologados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro - SICONFI, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e
no Sistema Informatizado de Contas do Município - SICOM, disponibilizado pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais, que deverão estar atualizados pelo Município;
II) Não possui restrição cadastral e financeira ou pendência relevantes, a critério do
BDMG, junto ao BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG.
7.2. Em caso de inconsistências encontradas durante a análise, o BDMG solicitará os 
esclarecimentos ou correções necessárias, observado o disposto nos itens 5.1.1 e 5.4.
7.3. Após a análise, o BDMG encaminhará um e-mail ao Município comunicando a
habilitação ou cancelamento da proposta.
7.4. A habilitação da proposta permite que o Município passe às etapas posteriores
do processo, mas não garante, por si só, a contratação do financiamento.
8. ETAPA 3 - ENVIO DA LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL E DOCUMENTOS PARA
ELABORAÇÃO DO PVL:
8.1. Os Municípios habilitados deverão encaminhar ao BDMG, no prazo previsto no item
5.3:
I) Lei municipal específica autorizando a realização da operação de crédito objeto da
proposta e eventuais leis que a alterem;
II) Demais documentos necessários para a instrução do Pedido de Verificação de
Limites e Condições - PVL, conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP),
disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional;
III) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da
União (CND), negativa ou positiva com efeitos de negativa;
IV) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
V) Certidão Estadual de Débitos Tributários (CDT-MG), negativa ou positiva com
efeitos de negativa.
8.1 .1. A lei autorizativa deverá especificar o objeto do financiamento, dentre as linhas
disponibilizadas neste Edital, bem como observar o modelo encaminhado pelo BDMG
juntamente com a comunicação formal de habilitação.
8.1.1.1 Para a linha BDMG INFRA, caso o financiamento se destine a ampliação e/ou
adequação de vias vicinais, a lei autorizativa deverá informar a localização dos
trechos a serem pavimentados, além do objetivo do financiamento.
5
^BDMG BASCO OE GEStSVOLVlMÍNTO
DE R^AS GESAsS
8.1.1.2 Para linha BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS, caso o financiamento se
destine a habitação popular, a lei autorizativa deverá informar que as unidades
habitacionais deverão ser objeto de concessão de direito real de uso à população.
8.1.1.3 Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da lei autorizativa,
deverá ser feita uma consulta prévia ao BDMG por meio do envio de e-mail para
bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.
8.1. 2. A lei autorizativa devidamente aprovada, sancionada e promulgada deverá ser
acompanhada de comprovação de sua publicação (i) em veículo de imprensa oficial, ou
(ii) se o Município não o possuir, mediante afixação na sede da prefeitura. A
comprovação, neste último caso, poderá ser feita por meio de certidão de afixação,
emitida pelo Prefeito Municipal.
8.2. O envio, pelo Município, dos documentos de que trata o item 8.1, deverá ser feito,
exclusivamente, pela plataforma BDMG Digital.
8.3. O BDMG, após análise da documentação enviada, poderá consultar bases externas,
como CAUC, CDP, CADIP, SADIPEM e SICONFI, as quais deverão estar com informações
atualizadas.
8.4. Em caso de inconsistências encontradas nos documentos ou em qualquer base
externa consultada, o BDMG solicitará os esclarecimentos ou correções necessárias,
observado o disposto nos itens 5.1.1 e 5.4.
9. ETAPA 4 - PROTOCOLO DO PVL NO SADIPEM:
9.1. O Município deve protocolar, no prazo previsto no item 5.3, o Pedido de Verificação de
Limites e Condições (PVL), no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito
e Garantias da União, Estados e Municípios, o SADIPEM, disponível em
. para verificação do enquadramento nos limites e condições
legais, nos termos do art. 32 da LRF.
https://sadipem.tesouro.ciov.br
9.1.1. Os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao PVL estão descritos
no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponibilizado pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
9.2. O BDMG prestará apoio ao Município no preenchimento do PVL e na instrução do
processo na plataforma SADIPEM.
9.3. Finalizado o preenchimento e instrução do PVL no SADIPEM, caberá ao prefeito
municipal assinar o PVL, formalizando o protocolo na plataforma SADIPEM.
9.4. O Município será informado por e-mail automático da plataforma BDMG Digital sobre
o deferimento do PVL ou sobre seu indeferimento e consequente cancelamento da
proposta.
6
^BDMG MNCOOE GESgWOLViMSWTG
OK M^íAS GESAS5
10. ETAPA 5 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS OU CADASTRAIS:
10.1. Além da aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da
operação de crédito na plataforma SADIPEM, a contratação da operação de crédito está
condicionada a:
I) Disponibilidade de limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor
público, conforme Resolução n° 4.995, de 24 de março de 2022, do Banco Central;
II) Observância do prazo estipulado para contratação no ofício de deferimento do
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL); e
III) Nova verificação:
a) do enquadramento da operação dentro dos Limites Legais verificados para o
Município, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções 40 e 43
de 2001, do Senado Federal, inclusive no que se refere a despesas com pessoal;
b) da capacidade de pagamento do Município, para o que serão consultados os 
relatórios homologados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro - SICONFI, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional
-STN e no Sistema Informatizado de Contas do Município - SICOM,
disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, que deverão estar
atualizados pelo Município;
c) de inexistência de restrição cadastral e financeira ou pendência relevante, a
critério do BDMG, junto ao BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG;
IV) Análise favorável de crédito e risco do Município de acordo com os critérios do
BDMG e aprovação da operação pela alçada competente.
10.2. São impeditivos à contratação e liberação de recursos a existência de pendências
junto ao SIAFI/MG, CADIP, SAHEM, FGTS, INSS, Receita Federal e Receita Estadual.
10.3 Em caso de inconsistências encontradas nos documentos ou em qualquer base
externa consultada, o BDMG solicitará os esclarecimentos ou correções necessárias,
observado o disposto nos itens 5.1.1 e 5.4.
10.4. Não havendo pendências ou impedimentos, ou sanadas as irregularidades, e sendo
aprovada a operação, o contrato será emitido para assinatura digital e publicação pelo
Município.
7
^ BDMG bakco as oo^veLVíMe^ra
OS HWAS SERAíS
11. ETAPA 6 - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
11.1 O Município terá o prazo de 30 dias a partir da emissão, para assinar o contrato e
enviar os seguintes documentos, sob pena de cancelamento do contrato emitido e da
proposta:
I) Comprovante de publicação do extrato do contrato em diário oficial;
II) Carta de retenção (modelo BDMG); e
III) Procuração do Município (modelo BDMG).
11.2 A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para a
contagem dos prazos de carência e amortização.
11.3 . A assinatura do contrato de financiamento não garante a liberação das parcelas
previstas, que fica condicionada à observância e cumprimento do disposto para as
fases abaixo, bem como das obrigações previstas no contrato, notadamente nas
“CONDIÇÕES GERAIS PARA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO FINANCIAMENTO”.
12. ETAPA 7 - ENVIO DO PRIMEIRO PROJETO DE ENGENHARIA E/OU DO PRIMEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:
12.1. Nos casos de financiamentos das linhas BDMG INFRA e BDMG CIDADES
SUSTENTÁVEIS:
12.1.1. O Município deverá encaminhar ao BDMG, por meio da plataforma BDMG
Digital, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de emissão do contrato,
o projeto da obra pública objeto do financiamento, contendo todos os elementos,
informações e documentos exigidos na Cartilha de Projetos disponibilizada no site
-publico/. que passa a fazer parte integrante do
presente Edital.
https://www.bdmg.mg gcv>r/setor
12.1.1.1 . Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 90 dias, mediante
solicitação expressa e pagamento de Encargo de Reserva de Crédito, conforme
Tabela de Tarifas, Taxas e Ressarcimento vigente, disponível no site
www.bdmg.mg.gov.br.
12.1.1.2A solicitação e o pagamento do Encargo de Reserva de Crédito deverão ser
efetivados, necessariamente, dentro do prazo original.
12.1.2. O BDMG poderá solicitar documentos ou informações adicionais que forem
necessários para sua análise do projeto observado o disposto nos itens 5.1.1 e 5.4.
8
^BDMG BÀSíSÔ ÔÊ ©£$«NVOtViMfNTO
0€ Mt^AS GERAIS
12.1.3 Verificada e atestada, pelo BDMG, a conformidade do projeto da obra com o
objeto do financiamento, o projeto encaminhado passará a integrar o Contrato de
Financiamento, independentemente de transcrição ou anexação.
12.1.4. Juntamente com a comunicação de conformidade, de que trata o item anterior,
o BDMG emitirá autorização para licitação do projeto da obra financiada.
12.1.4.1. Todas as parcelas relevantes do projeto deverão ser objeto de um único
procedimento licitatório.
12.1.4.2. O procedimento licitatório não poderá contemplar outros objetos que não
estejam abarcados no projeto.
12.1.5. No prazo de até 90 (noventa) dias contados da autorização de que trata o item
12.1.4, o Município deverá realizar o procedimento licitatório e encaminhar ao BDMG, 
por meio da plataforma BDMG Digital:
I) Cópia dos documentos referentes ao procedimento licitatório, listados na
plataforma, incluindo cópias da homologação do procedimento, da adjudicação do
objeto e do contrato firmado; e
II) Declaração de atendimento à(s) Lei(s) de licitações vigente(s), conforme modelo
disponibilizado.
12. 1.5.1. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 90 (noventa) dias,
mediante solicitação expressa e pagamento de Encargo de Reserva de Crédito,
conforme Tabela de Tarifas, Taxas e Ressarcimento vigente, disponível no site
www.bdmg.mg.gov.br.
12. 1.5.2 A solicitação e o pagamento do Encargo de Reserva de Crédito deverão ser
efetivados, necessariamente, dentro do prazo original.
12.1.6. Após o decurso do prazo do item 12.1.5 e de sua eventual prorrogação, o
Município terá prazo de 90 dias para apresentar ao BDMG, novo projeto de obra pública,
desde que dentro do objeto do contrato de financiamento celebrado.
12.1.6.1. O novo projeto será submetido à análise do BDMG e autorização de
licitação, conforme previsto nos itens 12.1.
12.1.6.2. Verificada e atestada, pelo BDMG, a conformidade do novo projeto com o
objeto do financiamento, esse projeto passará a integrar o Contrato de
Financiamento, em substituição ao anterior, independentemente de aditivo,
transcrição ou anexação.
12.2. No caso de financiamento da linha BDMG MAQ:
9
>BDMG ®AMCO SE G£S8WOl.V!M£Nro
DE M^AS GESAI5
12.2.1. O Município deverá encaminhar ao BDMG, por meio da plataforma BDMG
Digital, no prazo de até 90 (noventa)dias contados da data de emissão do contrato:
I) Cópia dos documentos referentes ao primeiro procedimento licitatório realizado
para aquisição de máquina e equipamento objeto do financiamento, listados na
plataforma, incluindo cópias da homologação do procedimento, da adjudicação do
objeto, bem como do contrato firmado; e
II) Declaração de atendimento à(s) Lei(s) de licitações vigente(s), conforme modelo
disponibilizado.
12. 2.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 90(noventa) dias,
mediante solicitação expressa e pagamento de Encargo de Reserva de Crédito,
conforme Tabela de Tarifas Taxas e Ressarcimento vigente, disponível no site
www.bdmg.mg.gov.br.
12. 2.1.2 A solicitação e o pagamento do Encargo de Reserva de Crédito deverão ser
efetivados, necessariamente, dentro do prazo original.
12.3. Após os prazos previstos nos itens 12.1.1,12.1.5,12.1.6 e 12.2.1, sem o cumprimento
das providências devidas, o contrato será rescindido e seu valor será disponibilizado para
novos financiamentos, dada a limitação da legislação em vigor para contratação com o
setor público.
12.4 Para a análise dos Projetos de Engenharia e de Aditivos, deverá ser paga pelo
Município a Tarifa de Análise de Projeto, conforme Tabela de Tarifas e Ressarcimento
vigente, disponível no site www.bdmg.mg.gov.br.
13. ETAPA 8 - AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE OBRA OU FATURAMENTO DE MÁQUINA
OU EQUIPAMENTO
13.1. Após o recebimento da cópia do primeiro procedimento licitatório, conforme itens
12.1.5 ou 12.2.1, restando evidenciada a conformidade do objeto licitado com o objeto
financiado, o BDMG emitirá autorização para início da obra ou para o faturamento da
máquina ou equipamento.
13.2. É de exclusiva responsabilidade do Município a observância da legislação aplicável
e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação, não cabendo ao BDMG, 
qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto.
13.3. Caso haja qualquer alteração ou aditamento no projeto e/ou no contrato de prestação
de serviços ou de fornecimento, referentes ao objeto financiado, após a autorização
mencionada no item 13.1., o Município deverá informar imediatamente ao BDMG,
encaminhando cópia do documento pertinente, para verificação de conformidade, nos
moldes dos itens da Etapa anterior.
10
>BDMG SA»ÍCO 8E ÔËSÊMVOLVîMgHW
CÆ MÍNA5 GE«Áí&
13.1.2. As alterações no projeto original, inclusive acréscimos e supressões, se e após
acatadas pelo BDMG, também passarão a integrar o Contrato de Financiamento,
independentemente de transcrição ou anexação.
13.4. O BDMG poderá solicitar documentos ou informações adicionais que forem
necessários para sua análise, observado o disposto nos itens 5.1.1 e 5.4.
13.5.A autorização para início das obras ou a aquisição da máquina ou equipamento estará
condicionada, ainda, à verificação da regularidade cadastral e da adimplência técnica e
financeira do Município com o BDMG.
13.6. A autorização para início de obra ou de faturamento de máquina ou
equipamento não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada
à observância e cumprimento do disposto para as fases abaixo, bem como das
obrigações previstas no contrato, notadamente nas “CONDIÇÕES GERAIS PARA
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO FINANCIAMENTO”.
14. ETAPA 9: LIBERAÇÕES E ACOMPANHAMENTOS
14.1. Após a autorização para início de obra ou faturamento de máquina ou equipamento,
o Município estará apto a receber liberações até o limite do valor pelo qual o objeto
financiado foi adjudicado na licitação.
14.2. As liberações dos recursos serão efetuadas mediante solicitação do município e
deverão ser utilizadas em despesas de capital, dentro do objeto financiado e licitado.
14.3. O Município deverá abrir conta bancária em seu nome, com a finalidade exclusiva de
receber os recursos financeiros das liberações e efetuar os pagamentos dos fornecedores
do objeto financiado e licitado, vedada a utilização desses recursos para qualquer outro
fim.
14.4 Para as linhas BDMG INFRA e BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS:
14.4.1. As solicitações de liberação deverão observar os seguintes percentuais
máximos sobre o valor licitado:
14.4.1.1 Para cronograma licitado de execução de obra inferior ou iguai a 12 meses:
1a liberação 20% do valor licitado
2a liberação 30% do valor licitado
3a liberação 30% do valor licitado
11
>BDMG BASCO SS 6£S«H¥OLViM«*iTO
OS Mi«AS GEfWS
4a liberação 20% do valor licitado
14.4.1.2 Para cronograma iicitado de execução de obra superior a 12 meses:
Cada parcela de liberação 20% do valor licitado
14.4.2. A primeira liberação será realizada concomitantemente a autorização para início
da obra. As liberações subsequentes, exceto a última, estão condicionadas à comprovação
de 80% (oitenta por cento) de aplicação da liberação imediatamente anterior e 100% (cem
por cento) das demais.
14.4.3. A última liberação deverá ser, necessariamente, de no mínimo 20% (vinte por
cento) do valor licitado ou do saldo remanescente do valor financiado, nos casos em que
ocorrer supressão de valor e está condicionada à comprovação:
I) da aplicação de 100% (cem por cento) das liberações anteriores;
II) da conclusão do projeto financiado e licitado.
14.4.4. A liberação dos recursos do financiamento respeitará as disponibilidades de
recursos do BDMG e ocorrerá desde que:
I) Estejam devidamente cumpridas as condições e obrigações previstas neste
Edital e no Contrato de financiamento;
II) Inexista restrição cadastral, financeira, técnica e/ou fiscal relevante, a critério
do BDMG, relativa ao Município;
III) Tenham sido acatadas pelo BDMG eventuais alterações ou aditamento no
projeto e/ou no contrato de prestação de serviços ou de fornecimento, referentes ao
objeto financiado, nos termos do subitem 13.3.
IV) O andamento da obra esteja regular e em conformidade com o cronograma
apresentado ao BDMG.
14.4.5. Após o desembolso de recursos, o Município deverá encaminhar os documentos
solicitados no BDMG Digital para comprovar a aplicação dos recursos liberados e eventuais
contrapartidas de recursos próprios, de acordo com o cronograma do objeto licitado e dos 
seguintes prazos:
Cronograma de obra Prazo de Comprovação da aplicação
dos recursos
12
^BDMG sà^co ac ocsgímjmMEiíFa
Oi H^Àá SSSAfS
< 1 ano
> 1 ano
Até 6 meses da respectiva liberação
Até 9 meses da respectiva liberação
14.4.5.1. Os prazos para comprovação da aplicação dos recursos liberados e
eventuais contrapartidas de recursos próprios poderão ser prorrogados em virtude
de fatores alheiros à vontade do Município, e desde que solicitado formalmente pelo
Município, com as devidas justificativas, dentro do prazo original, e aceito pelo
BDMG.
14.4.6. Será realizada vistoria ao projeto licitado em até 90 (noventa) dias após a
primeira liberação e a cada 120 (cento e vinte) dias nas subsequentes, ou quando o
Município envie novo pedido de liberação, o que ocorrer primeiro.
14.5. Para a linha BDMG MAQ: A liberação dos recursos se dará em parcela única, após
a comprovação da aquisição da máquina ou equipamento financiado.
14.6. A não comprovação, total ou parcial, da aplicação dos recursos nas condições acima,
bem como a aplicação dos recursos em finalidade diversa, e poderá ensejar o vencimento
antecipado da dívida, sem prejuízo de comunicação do fato, pelo BDMG, ao Ministério
Público, para as providências cabíveis.
15. PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
15.1 O total do crédito deverá ser utilizado pelo Município no prazo de até 6 (seis) meses
após o fim do prazo de carência, sendo facultado ao BDMG, mediante solicitação prévia,
estender o referido prazo.
13
^BDMG BANCO UB &ʧgNVOLViMgNTG
PE M?WAS GERAtS
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2023/01
ANEXO I
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG INFRA
1. ITENS FINANCIÁVEIS
1.1. Mobilidade urbana*:
I) Implantação, ampliação e/ou adequação de vias urbanas, consistindo de obras
civis, viadutos, passarelas, faixas exclusivas, calçadas, ciclovias, praças, sinalização
viária, paisagismo e abrigos nos pontos de parada de transporte público coletivo
urbano de passageiros.
II) Pavimentação de vias urbanas já atendidas com serviços de água e esgoto, ou
cujos serviços estejam contemplados na proposta digital. Esse item poderá ser
flexibilizado nos casos em que a via possui solução tecnológica individual para
esgotamento sanitário (fossa séptica) ou existe rede coletora instalada nas calçadas.
1.2. Drenagem *:
I) Infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais.
II) Contenção de encostas instáveis, recuperação de áreas úmidas (várzeas).
1.2.1. Em projetos de implantação de sistema de drenagem em via com pavimento
existente, deverá estar prevista a recomposição do pavimento.
1.3. Estradas Vicinais
I) Ampliação e/ou adequação de vias vicinais, consistindo em obras civis e incluindo
faixas exclusivas, ciclovias, pontes, viadutos, trevos, rotatórias, iluminação,
sinalização e abrigos nos pontos de parada de transporte público coletivo de
passageiros.
1.4. Infraestrutura para implantação de Distritos industriais
‘incluindo distritos municipais e povoados.
O objeto financiado deverá ser executado em imóvel de titularidade do município, a ser
comprovada por meio de certidão de matrícula atualizada, exceto nos casos de área
domínio público como ruas, estradas, praça ou avenidas.
14
^BANCO
bdmg SB 5&MmV0í,V!M8HTG
D£ mNASSKFWS
Será aceita a Cessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso com ente público, atendido
os seguintes requisitos:
1) projeto de investimento apresentado compatível com o cumprimento do objeto da
cessão ou equivalente;
2) prazo remanescente da cessão seja de, no mínimo, 10 anos;
3) Declaração do Prefeito atestando;
- o conhecimento prévio da condição de precariedade da cessão de uso do
imóvel que será construído ou reformado;
- a ciência de que as benfeitorias realizadas no imóvel cedido poderão ser
incorporadas ao patrimônio do ente público;
- que assume a exclusiva responsabilidade pela plena realização de todos os
investimentos a serem executados por meio do financiamento.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS
I) Pavimentação asfáltica sobre pavimento existente (exemplos: bloquetes,
paralelepípedos, blocos intertravados, pedras toscas etc);
II) Recomposição asfáltica que caracterize manutenção pontual de vias (“tapa
buraco”);
III) Aquisição de material para execução direta da obra;
IV) Execução direta integral ou parcial da obra;
V) Pavimentação com blocos pré-moldados com espessura inferior a 8 cm e
resistência menor que 35 mpa;
VI) Pavimentação de vias que não contam com estrutura mínima de drenagem;
VII) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios;
VIII) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo,
bem como gastos com programas de desligamento de servidores;
IX) Loteamento de terreno e construção de imóvel/reforma de edificações destinadas
a venda, locação, arrendamento, doação ou qualquer outra forma de disposição a
terceiros.
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
15
^BDMG BANCO 08 OESg^VOLViM^NTO
OÊ MiNAS GERA« 5
3.1. Prazo: Até 72 meses, incluídos até 18 meses de carência.
3.2. Atualização Monetária: SELIC.
3.3. Juros: 6,5% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios
do Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
5,5% ao ano para municípios com IDH-M menor ou igual que a média dos 
municípios do Estado de Minas Gerais (menor ou igual a 0,668)
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O Município outorgará poderes
ao BDMG para, como seu mandatário, receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante
suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito - TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
Município. O financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
16
^BDMG SA^€O SR SOSMVOtViMgNW
DÊ H?«AS GS^Àt 2
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2023/01
ANEXO II
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG CIDADES
SUSTENTÁVEIS
1. ITENS FINANCIÁVEIS
1.1. Eficiência energética:
I) Reformas e adequações nos prédios públicos municipais que visem à redução do
consumo de energia;
II) Substituição ou ampliação da Iluminação Pública por LED.
1.2. Geração distribuída de energia:
I) Usinas de geração de energia fotovoltaica;
II) Estruturas de geração de energia com base em outras tecnologias.
1.3. Construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas municipais
(escolas, creches, unidades de ensino escolar, unidades de saúde, ambulatórios,
hospitais, centros de atenção, reabilitação ou convivência, academias públicas
CRAS, CAPS, postos policiais, postos de bombeiros, centros administrativos e
tecnológicos, sede da câmara de vereadores, mercados públicos, etc.):
I) Construção de novas unidades prediais;
II) Ampliação ou reforma das edificações públicas municipais existentes.
1.4. Cidades Inteligentes:
I) Monitoramento: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de
monitoramento por imagens em vias e espaços públicos;
II) Mobilidade: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de
monitoramento de transporte público;
Hl) Conectividade: aquisição e instalação de sistemas, incluídos os equipamentos, de
roteamento de internet em espaços públicos;
IV) Outros sistemas e investimentos relacionados a serviços públicos das chamadas
“cidades inteligentes”, incluídos os equipamentos, a critério do BDMG.
1.5. Apoio à Cultura, ao Esporte e ao Turismo:
17
BAMtO
BDMG QE Sg.SSNV®LVîM»MTO
D£ m^AS SESAfS
!) Restauração de património cultural protegido, incluindo fachadas;
II) Construção, ampliação e/ou reforma de portais turísticos, trevos de acesso
rodoviário, centros de informações, centro de eventos, terminais turísticos, decks,
píer, edificações públicas tombadas e sinalização turística e de bens culturais;
III) Iluminação monumental de patrimônio cultural protegido e cabeamento
subterrâneo;
IV) Construção, ampliação e/ou reforma de ginásios poliesportivos, centros
comunitários, centros de lazer, esportivo e cultural.
1.6. Habitação Popular:
I ) Construção de unidades habitacionais;
II ) Infraestrutura relacionada ás unidades habitacionais como pavimentação das vias
urbanas, drenagem urbana, sistemas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, sistemas de resíduos urbanos e iluminação pública por LED.
1 .6.1 O terreno de construção das unidades habitacionais deverá ser
necessariamente de propriedade do poder público municipal, com a devida
comprovação por meio de certidão de matrícula atualizada, fora de área de risco.
1 .6.1. As unidades habitacionais, após concluídas, deverão ser objeto de concessão
de direito real de uso, de acordo com critérios definidos e divulgados pelo poder
executivo municipal, nos termos da legislação vigente.
1.7. Saneamento:
1.7.1. Sistemas de abastecimento de água:
I) Captação;
II) Adução;
III) Estações elevatórias;
IV) Construção e reforma de reservatórios;
V) Tratamento;
VI) Distribuição;
VII) Medição;
VIII) Melhorias operacionais, aparelhamento tecnológico e organização
institucional.
18
^BDMG BANCO OS MSSàlVOLVsMgWC
OÊ m*MS #£ShH5
1.7.2. Sistemas de esgotamento sanitário:
I) Ligação;
II) Coleta;
III) Interceptação;
IV) Estações elevatórias;
V) Tratamento;
VI) Disposição final;
VII) Melhorias operacionais, aparelhamento tecnológico e organização
institucional.
1.7.3. Resíduos Sólidos Urbanos:
I) Sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, incluindo
unidades de triagem e compostagem (UTC);
II) Desativação, encerramento e recuperação ambiental de lixões e aterros
controlados;
III) Unidades de transbordos e suas instalações complementares, não integrantes
do sistema de coleta domiciliar de resíduos sólidos.
IV) Sistemas de captura, coleta e incineração de gases de aterros sanitários,
incluindo a geração de energia elétrica a partir dos gases coletados;
V) Aquisição de equipamentos novos destinados ao acondicionamento,
tratamento e destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos, bem como à operação
de aterros sanitários e unidades de transbordo, condicionada à implantação do
sistema de tratamento e disposição final, caso este não exista ou esteja irregular;
VI) Manejo de Resíduos de Construção e Demolição, condicionado à implantação
do sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
1.7.4. Projetos:
I) Elaboração de projetos para os itens acima (estudo de concepção, básico e
executivo).
1.7.4.1. Em projetos de implantação de rede de água e esgoto em via com pavimento
existente, deverá estar prevista a recomposição do pavimento.
19
^BDMG SÀ»£O QE DESgM^t^KS^TG
&E H^AS SEW&
ATENÇÃO: O objeto financiado deverá ser executado em imóvel de titularidade do
município, a ser comprovada por meio de certidão de matrícula atualizada, exceto nos
casos de área domínio público como ruas, estradas, praça ou avenidas.
Será aceita a Cessão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso com ente público, atendido
os seguintes requisitos:
1) projeto de investimento apresentado compatível com o cumprimento do objeto da
cessão ou equivalente;
2) prazo remanescente da cessão seja de, no mínimo, 10 anos;
3) Declaração do Prefeito atestando:
- o conhecimento prévio da condição de precariedade da cessão de uso do
imóvel que será construído ou reformado;
- a ciência de que as benfeitorias realizadas no imóvel cedido poderão ser
incorporadas ao patrimônio do ente público;
- que assume a exclusiva responsabilidade pela plena realização de todos os
investimentos a serem executados por meio do financiamento.
No caso de edificações e imóveis públicos protegidos como patrimônio cultural (Bens tombados
e inventariados pelo município, Estado ou União), a execução do projeto estará condicionado a
sua autorização e aprovação pelo Conselho Municipal de Patrimônio ou instituição de referência
equivalente.
Para financiamentos dos itens “Habitação Popular” (1.6 acima), o terreno deverá,
obrigatoriamente, estar fora de área de risco, o que deverá ser atestado por meio de laudo
emitido por engenheiro(a) com capacidade técnica compatível, na etapa de análise do projeto.
2. ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:
I) Aquisição de material para execução direta da obra;
II) Execução direta integral ou parcial da obra;
III) Desapropriações ou aquisições de terrenos ou prédios;
IV) Loteamento de terreno ou Construção/reforma de edificações destinadas a
venda, locação, arrendamento, doação ou qualquer outra forma de disposição a
terceiros, exceto para item “Habitação Popular”, no qual é permitida a concessão de
direito real de uso;
V) Móveis, computadores e outros equipamentos;
VI) Projetos básicos, exceto para item Saneamento;
20
SÁ«»
BDMG OS £?OÊW©LVsMÊHTO
D£ Mi&Aã SEPAíS
VII) Manutenção de atividades e de custeio, inclusive com pessoal ativo e inativo,
bem como gastos com programas de desligamento de servidores.
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 96 meses, incluídos até 18 meses de carência.
3.2. Atualização Monetária: SELIC.
3.3. Juros: 6% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
5% ao ano para municípios com IDH-M menor ou igual que a média dos
municípios do Estado de Minas Gerais (menor ou igual que 0,668).
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O Município outorgará poderes
ao BDMG para, como seu mandatário, receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante
suficiente para o pagamento do principal da divida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito - TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
município. O financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
21
jbdmg 5*<í) 58 ííO£^VOí.^3M®NTG
DÊ M^A S ©ÊSAíS
EDITAL BDMG MUNICÍPIOS 2023/01
ANEXO III
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LINHA DE FINANCIAMENTO BDMG MAQ
1. ITENS FINANCIÁVEIS:
1.1. Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação:
I) Trator de lagartas;
II) Trator de roda (moto scraper);
III) Carregadeira de rodas;
IV) Escavadeira hidráulica;
V) Pá carregadeira;
VI) Motoniveladora;
VII) Retroescavadeira;
VIII) Rolo compressor;
IX) Usina de asfalto móvel;
X) Compactador de solo;
XI) Secador de solos;
XII) Fresadora de asfalto;
XIII) Vibroacabadora de asfalto;
XIV) Espargidor de asfalto;
X) Distribuidor de asfalto;
XI) Cortadora de piso;
XII) Varredeira mecânica.
1.2. Chassi de caminhão:
I) Caminhão leve;
II) Caminhão médio;
III) Caminhão pesado;
IV) Caminhão trator.
22
>BDMG
BAMCO 08 G£S6«V©LV!MfNTO
Dg HíhÀS SCPÁfS
1.3. Carrocerias:
I) Graneleira;
II) Carga seca;
III) Plataforma;
IV) Tanques;
V) Compactadora de lixo;
VI) Basculante:
VII) Plataforma elevatória articulada com cesto ou outros equipamentos para 
saneamento;
VIII) Auto-bomba tanque salvamento (ABTS) e auto-bomba tanque (ABT).
1.4. Tratores:
I) Qualquer modelo, desde que customizados para atividades de intervenção viária.
1.5. Ônibus:
I) Tipo rodoviário de fabricação nacional, incluindo ônibus para transporte escolar,
ônibus elétrico ou híbrido.
1.6. Unidades de Resgate e Ambulâncias
2. ITENS NÀO FINANCIÁVEIS:
I) Veículos automotores;
II) Caminhonetes;
III) Furgão;
IV) Motocicletas;
V) Máquinas agrícolas;
VI) Outros equipamentos não listados no item 1;
VII) Quaisquer máquinas ou equipamentos usados.
3. CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO:
3.1. Prazo: Até 60 meses, incluídos até 12 meses de carência.
3.2. Atualização Monetária: SELIC.
23
^BDMG ®*«£O SÊ GESÍWOIV'MÊWO
DÊ HÍ^A® GESAíS
3.3. Juros: 6,5% ao ano para municípios com IDH-M maior que a média dos municípios do
Estado de Minas Gerais (maior que 0,668); ou
5,5% ao ano para municípios com IDH-M menor ou igual que a média dos
municípios do Estado de Minas Gerais (menor ou igual a 0,668).
3.4. Forma de pagamento: Os juros serão cobrados mensalmente durante a carência e
exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.
3.5. Garantia: Vinculação de receitas de transferências do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ~ ICMS. O Município outorgará poderes
ao BDMG para, como seu mandatário, receber do(s) banco(s) depositário(s) o montante
suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos.
3.6. Tarifa de Análise de Crédito - TAC: 2,0% (dois por cento) do valor contratado.
3.7. Participação: Até 100% do investimento, de acordo com a capacidade financeira do
município. O financiamento poderá ser parcial em relação ao objeto de investimento, desde
que haja contrapartida financeira.
24
Proposta N° 1417
Início. Minhas Propostas Picposta n» 1417
Enviar Documentação ) i Consultar Proposta 1
^—----©---- —f»)
Preenchimento da Habilitação em Envio da Análise BDMG Deferimento STN • Aprovação BDMG Emissão Contrato Envio Aguardando Contratado
Proposta Análise Documentação PVL Documentação Efetuação
- PVL Contratual
Resumo da Proposta
l inha de Financiamento Valor Solicitado
BDMG MAQ-2023 3.5OO.OOO.OO
laxa de kros indexador
6.5 MSELICDU
Carência
12 meses
N8 da Lei Autofizatwa
Amortização
48 meses
Valor Coittratato
N" do Contrato
' ' •. . .1; ’ . -
3.500.000,00
O vator pretandi do dwe ser até R$ 10 000.000.00
^" Minhas Parcelas
linha àtfinsneiamsnto
BDMGMAQ-2023
OréfK« («n mes«) •
12
.Wrtæirâe («n ’Tes«.
48
Objeto(s) do Financiamento ’
Favor indicar abaixo quais o; projetos o município pretende financiar.Como se trata apenas de uma indicada, pasteríormcritc o município pode trocar do objeto, desde que r»5o haja limitações em sua lei autoriaativa «p« o novo objeto seja item
«nanciável r» linha de firamtamwito pfciteadj neste propwte. Nio e nramMs a apresentação de tojeto Executivo nesse memento.
1
Objetivo dc p-'Mo
Máquina
Hpo dl) prqeU:
Carrocerias
Subtipos do projeto
SI Basculante
Q Compactadora de Lixo
Q Carga Seca
2 Máquina Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação SI Retroescavadeira
3 Máquina Chassi de caminhão D Caminhão Pesado
Q Caminhão Leve
Q Caminhão Médio
(ex'cÏ^
Qõiüir^
Confira os dados do município abaixo:
A atualkaçào dos dados abaixo deve ser solicitada ví*» e-mait para bdmgmunictpio@bdmg.mg.gov.br
MHTLŒHJ PKJMFD PAD HE AMD.
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ù«npæi^A«tA CENTRO tV5jú^
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H? n. i MM
Contatos Administrativos
Estes contatos serão utilizados em todo o trâmite da proposta, portanto recomendamos que não se repitam e-mails e telefones. Em “Responsável peto Concessão de Crédito" informar os dados e contato do(s) responsável pelo
cadastramonto da proposta no sistema.
Gtfúc Nome CPÍ "_-rnaii
Prefeito PAULO CESAR VAZ ^^^^^^^^^^H cont@prefeiturapíumhLing.gov.br
Chefe de Gabinete GERALDO DE OLIVEIRA COSTA j^i^m^^ gabinete@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Procurador ŒLY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES ^^^^^^^| procuradoriapiumhi@grnaif.ccm
Procurador Administrativo Financeiro ALTAIR FELIPE COSTA ^^^^^^H tesouraria@ptefeiturapiumhi.mg.gov.br
Contadoi MARIA PERPETUA DA SILVA FELIX MH^^H comabilidade@prefeíturapiumhi^
Engenheiro IGUARA DE MELO JUNIOR ^^^^^^H jju^^^^ engenheiroobras@prefeiturapkimhi.mg.gov.br
Seu etário de Obra TADEU AUGUSTO FERREIRA _ 0brase5ervic0.s@prefeiturapiumhi.rng.g0v.br
Operações em Análise preliminar no BDMG
Estas sào as propostas em andamento do município com o BDMG. Nào é necessária nenhuma ação do ente neste quadro.
Ge®! . : Vato; Carénrà . . ArmotizaçSo
BDMG-BDMG MAQ-2023 3.500.000,00 12 meses 48 meses
íx. Juros. Prin. Indexsfor
6.50% au MSELICDU
Operações em Tramitação (SADIPEM)
Este quadro SOMENTE deve ser preenchido caso o município tenha propostas de financiamento (PVL) com OUTROS BANCOS em andamento que ainda nào foram contratadas. Para preencher esse quadro, basta sessar a(s) proposta(s)
(PVL) em tramitação no SADIPEM e copiar e colar os dados da aba "Cronograma Financeiro” na proposta.
Ultimo ano da operação iberarô
Nenhuma dívida cadastrada.
Ouadro de Dívidas Dívida Consolidada S1CONFI
GíCKK!c ^dtÜüí
Favor preencher neste quadro todas as dívidas CONSOLIDADAS do município, conforme informado pelo ente no Cadastro da DividaPública (CDP) no site sadipem.tesouro.gov.br. 0 somatório das dívidas deve ser idêntico ao informado
pelo município no último RGF publicado no ano anterior a proposta, o valor informado no RGF é mostrado em tela na seção “Dividi Consolidada SICONFI. As dívidas com o BDMG são inseridas AUTOMATICAMENTE na proposta.
uerkw
BDMG - BDMG Municípios...
Saído Devedor Í4/04/2023 !
696.433,32
Vater Contr.atado er i'023 Data Quitado laxa Juros
6,00% au ;
futuras liberações
Sim ( Visualizar )
BDMG - NOVO SOMMAU... 211.002,12 0,00% aa Sim ( Visualizar )
BDMG-BDMGMUNICÍPIO... 81.478.18 6,00% aa Sim ( Visualizar )
INSS 1.306.676,33
Total: 2.295.589,95 Total: 0,00
30/10/2033 6,00% aa : Nâo ( ^iat )
s ÂtówKvtó
Retornar
Declaração
Leia atentamente as informações abaixo, assinando o processo em seguida para efetuar a inscrição da proposta:
Etapa 4 de 4
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR
Autorizo o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG a verificar a veracidade de quaisquer informações aqui prestadas e a consultar cadastros de entidades públicas
(federais, estaduais e municipais) e privadas, inclusive a consultar o Sistema de Informações de Crédito - SCR, organizado pelo Banco Central do Brasil, durante vigência de toda e qualquer
operação de crédito realizada com o BDMG até sua total quitação, sobre informações relacionadas a este Município, consolidadas neste sistema, para o exame do pedido de concessão de
crédito, bem como para atualização ou renovação do cadastro.
Autorizo o registro das operações de crédito deste Município, realizadas junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no Sistema de Informações de Crédito - SCR do 
Banco Central do Brasil
Estou ciente de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é uma base de dados, que segue rigorosamente as normas de sigilo bancário, onde são registradas e
consultadas as informações sobre operações de crédito pelas instituições financeiras. Este sistema é utilizado para prover o Banco Central com informações para a adoção de medidas de
prevenção de crises bancárias e proporcionar troca de informações entre as instituições sobre seus clientes, auxiliando na gestão de suas carteiras. Apenas instituições financeiras
previamente autorizadas por seus clientes ou os próprios clientes, exclusivamente sobre seus próprios dados, podem consultar o SCR. Informações sobre como acessar diretamente ou
solicitar retificação, exclusão ou inclusão de dados estão disponíveis no site do BDMG (www.bdmg.mg.gov.br) ou diretamente no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br/7scr).
Declaro, sob as penas da Lei, que todas as informações constantes desta ficha são a expressão da verdade e por elas me responsabilizo, bem como autorizo o BDMG a utilizá-las nos limites
legais.
Belo Horizonte, de de
Declaro que ii e concordo com os termos acima.
X
Dmeses
Valora Financiar: R$ 3.500.000,00
Condições;
SELIC + 0,53%a.m SEL1C +6,50% a.a
12 meses ****
PARCELAS VALOR*
01 R$ 56.393,32
02 R$ 56.393,32
03 R$ 56.393,32
04 R$ 56.393,32
05 R$ 56.393,32
06 R$ 56.393,32
07 R$ 56.393,32
08 R$ 56.393,32
09 R$ 56.393,32
10 R$ 56.393,32
11 R$ 56.393,32
12 R$ 56.393,32
13 R$ 129.309,99
14 R$ 128.135,13
15 R$ 126.960,27
16 R$ 125.785,41
17 R$ 124.610,55
18 R$ 123.435,69
19 R$ 122.260,83
20 R$ 121.085,97
21 R$ 119.911,11
22 R$ 118.736,24
23 R$ 117.561,39
24 R$ 116.386,52
23
52
R$ 117.561,39
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
R$ 116.386,52
R$ 115.211,67
R$ 114.036,80
R$ 112.861,94
R$ 111.687,08
R$ 110.512,22
R$ 109.337,36
R$ 108.162,50
R$ 106.987,63
R$ 105.812,78
R$ 104.637,91
R$ 103.463,06
R$ 102.288,19
R$ 101.113,33
R$ 99.938,47
R$ 98.763,61
R$ 97.588,75
R$ 96.413,89
R$ 95.239,02
R$ 94.064,17
R$ 92.889,30
R$ 91.714,45
R$ 90.539,58
R$ 89.364,72
R$ 88.189,86
R$ 87.015,00
R$ 85.840,13
R$ 84.665,28
R$ 83.490,41
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
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39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
R$ 116.386,52
R$ 115.211,67
R$ 114.036,80
R$ 112.861,94
R$ 111.687,08
R$ 110.512,22
R$ 109.337,36
R$ 108.162,50
R$ 106.987,63
R$ 105.812,78
RS 104.637,91
R$ 103.463,06
R$ 102.288,19
R$ 101.113,33
R$ 99.938,47
RS 98.763,61
R$ 97.588,75
R$ 96.413.89
R$ 95.239,02
RS 94.064,17
R$ 92.889,30
R$ 91.714,45
R$ 90.539,58
R$ 89.364,72
R$ 88.189,86
R$ 87.015,00
R$ 85.840,13
R$ 84.665,28
R$ 83.490,41
R$ 82.315,56
R$ 81.140,69
R$ 79.965,83
R$ 78.790.97
R$ 77.616,11
R$ 76.441,25
R$ 75.266,39
RS 74.091,36
*0 valor das parcelas sofrerá alterações em função de variações na Selic e do cronograma de desembolso €
****Serão cobrados juros durante o período de carência
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TŒmg
CERTIDÃO N° 6000018310/2023/LRF
Certificamos, para os devidos fins, que o Chefe do Poder Executivo do Município
de PIUMHI enviou a este Tribunal os Relatórios Resumidos da Execução
Orçamentária referentes a todos os bimestres do exercício de 2022. Certificamos,
ainda, que os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município enviaram
a este Tribunal todos os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao exercício de
2022, respectivamente. Quanto aos limites estabelecidos pela Lei Complementar
n.° 101/2000, com base nos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução
Orçamentária referentes ao segundo semestre e sexto bimestre de 2022,
respectivamente, temos a certificar o seguinte: 1 - O Município encontra-se
dentro do limite da despesa total com pessoal previsto no art. 19, III, da Lei
Complementar n.° 101/2000; 2-0 Poder Executivo publicou o Relatório de
Gestão Fiscal tempestivamente, conforme previsto no art. 55, § 2o, da LRF, O
Poder Executivo publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
tempestivamente, conforme previsto no art. 52, da LRF; 3-0 montante da
Dívida Consolidada Líquida do Município encontra-se dentro do limite previsto na
Resolução n.° 40/2001 do Senado Federal; 4 - Não houve Concessão de
Garantias; 5-0 Município não realizou Receitas de Operações de Crédito no
exercício de 2022; 6 - Não consta saldo em 31/12/2022 relativo à Operação de
Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO; 7-0 Município fez a
previsão e arrecadou todos os tributos de sua competência, conforme
estabelecido no artigo 11 da Lei Complementar n° 101/2000.
Os dados informados nesta certidão, baseados nos Relatórios de Gestão Fiscal e
Resumido da Execução Orçamentária enviados a este Tribunal, poderão sujeitar￾se à retificação em decorrência de inspeção ordinária, extraordinária ou especial
e tomada de contas que venham a ser realizadas no Município ou de qualquer
outro processo que venha a ser apreciado por este Tribunal.
Belo Horizonte, 13 de Abril de 2023
Esta certidão tem validade de 90 dias.
http://www.tce.mg.gov.br/ecertidao/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO N° 7000004320/2023/LRF
Certifica-se, nos termos da Portaria n° Resolução 10/20, com base nos dados enviaaos
por meio do Sicom e do Siace/LRF, para fins do disposto no art. 21, IV, da Resolução n°
43/2001 do Senado Federal, que este Tribunal emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO
das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município de PlüiH:
relativas ao exercício de 2020 - último exercício analisado. Certifica-se, também em
relação à Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
- Com-referência ao exercício de 2020 - último exercício analisado:
1 - Foicumprido o disposto no art. 12, § 2o, daLRF;
2 - Foicumprido o disposto no art. 33 da LRF;
3 - Foicumprido o disposto no art. 37 da LRF;
4-0 Poder Exe-cutivo publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
tempestivamente, conforme previsto no art. 52, da LRF;
5-0 Poder Executivo publicou o Relatório de Gestão Fiscal tempestivamente, conforme
previsto no art. 55, § 2o, da LRF;
S - Quanto ao cumprimento do art. 23 da LRF, foram despendidos com Pessoa! os
seguintes montantes, no exercício especificado, sem as deduções objeto das Instruções
Normativas deste Tribunal de Contas n° 1 e n° 5, ambas de 2001:
Poder Executivo: R$ 51.069.130,66 (45,22% da RCL);
Poder Legislativo: R$ 1.622.098,22 (1,44% da RCL).
- Com referência ao exercício de 2021, de acordo com os dados contidos no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, gerados ccm base
nas informações enviadas pelo Sicom e pelo Siace/LRF, e relativos, respectivamente, aos
Piimeiro/ segundo/ terceiro/ quarto/ quinto/ sexto bimestres e aos e primeiro/ segunde
semestres:
" - Foi cumprido o disposto no art. 12, § 2o, da LRF;
2-0 Poder Executivo publicou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
tempestivamente, conforme previsto no art. 52, da LRF;
- - O Poder Executivo publicou o Relatório de Gestão Fiscal tempestivamente, conforme
previsto no art. 55, § 2o, da LRF:
4 - Quanto ao cumprimento do art. 23 da LRF, foram despendidos com Pessoal os
seguintes montantes, no exercício especificado, sem as deduções objeto das Instruções
Normativas deste Tribunal de Contas n° 1 e n° 5, ambas de 2001:
Poder Executivo: R$ 52.604.583,23 (42,46% da RCL);
=oder Legislativo: RS 1.647.257,95 (1,33% da RCL).
Cem referência ao exercício de 2022, de acordo com os dados contidos no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, gerados com base nas informações enviadas pele
S'oom, e relativos, respectivamente, ao primeiro/ segundo/ terceiro/ quarto/ quinto/
sexto bimestre e primeiro semestre/ segundo semestre:
' - -oi cumprido c disposto no art. 12, § 2°, da LRF;
2 - No tocante às disposições dos art. 52, da LRF, quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária,foi tempestiva no(s) primeiro/ segundo/ terceiro/ quarto/ quinto,
sexto bimestre(s);
3 - No tocante às disposições dos art. 55, § 2o, da LRF, quanto ao Relatório de Gestão
Fiscal, -oi tempestiva no(s) primeiro/ segundo semestre;
4 - Quanto ao cumprimento do art. 23 da. LRF, foram despendidos com Ressoai os
seguintes montantes, no exercício especificado, sem as deduções objeto das Instruções
Normativas deste Tribuna! de Contas n° 1 e n° 5, ambas de 2001:
=oder Executivo: RS 61.694.795,21 (42,43% da RCL);
°oder i_egisiativo: RS 1.890.716-,34 (1,30% da RCL).
5 - No tocante ao disposto no inciso iíi, do art. 167 da Constituição Federal, as operações
ce o^édito não excederam o montante das despesas de capital.
3 - Em relação ao disposto no art. 167-.A da Constituição Federal, o total das despesas
correntes não excederam o percentual de 95% em relação ao total das •’aceitas
correntes.
Cs dados certificados poderão sujeitar-se à retificação em decorrência de deliberação ca
-restação de Contas Anual e de inspeção ordinária, extraordinária ou especial e tomaca
de contas que venham a ser 'eahzacas no município ou de qualquer ouiro processo q^ =
venha a ser apreciado por esta Corte.
Belo Horizonte, 03 de Março de 2023
Esta certidão tem validade de SC dias
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via internet, no segumrs
http://www.tce.mg.gov.br/eoerticac
Início Pedidos de Verificação de Limites e Condições (PVL) Cadastro da Divida Pública (CDPi Faie conosco
Acessar área restrita
Cadastro da Dívida Pública (CDP) Ajuda
Salvo em 04/04/2023 08:37:44
Tipo de Ente:
UF:
Ente:
Situação do ente:
Município
MINAS GERAIS
Piumhí
Regular
Statuss: Atualizado e homologado
Data-base do relatório: 31/12/2022
Data do States: 04/04/2023
Situação do ente parafins do CAUC: Regular
Dividas (6) Garantias Concedidas (0) PVLs não vinculados (4) Informações Consolidadas Critérios de homologação
Histórico de atualizações
Filtros
Situação da dívida
Vigente na
data-base
Dívida quitada
antes da data-base
Mostrar registros
excluídos
Tipo de dívida
Encerrada Vigente não preenchida Vigente Excluída P: Associada a PVL
Resultado
Registro nu Tipo de Divida Credor Moeda Valor Contratado Data de
contratação
Saldo
devedor na
data-base
(R$)
31.51503.000021-1
Empréstimo ou
financiamento
Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A Real 1.600.000.00 26/08/2011 211.002,12
31 51503.000023-8
Parcelamento
previdenciano União Real 1.331.636,55 01/10/2003 1.306.676,33
31 51503 000035-1
Empréstimo ou
financiamento
Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A Rea* 1.163.900.00 02/03/2020 696.433,32
31.51503.000040-8 Precatórios Real 55.475,06 31/12/2022 55.4 75,06
31 51503.000041-6
Outras dividas não
contratuais - Real 2.397.013,56 31/12/2022 2.397.013,56
31.51503.000044-1
Empréstimo ou
financiamento
Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A Real 870.000,00 18/0472018 81.478,18
SAOIPLM - Sí.st9ms w Análise Cs CIvíUíí ^^í^^.; Opftryç/jrrc rv Cíárbto o Garantiam da União. &ÁnjAS • ^ccLIpi^s - Óc-A; 2.10.4.53
® ^s
^^ ü ^^ ^^^ & Sinema de informações
í J11B I c°n«bsísefísc3ss ^®p K ^®8 xj^ BB H ss ao Setor Publica Srasceirc
TesourcNaoonal
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
Prefeitura Municipal de Piumhi - MG (Poder Executivo)
CNPJ;
Exercício: 2022
Período de referência: 2° semestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Valores
21/12/2023
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.3 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Tabela 2.C - Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida
Divida Consolidada
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
Divida Mobiliária
Divida Contratual
Empréstimos
Internos
Externos
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios
Financiamentos
Inlemos
Externos
Parcelamento e Renegociação de Dívidas
De Tributos J
De Contribuições Prevídenciarias
□e Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
Demais Dívidas Contratuais
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos
Outras Dividas
DEDUÇÕES (II)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculadas
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - I!)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art.
166-A. § 1°. da CF) (V)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (V!) = (IV - V)
% da DC sobre a RCL AJUSTADA (lA/l)
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (lll/VI)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1o dc art. 59 da LRF)
Outros Valores Não integrantes da DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC)
Passivo Atuanal
RP Não-Processados
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO
Divida Contratual de PPP
Apropriação de Depósitos Judiciais
Cálculo da Dívida Consolidada Liquida
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
Ate o 1o Semestre Até o 2’ Semestre
3.124.529,40 2.628.054,82 2.295.589,95
0,00 0.00 0.00
3.124.529,40 2.628.054,82 2.295.589,95
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0.00
0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.579.200.87 1.290 951.66 988.913.62
1.579.200,87 1.290.951,66 988.913,62
0,00 0,00 0,00
1.426.455,81 1.337.103,16 1.306.676,33
0,00 0,00 0,00
1.426.455,81 1.337.103,16 1.306.676,33
0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00
118.872.72 0.00 0,00
0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0 00
54.135.940,87 65.953.968,29 58 828.381,65
54.135.940.87 65.953.968.29 58.828.381,65
58.572.958.06 69.859.876,10 64.240.081,30
3.231.065.23 3.307.431,22 5.262.526.27
1.205.951.96 598.476.59 149.173,38
C.00 0,00 0,00
-51.011.411,47 -63.325.913.47 -56.532.791,70
124.200.854.68 143.323.907,79 145.539.445,66
300.000,00 450.000,00 150.000,00
123.900.854,68 142.873.907.79 145.389.445,66
2,52 1,84 1,58
-41.17 -44,32 -38.88
148.681.025.62 171.448.689.35 174.467.334,79
133.812.923,05 154.303.820,41 157.020.601,31
•
0,00 0,00 0,00
55.475,06 55.475.06 55.475.06
0 00 0,00 0,00
7 970.690.00 1 348 004.55 2.397.013.56
0,00 0,00 0.00
0 oc 0.00 0.00
0.00 0,00 0,00
RGF-Anexo C2 | Tabela 2.3 - Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Expiicativas
Documento aeradc em 24/C3/2023 16:43:39
Valores
31/12/2022
Página 8 de 13
BDMG Saldos Vincendos e Vencidos Data Base: 31/12/2022
02/01/2023 12:42:33
Ref.: 02/01/2023
Gestão de Crédito - Cobrança
Cliente: 16.781.346/0001-04 MUNICÍPIO PIUMHI / Contratos: Todos / Operação: Todas
Departamento: Todos I Estágio de Cobrança: Todos / Produto: Todos
(Saldo Financeiro Fim de Mês)
Cliente Contrato Oper. Dt.Emissão
Contrato
Dt.Vencto. Produto
Contrato
Vincendo (Bonus)
(Vine.)
Vencido (Bonus)
(Vene.)
Total Iníc.lnadimp. Estágio Cobrança
MUNICÍPIO PIUMHI 150750 508893 26/08/2011 15/04/2024 NOVO SOMMA URBANIZA 211.002,12 n/disp 0,00 n/disp 211.002,12 Cobrança Normal
Total do Contrato 150750: 211.002,12 0,00 0,00 0,00 211.002,12
245813 508892 16/04/2018 10/04/2023 BDMG MUNICÍPIOS 2018 81.478,18 n/disp 0,00 n/disp 81.478,18 Cobrança Normal
Total do Contrato 245813: 81.478,18 0,00 0,00 0,00 81.478,18
284808 432599 02/03/2020 10/03/2025 BDMG Municípios 2019 696.433,32 n/disp 0,00 n/disp 696.433,32 Cobrança Normal
Total do Contrato 284808: 696.433,32 0,00 0,00 0,00 696.433,32
Total de Operações: 3 Total Geral: 988.913,62 0,00 0,00 0,00 988.913,62 Vr. Crédito: 0,00
Total Vincendos + Vencidos: - 988.913,62 -
Os saldos apresentados encontram-se calculados JÁ se considerando as apropriações dos encargos contratuais, e Já estão considerados os recebimentos ocorridos apósa data base.
O Valor a Crédito exibido refere-se ao total existente na data base e ainda não utilizado à época.
O valor de Bônus de Adimplência, se houver, já foi considerado no cálculo dos saldos, e somente prevalecerá para pagamento total da(s) prestação(ões) até o seu vencimento.
(I) Indica que o cliente/contrato encontra-se Incluído na Serasa e/ou no SPC pelo BDMG
(**) Indica que o Estágio de Cobrança do Contrato é TEMPORÁRIO .
RFC1 - MU.OM Página: 1
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA
13 ator 2023 14:21
FOLHA: 1
ANEXO 16, Lei 4.320/64 DEZEMBRO
2022
DIVIDA FUNDADA INTERNA EM CONTRATOS
AUTORIZAÇÕES MOVIMENTO NO EXERCÍCIO
Lei N° N* Data Favorecido Saldo Anterior Emissão Atualizaçao Resgate Cancelamento Saldo Atual
12830 3 01/10/2003 INSS INST. NAC 1.048.444, 88 0, 00 62.947,08 91.573,37 0, 00 1.019.818,59
1913 15 26/08/2011 BANCO DE 363.973,91 0, 00 29.878,57 187.850,36 0, 00 211.002,12
2320 20 02/12/2018 BANCO DE 325.497,82 0, 00 35.437,43 279.457,07 0,00 81.47 8, 18
2463 1 21 01/06/2020 BANCO DE 1.003.601, 86 0, 00 148.472,59 455.641,13 0,00 696.433,32
105221 /
22 22/10/2020 INSS INST. NAC 378.010, 93 0, 00 0, 00 91.153,19 0, 00 286.857, 74
TOTAL: 3.124.529,40 0, 00 276.735,67 1.105.675, 12 0, 00 2.295.589,95
MARIA PERPETUA DA SILVA FELIX
CRC: ..........
CONTADOR
PAULO CESAR VAZ
CPF: ............​..
Prefeito Municipal
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Poder Executivo
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período: de Janeiro - 2022 a Dezembro - 2022
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)
13/04/2023 14:25:10
FOLHA: 1
RECEITA REALIZADA
TOTAL PREVISÃO
união relativas às emendas de bancada
(art. 166, 516, da CF) <VI
RECEITAS JdnôlLô Fsvff.x^- i ' MôtÇu Abril Ma ia Juntar
RECEITAS CORRENTES (I) 11.968.774,74 12.405.260,87 14.906.705,55 11.564.719,DD 17.024.494,52 15.117.195, 6'J
Impostos, Taxas e Contribuições de
MclLoria
2.253.128,79 1.252.275,49 1.266.280, LI 1 .25 5.735, 2 2 4.046.175,04 3.810.756,39
JPTU 167.847,31 1 31.937,25 177.857,09 150 . 623,79 2.241.335,18 2.093,140, 11
ISS 598.353,43 504.784,71 541.164,86 592.007,73 791.329,08 725.343,93
ITBI 156.000,46 104.204,80 211.404,23 225.590,77 265.581,90 229.107,42
IRRF 942.591,16 10.250,22 176.253,23 165.071,77 139.971,44 272.365, 51
Outros Impo3tos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
368.336,43 421.018,51 159.600,70 114.441,16 603.457,44 490.795, <1
Contribuições 370.264,01 346.463,72 330.535,77 370.494,64 4 7 9.86 3, 26 424.519,69
Receita Patrimonial 416.589,15 451.079,23 531.480,04 479.7]4,12 614.845,61 649.617,16
Rendimentos de Aplicação Financeira 416.589,15 451.079,23 531.480,04 479.714,12 614.845, 61 649.229,16
Outras Receitas Patrimoniais 0,D0 0, 00 0,00 G, 00 Q, 00 388,00
Receita Agropecuária 0, DO U, 00 0, 00 0, U0 0, GO 0,00
Receita Industrial 0, DO 0, 00 0,03 C , OG Q,Gü 0,00
Receita de Serviços -<38 . 170, 14 711.625,90 060.764,00 755.492,61 855-059,51 781.840,21
Transferências Correntes 8.120.797,90 9.606.946,36 11.090.227,60 8.670.023,59 11.016.016, 45 9.426.916,55
Cota-Parte do PPM 3.03^,332,40 4.242.651,76 2.572.067,64 3.048.«1C,92 3-391-4*7, 90 3-113.393.49
Cata-Parte do ICN3 2.026.507,89 1.762.054,31 2.363.447,91 1.^92.673,00 2.668- 311, 92 2.066.020,^2
Cota-Parte do IPVA 566.532,G3 973.993,01 2.350.358,73 709.632,06 815.588, G9 460.716,40
Cota-Parte do ITR 1C.631,19 1.298,48 289, 07 769,09 684,92 1.414,56
Transferências da LC 07/1996 0,00 d, 0(1 0,00 0, ÛD Û, G0 0,00
Tranâferênciaa da LC 61/1909 2Q.446, 15 47.380,09 0.555,69 30.108, 20 15.990,78 22.409,53
Transferências do FUNDES 1 .^O.830,44 1.619.525,32 1.955.417,07 1 . 546.366, 12 1.957.207,51 1.738.156,41
Outras Transferências Correntes ^85.517,70 960.043,39 2.640.089,97 1.261.664,20 2.166.655,33 1.562.805,05
Outras Receitas Correntes 1.824,D5 36.870,17 27.417,15 25.250,02 12.534,65 23.545,61
DEDUÇÕES (11) 1.134.409,76 1.405.475,37 1.458.943,76 1 .172.398,46 1 . 378.414, 55 1.145.190,81
Ccntrib- do Servidor para o Plano de
Previdência
0, 00 0,00 0,00 0, OG 0, 00 0, 00
Compensação Financ. entre Regimes
Previdência
0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos
Previdendários
0, 0G 0, 00 0,00 0, 00 0, Gü 0, 00
Dedução de Receita para Formação do
FUNDEE
I.134.469,76 1.405.4 75, 37 1.458.943,76 1 .172.3 90,46 1.378.414,55 1 .145.190,81
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III)-(I-III 10.634.284,98 10.999.785,50 13.447.761,79 1 .1.392.320, 54 15.646.079,97 13.972.004,TS
(-) Transferências obrigatórias da
União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, § 1% da CF)
0,00 0, 00 150.000, 00 D, 00 0, 00 O, 00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA
PARA CÁLCULO DOS LtNlTES DE
ENDIVIDAMENTO (V) - {[II - IV)
10.834.264,98 10.999.7 85,50 13.297.761,79 1 1.392.320, 54 15.64 6.079, 97 13.972.904,^9
(-) Transferencias obrigatórias da 0, DO o. ao 0, 00 Æ D.OG 0, 00 O, 00
Julho
13.006.SCC,67
1.716.506,4 ß
500.651,40
648.935,99
193.779,90
181.092,99
193.846,21
293.121,82
654.175,08
654.175,08
o,ou
u, ou
0,0 Ù
775.812,28
9.646.215,98
4.271.107,97
2.165.122,3fi
>66.607,H?
825,76
U, OU
23.183,28
1.420.893,21
1.498.395,48
1.075,Ú3
035.466,27
0,00
0,00
<1,00
1.035.466,27
12.'151.4 40,4 0
0,30
12.051.440,43
0, 00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA
TARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
10.034.284,98 10.599.705,5C
?> ai vi •
0.392.320,54 15.64 6.07 9, 97 13.972.004,-9 12.051.440,40
MLPLÄÄDA
AgoRi.G
11.906.132,27
1.795.790,30
580.495,81
667.556,57
198.523,95
175 .497,29
173.734,77
274.716,10
732.013,23
732.813,23
G, 00
0, 00
C,GC
77C.904,85
S.347 528,30
3.103.24c,16
2.240.311,41
236.795,69
953,56
C, Ü0
10.465,86
1.550.147,41
1.197.605,19
66.431,33
1.119.954,97
0, 00
0, 00
0, Ou
1.119.954,97
10.060.237, 30
0,00
JO.8b0.237,30
G, CO
10.060.237,30
ULTIMOS
S^tíBmhto ÛÜÎUbtG NovoRkbrg Deion-br.] 12 MESES) SXERCÍCM
11.132.003,23 11.365.931,66 12.435.501, 16 16.661.605,30 159.650.370,57 135.23 6.956, 4 6
1.905.424,15 1.934.710,56 1.779.396,08 2.202.052,01 25.290.739, 4 9 1 8-637-330, 20
436.110,46 439.062,04 395.226,01 52 4.543, 32 7.855.521,77 7.617.769,89
744.584,09 672.313,12 781.633,99 854.138,36 0.122.145,86 5.045.000,00
346.519,92 487.744,67 240.968,36 178.160, 32 2.9L1.€€6,70 1.999.540, 31
206.131,79 188.124,37 188.469,20 517.448,63 3.163.271,98 1.8 00 .000,00
172.077,89 147.466,36 17.1 596, 52 207.762,IB 3.246.133,18 1-975.000,00
285.854,12 267.855,85 264 .094,65 311.763,36 4.027.548,Û7 2.759 .293, 45
671.618,59 616.939,74 607.243,85 694.236,11 7.122.352,71 1.312.5o0,U0
671.618,59 618.939,74 607.243,05 694.236,11 7.121 .964,71 1.280 500,00
0, 00 0,00 Ü. UÜ G, DG 308,Ü0 24.000,00
0,00 a, oo Ü. ÜÜ G, DO Ü, üü 0,00
0,00 0,00 Û, CG G, DG 0,00 1,00
900.997,41 723.170,68 785,512,55 879.931,79 9.539.281,93 12.523.000,00
7.356.848,32 7.811.131,96 8.986.956,45 12.456.476,58 113.404.085,12 99.744.092,81
2.958.0^7,^5 2-719.335,47 3.417,708,69 5.31G.435.Sü 41.147.719,36 34.912.500,00
1.809.727,75 1.978.702,61 2.041.469.46 2.003.914,26 25.120.343,62 25.028.530, 66
192.944,90 120.543,08 187.768,44 228.029,47 7.189.509,79 6.315 000,00
20.689,81 97.168,01 4.457,76 2.183,57 141.3€”,30 35.000, (10
0, 00 0,00 D, UC G, DO 0, 00 100.000,00
24.360,41 24.660,08 18.076,95 25.683,23 208.521,4$ 300 <'00,00
1.226*769,91 1.369.547,34 1.464.923,95 1.400.114,29 19.059.979,78 17.026.854,50
1.224.308,09 1.500.892,87 1.852.550,20 3.406.116,26 20.456.643,74 16.026.149, 65
11.260,64 10.123,77 12.797,3B 37.224,65 266.363,25 260.750,00
932.734,28 995.715,42 1 . 141.473,69 1.198.667,57 14.119.924,91 12.730.00'0,00
0, 00 0, 00 0,00 G, 00 0, 00 0,00
0,00 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00
ü, 00 0,00 0, oc û, 00 0,00 0,00
932.734,28 995.715,42 1 . 141.473,69 1.198.667,57 14.118.924,91 12.730.(100,00
1Ü.199.268,$5 10.370.216,24 11.2 95.02 7, 4 7 15.403.017,73 145.539.445,66 122.õ'.16.966,4€
0, 00 0,00 D, UC û, DO 150.000,00 0,00
10.199.268,95 10.370.216,24 11.295.027,47 15.403.017,73 145.309.4 45, 66 122.506.966,46
0, 00 0,00 0,00 G, DÛ 0, 00 ■3,00
10.199.268,95 10.370.216,24 11 .29 5.02 7,4 7 15.4qj.017,73 14 5.309.445, 66 122.50o.966,4€
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Poder Executivo
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social
Período: de Janeiro
- 2022
a Dezembro
- 2022
RREO
- Anexo
3 (LRF, Art. 53, inciso I)
13/04/2023 14 25:12
FOLHA:
2
■0MB BRIIMIM