materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 029/2023
Referência: Projeto de Lei n° 021/2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que autoriza o Município de Piumhi a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Termo de Habilitação
n°1417;(iii) Edital BDMG Municípios 2023/01 ;(iv) Certidão n° 6000018310/2023/LRF; (v) Certidão n°
7000004320/2023/LRF e; (vi) Documentos relativos a Dívida Pública.
Nos termos do Projeto de Lei em análise as operações de crédito serão no valor máximo de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto de Lei em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis-,
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
E ainda, o artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, em seu inciso XXI atribui ao
prefeito a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que autorizam a
abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de crédito.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(•••)
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da
Câmara;”
No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica do Município de Piumhi
dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos
de interesse do município, bem como a forma e os meios de pagamento.
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de sua competência e especialmente:
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como a forma e os meios de pagamento;”
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
(•■•)
X-autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer
natureza, de interesse do Município;”
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Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo aos
nobres vereadores a análise do mérito.
Mérito
Inicialmente vale transcrevermos aqui o disposto no artigo 32 e § 1o ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que traz em seu bojo a normatização quantos às operações de crédito por
parte da Administração Pública:
“ Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos
técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação,
exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito
externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar."
Portanto, conforme legislação, imprescindível autorização legislativa para que o Município
possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, das demais exigências trazidas.
O crédito público, ou empréstimo público, compõe o elenco regular de receitas públicas. Ao
lado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo, com regularidade, as necessidades
financeiras do Estado.
A Constituição Federal possibilitou ao Estado efetuar operações de crédito em geral, sob as
mais diversas modalidades.
Os Municípios, por não disporem de instituição oficial para colocação de seus títulos públicos
no mercado, como acontece com a União, que conta com o Banco Central para realizar essa tarefa,
costumam recorrer, com frequência, às operações de crédito diversas.
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A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por um ente ou entidade a ele vinculada e isto é permitido pela LRF.
Então, apesar de não serem formalmente operações de crédito, as garantias têm íntima
relação com aquelas, uma vez que, conforme a LRF, o ente cuja dívida tiver sido honrada em
decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou
financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (§ 10, do artigo 40 da LRF).
No caso em apreço, a garantia dada é a quota parte do ICMS do qual o município de Piumhi
tenha direito a receber. Ademais, a própria LRF prevê também demais observações que não poderão
deixar de ser seguidas pela Administração, permitindo, em especial, a vinculação de receitas tributárias
transferidas, o que é o caso do ICMS:
“Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas,
observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os
limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo
Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.
§ 1° A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou
superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear
relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas,
observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos
Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e
provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para
retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a
instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só
prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o
recebimento de transferências voluntárias.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em
decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos
créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.”
Neste aspecto, verifica-se que foram juntados anexos demonstrando a dívida fundada do
Município, bem como minuta das condições específicas da linha de financiamento BDMG,
demonstrando prazo de pagamento, carência e encargos.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1 do R.l.)
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, do
Regimento Interno).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de
urgência especial, acatando o pedido do Executivo.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 021/2023.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 20 de abril de 2023.
OAB/MG 176.192
Joselito >sTa e Silva
Assessor Jurídico
OAB/MG 116.237
’PROTOCOLIZADO EM
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