materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 030/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSSPMUC,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°
001/2023 que “Institui a homenagem ao Dia das
Mães na Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023 de
autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, que
"Institui a homenagem ao Dia das Mães na Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências’’,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 9a Sessão Ordinária realizada no dia 3 de março de 2023.
A projeto tem como objetivo homenagear as mães do município de Piumhi em
reconhecimento da importância das mulheres que doam suas vidas, com afeto, superação e força,
para que seus filhos e filhas cresçam com dignidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 6-7, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de
Decreto Legislativo n° 001/2023.
A Assessoria Contábil, à fl. 8, manifestou que as peças orçamentárias em vigor
cumprem os requisitos contábeis legais conforme demonstrado no projeto. Neste sentido, é
favorável à tramitação da matéria, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças, bem como à Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do
disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
O artigo 131 do Regimento Interno dispõe que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa
de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos
concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o inciso I da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis'.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Portanto, o projeto ora apresentado, está em consonância com as regras que
regem a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O projeto vem reconhecer e prestar homenagens às mães no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, como forma de enaltecer mulheres que carregam em seus braços a
responsabilidade criar e educar seus filhos, muitas vezes em meio à dupla jornada de trabalho,
entre outras adversidades que a vida proporciona.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2023.
JOÃO MARCOS
JOSÉANTÔNI
Secretário/
ARGO JÚNIOR
ACEDO SILVEIRA
ator da CLJR
Secretário/Relator da CFO
GILVAN ÁNTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
àsDOhoras
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