materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 029/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -
CSPPMUC, referente ao Projeto de Lei
Complementar n° 005/2023, que “Altera dispositivo
da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas
do Município de Piumhi - e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018
- Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 24 de março de 2023. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi
realizada a sua leitura na 8a Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei é necessário para desenvolver a eficiência do
trabalho da vigilância sanitária e epidemiológica em exigir dos proprietários de imóveis a limpeza e
conservação em perfeito estado de quintais, pátios e prédios.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 007-008, opinou pela possibilidade jurídica da
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023 e recomendou a
retificação de seu art. 1°, de forma a corrigir o ano de publicação da Lei Complementar citada no
artigo. r
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à
Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelo art. 41,1 e pelo art. 43,1 e II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno, conforme se segue:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Na oportunidade, estes Relatores apresentam a Emenda Geral n° 007/2023, que
contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, para alterar a
redação do art. 1o do Projeto, de forma a corrigir erro material relativo à referência feita ao Lei 
Complementar 57/2018, que aparece no Projeto como “Lei Complementar 57/2028”. A Emenda conta
com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica alterada a redação do art. 1° do Projeto de Lei
Complementar n° 005/2023, que passa a ter a seguinte redação:
‘Art. 1o Fica alterado o § 2o do art. 10 da Lei
Complementar n° 57/2010, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Tendo em vista a apresentação da referida emenda, o Projeto de Lei deve, após
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que se proceda à
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona”.
Quanto ao mérito do projeto, sua justificativa pondera que o prazo atual para que os
proprietários de lotes com sujeiras, entulhos e/ou vegetação alta procedam à limpeza do terreno, a
saber, de 30 dias, é demasiadamente extensa, considerando o aumento nos casos de dengue, zika
e chikungunya no município. A redução do prazo para execução da limpeza dos lotes, segundo a
justificativa, trará mais eficiência ao trabalho dos fiscais da vigilância sanitária e epidemiológica.
Sendo assim, conclui-se que o Projeto analisado atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da
apresentação de emenda para modificar o art. 1o do Projeto. Reitera-se que, após deliberação
plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que se
proceda à redação final da proposição.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/Relator da CLJR
SILVA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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